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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00096 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	CAPÍTULO TÍTULO - Dos Municípios e Regiões Emenda aditiva. Onde couber: "Art. A remuneração aos Vereadores será fixada pelas respectivas Câmaras Municipais, nos limites e segundo critérios estabelecidos em lei complementar, vedado o estabelecimento de teto inferior a 10% das vantagens auferidas pelos Deputados Estaduais. A autonomia municipal será assegurada: I - pela extensão aos Vereadores, das prerrogativas e imunidades outorgadas aos Deputados Estaduais."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0096-6 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER Pelo não-acolhimento. O § 1o. do art. 7o. do anteprojeto, que reflete a predominância das sugestões de normas sobre o assunto, atribuiu competência ao Estado, mediante lei complementar, para estabelecer critérios da remuneração dos Vereadores. Quanto às prerrogativas dos Vereadores, foram contempladas no artigo 6o., inciso II, do anteprojeto.

122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00097 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	CAPÍTULO TÍTULO - Dos Municípios e Regiões Emenda Aditiva Onde couber: "Art. É facultada a criação de Força Pública Municipal mista, destinada a auxiliar no combate ao crime e no serviço de trânsito, e a dar assistência em geral. § 1o. O efetivo será fixado em lei municipal. § 2o. O comando-em-chefe cabe ao prefeito. § 3o. A FPM se manterá com recursos do Tesouro do Município, e adotará organização e disciplina militares. § 4o. Se solicitado por autoridade competente, o comandante-em-chefe poderá autorizar a FPM a acudir outros municípios em suas necessidades de emergência. § 5o. Em caso de subversão da ordem e de luta intestina no País, a FPM poderá ser convocada como força auxiliar do Exército Brasileiro."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0097-4 AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER Pelo não-acolhimento. O ilustre Constituinte propõe norma que faculta a criação de Força Pública Municipal Mista, descendo a detalhes quanto a efetivo, comando e outras minúcias. Já foram apreciadas emendas com o mesmo objetivo, opinando pela sua não aceitação, mesmo porque nada impede a organização, mediante lei municipal, de guarda municipal, segurança noturna e outras sugestões com esse escopo.

123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00098 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	CAPÍTULO TÍTULO - Dos Municípios e Regiões Emenda Aditiva Onde couber: "Art. A autonomia municipal será assegurada: II - Pela eleição direta do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente em todo País. II - Pela administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse, especialmente quanto: a) À elaboração de sua própria lei orgânica."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0098-2 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER Pelo não-acolhimento. A matéria está contemplada no art. 6o e no art. 9o., I do anteprojeto, sendo, "data venia", desnecessária qualquer alteração, ainda porque atribuiu-se ao Município competência para elaborar sua "lei fundamental", que é, sob outra denominação, a lei orgânica, a que alude o autor da emenda.

124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	CAPÍTULO TÍTULO - Dos Municípios e Regiões Emenda Aditiva Onde couber: "Art. A autonomia municipal será assegurada: I - Pela eleição direta do prefeito e vice- prefeito realizada simultaneamente em todo o País, permitida a reeleição."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0099-1 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER Pelo não-acolhimento. A emenda, na realidade, visa a acrescentar ao item I do art. 6o., final, as expressões "permitida a reeleição". A orientação predominante no seio da Subcomissão, como, de resto, nas suas congêneres, conforme se verifica pelos anteprojetos já apresentados, é de evitar, a qualquer nível, a reeleição. Ademais, como esta matéria está estreitamente vinculada à duração dos mandatos (de Presidente da República a Prefeitos, não nos parece oportuna sua inclusão, nesta fase de elaboração do anteprojeto da Constituição, como iniciativa isolada desta Subcomissão.

125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	CAPÍTULO TÍTULO - DosMunicípios e Regiões Emenda Aditiva Onde couber: "Art. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - Transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição; II - Propriedade predial e territorial urbana; e III - Serviços de qualquer natureza. § 1o. Do produto da arrecadação dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, impostos sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre rendas e proventos e imposto sobre produtos industrializados, constituirão receita dos Municípios, respectivamente: a) - trinta por cento; b) - cem por cento; c) - trinta por cento; d) - trinta por cento; Os Estados e Municípios ficam isentos do pagamento de imposto sobre produtos industrializados, na aquisição de veículo e implementos rodoviários ou agrícolas, havendo incidência deste tributo na hipótese de alienação."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0100-8 AUTOR: Constituinte Maurício Nasser Pelo não-acolhimento. Os incisos I, II e III da emenda já constam do anteprojeto, no artigo 14, incisos I, III e V. A isenção prevista na parte final do § 1o. da emenda invade a competência tributária federal, corroborando para enfraquecer o principio consubstanciado no artigo 16 do anteprojeto. Quanto às participações no produto da arrecadação de impostos estaduais e federais, proposta no § 1o. da emenda, preferiu-se não entrar no mérito da proposição, tendo-se o Relator, desde o início, limitado ao problema da fixação das competências tributárias municipais, consideravelmente ampliadas segundo os artigos 12, 13 e 14 do anteprojeto.

126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	CAPÍTULO TÍTULO - Dos Municípios e Regiões Emenda Aditiva Onde Couber: "Art. Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e produtos industrializados, a União distribuirá: I. Trinta por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0101-6 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER Pelo não-acolhimento. Vide parte final da apreciação da emenda no. 2C 0100-8, do mesmo autor.

127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	CAPÍTULO Dos Municípios e regiões Emenda Aditiva Onde couber: "Art. - Compete ao Município instituir os seguintes impostos: a) sobre a propriedade imóvel urbana e rural - que teria como fato gerador a propriedade, a transmissão e a exploração destes; b) sobre os veículos automotores tendo como fato gerador a propriedade e a transmissão destes; c) sobre o exercício de atividades, comerciais, industriais prestadoras de serviços e qualquer outra atividade desenvolvida no território do município."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0102-4 AUTOR: Constituinte MAURíCIO NASSER Pelo não-acolhimento. O artigo l4 do anteprojeto, nos incisos I a V, abrange o proposto nas alíneas "a" e "c" da emenda. Quanto ao proposto na alínea "b" - "imposto sobre veículos automotores, tendo fato gerador a propriedade e a transmissão destes ", estaria melhor na competência dos Estados, nada impedindo, no entanto, que parte de sua receita fosse partilhada com os Municípios, como preceitua a Constituição vigente.

128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. o. e modifique-se a redação do art. 8o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 8o. Os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no início de cada legislatura, de conformidade com os critérios e limites razoáveis que forem estabelecidos pela Constituição do Estado. § 1o. Lei complementar estadual estabelecerá as normas gerais para fixação dos subsídios de que trata o caput deste artigo. § 2o. Verificando-se perda do poder aquisitivo da moeda, os subsídios de que trata o caput deste artigo serão devidamente reajustados".
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0107-5 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A redação dada no anteprojeto parece-nos mais conveniente. Por outro lado, o disposto no § 2o. apresentado com a emenda está prejudicado pelo acatamento da emenda no. 2C 0001-0 da autoria do ilustre Constituinte Mello Reis.

129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Adite-se, ao artigo 11 do anteprojeto, o seguite inciso: "Art. 11. .................................. V - houver infringência ao disposto no § 5o. do art. 9o."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0109-1 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A regra geral que norteia o tratamento constitucional da intervenção nos Municípios inspira-se no "princípio da não-intervenção". Por esse motivo, os casos de intervenção devem ser marcados pela excepcionalidade. Em consequência, o caso de intervenção previsto na presente emenda não merece ser acolhido.

130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Adite-se ao artigo 9o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Art. 9o. .................................. § 5o. O Município não poderá utilizar mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita para custeio da administração e despesas com pessoal."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0110-5 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A matéria presta-se a disciplinação por lei - no caso a lei fundamental do Município.

131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se a redação do artigo 4o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 4o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da metade mais um dos membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade, nos termos estabelecidos em lei."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0111-3 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A representação paritária, também acolhida no Projeto Affonso Arinos tem a vantagem de pressupor decisões equitativas e democráticas, o que poderia não acontecer na hipótese de desequilíbrio numérico entre os representantes das partes. A paridade, em se tratando de órgãos federais, será razoável e suficiente para assegurar aos Estados uma orientação de interesse regional e nacional.

132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00112 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se a redação do artigo 5o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 5o. O Município será criado por lei complementar estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma previstos na Constituição do Estado."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0112-1 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. Conforme já expusemos na apreciação de outra emenda apresentada no mesmo sentido, pela proposta do anteprojeto, o Município é tratado como um novo membro componente da Federação e, portanto, deve ter os requisitos míminos para a sua criação inscritos em lei complementar nacional.

133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se, no artigo 6o. do anteprojeto, a expressão "por lei fundamental" pela expressão "pela Constituição Municipal".
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0113-0 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. "Data venia", a denominação "constituição municipal" não parece mais conveniente do que "lei fundamental" utilizada no anteprojeto, em especial porque, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a carta municipal da dos Estados e da República.

134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 7o. O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme se dispuser na Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, o eleitorado, extensão territorial e renda municipal, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos demais casos".
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0115-6 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A redação original do art. 7o. do anteprojeto, por ser mais flexível, deve prevalecer.

135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Aditem-se, ao artigo 2o. do anteprojeto, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Fica instituída a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental (SUDAMOC) por desmembramento da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia. § 2o. Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0117-2 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Pelo não-acolhimento. A matéria não tem, "data venia", pertinência constitucional.

136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões o seguinte parágrafo: "§ 2o. Aos Vereadores é assegurado tratamento igual ao conferido aos membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas, no que diz respeito à inviolabilidade e imunidade."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0127-0 AUTOR: Constituinte ELIEL RODRIGUES Pelo não-acolhimento. Na verdade, a emenda deveria ser considerada prejudicada, em face do disposto no inciso II do art. 6o. do anteprojeto.

137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Na forma do art. 18, caput, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte emenda: "Art. 6o. .................................. I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; aos Prefeito e Vice-Prefeito, caberá o direito a uma reeleição mesmo para o período subsequente."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0131-8 AUTOR: Constituinte ALEXANDRE PUZYNA Pelo não-acolhimento. Trata-se de matéria que, pelas suas implicações, se enquadra em capítulo especial, cuja apreciação estaria na órbita de competência da Subcomissão do Poder Legislativo.

138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00132 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA REDAÇÃO AO ART. 1o. § 2o. DO ANTEPROJETO Art. 1o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os Estados podem agrupar-se em Regiões e os Municípios em áreas Metropolitanas, Microrregiões e Consórcios Municipais obedecidos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0132-6 AUTOR: Constituinte ALEXANDRE PUZYNA Pelo não-acolhimento, em face das razões expostas na apreciação da emenda no. 2C 0060-5.

139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Na forma do art. 18, caput, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte emenda: Art. Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido, gratuitamente, mandato eletivo de vereador, ser-lhe-ão computados para efeito de aposentadoria no Serviço Público e na Previdência Social em dobro, os referidos períodos."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0133-4 AUTOR: Constituinte ALEXANDRE PUZYNA Pelo não-acolhimento. Julgou-se que o conteúdo da emenda estaria mais adequado para figurar em contexto de legislação ordinária.

140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	No caput do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, suprima-se: "E dos Municípios."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0142-3 AUTOR: Constituinte JORGE LEITE Pelo não-acolhimento. Conforme fundamentamos na justifição do anteprojeto chegou a hora de a Constituição brasileira alterar o federalismo dual e explicitar a integração dos Municípios no seio da Federação, tornando, assim, explícito o que já vem implícito desde a Constituição de 1934. Não parece, "data máxima venia", procedente o argumento de que, com essa integração, os Estados não poderão efetivar intervenções nos Municípios, já que, pela própria concepção do anteprojeto, o federalismo brasileiro é contemplado com órbitas de poder e competências harmônicas. Por outro lado, conforme prescreve o art. 6o. do anteprojeto os Municípios brasileiros deixam o "regime de leis orgânicas estaduais" e passam ao "regime de cartas próprias", criam suas próprias leis fundamentais, o que, portanto, afasta o argumento, contido na justificativa apresentada pelo relator desta emenda, sobre a inviabilidade de os Estados criarem leis orgânicas para os seus Municípios em razão do anteprojeto ter assegurado seu ingresso no seio da Federação.

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