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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (14)
Uf
SP (14)
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08309 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Capítulo III - Do Governo. Seção V - Da Procuradoria Geral da União. Art. 186 - § 2o. - § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08310 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar os incisos II e III, do artigo 273, da Seção V, "Dos Impostos dos Municípios" e renumerar os demais incisos, passando a ter a seguinte redação: "Art. 273 - I - II - Vendas a varejo de mercadorias; III - Propriedade Territorial Rural; IV - Locação de Bens Imóveis; V - Transmissão de Bens Imóveis; VI - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência da União e dos Estados. 
 Parecer:  Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios. A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08311 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir onde couber, no Título X, das "Disposições Transitórias", o seguinte texto: "... Os auxílios-doença e aposentadoria por invalidez da Previdência Social que tenham completado cinco anos de duração, consecutivos ou alternados, só podem cessar havendo prévia volta ao trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, em vista de a Lei Orgânica da Previdência Social já adotar a orientação contida na emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08332 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título VII, Capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional", onde couber: "Art. - O Estado isentará de impostos as atividades relacionadas com o desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no Projeto, de imuni- dade tributária para as atividades relacionadas com o desen - volvimento de pesquisa, produção, importação e comercializa - ção de material ou equipamento especializado para pessoas ' portadoras de deficiência. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação e o Projeto, nela foram incorporadas as imunidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilí - brio e harmonia da Federação. Como exceção, a essa regra, ad- mitiram-se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das entidades sindicais de trabalhadores, bem como o trata - mento tributário diferenciado para a microempresa, mediante ' lei complementar. Embora reconheçamos que certas categorias sociais, por sua natureza e características, e determinados produtos, mer- cadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com beneficios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, de alíquotas etc), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer através da legis- lação ordinária, no âmbito da competência de cada entidade ' política tributante, como, aliás, já ocorre em relação a vá - rios tributos federais, estaduaise municipais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08413 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", onde couber: "Art. - A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se leve em conta, na determinação da responsabilidade penal, a deficiência mental. A matéria já consta da lei penal ordinária, não deve ser incluída no texto constitucional, a nosso ver. Pela rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08414 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o texto do artigo 384, do Capítulo III, "Da Educação e Cultura", passando a ter a seguinte redação: "Art. 384 - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores." "Parágrafo único - Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho, de que trata este artigo." 
 Parecer:  Matéria de ordenação infraconstitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08415 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título VII, capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional", onde couber: "Art. - O Poder público concederá dedução fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurídicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional das pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  A concessão de incentivos fiscais e de isenções, de ca - ráter específico, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08416 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Fazer uma modificação no texto do artigo 65, do capítulo IV, "Dos Municípios", passando a ter a seguinte redação: "Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, estes de cidade com mais de 250.000 habitantes, serão fixados pela Câmara Municipal no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte". 
 Parecer:  A forma do dispositivo do parágrafo único do art. 65 do Pro- jeto de Constituição é correta. Temos observado os excessos e até escândalos ocorridos em alguns Estados quanto a fixação dos subsídios dos deputados estaduais. Nada mais justo que os limites da remuneração dos vereadores seja fixado na Consti- tuição de cada Estado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08417 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Fazer uma modificação no texto do artigo 88, do Capítulo VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos Civis", passando a ter aseguinte redação: "Art. 88 - O servidor será aposentado: c) voluntariamente, após 30 anos de serviço ou 55 anos de idade para o homem, e 25 anos de serviço ou 50 de idade para a mulher." 
 Parecer:  Entendemos que a presente proposta não deva prosperar, já que estaríamos criando uma aposentadoria precoce e prejudicial para a nação. Hoje, mais do que nunca, não podemos dispensar tão cedo essa rica contribuição desenpenhada pelos servidores públicos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08419 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o § 1o. do art. 254, Capítulo IV, "Da Segurança Pública", passando a ter a seguinte redação: "§ 1o. As atividades de policiamento ostensivo, inclusive de patrulhamento preventivo, são exercidas com exclusividade por policiais armados." 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assunto não constitucional, deverá ser regulada em legislação ordinária. Pela Rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08420 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o § 1o. do art. 254, Capítulo IV, "Da Segurança Pública", passando a ter a seguinte redação: " § 1o. As atividades de policiamento ostensivo são exercidas pelas Polícias Militares". 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assutno não constitucional. A Maté- ria deverá ser objeto de lei ordinária. Pela Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08421 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 265, inciso II, do Capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional"", a seguinte alínea: "Art. 265 - II - a) - b) - c) - d) - e) - Receberão incentivos fiscais as empresas que contratarem pessoas portadoras de deficiência bem como isenção de impostos sobre a importação de aparelhos, medicamentos e equipamentos de pesquisa científica"". 
 Parecer:  A concessão de incentivos fiscais e de isenções, de ca - ráter específico, não é matéria constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08422 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Fazer uma modificação no texto do artigo 417, do capítulo VII, "Da Família, do Menor e do Idoso ", passando a ter a seguinte redação: "Art. 417 - Os pais têm o direito e o dever de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos e os incapazes de qualquer idade; e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice carência ou enfermidade destes ". 
 Parecer:  Manifestamo-nos pela rejeição da emenda. Entendemos que a matéria é pertinente à legislação ordi- nária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08423 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVAS No artigo 12, Capítulo I, inciso, III, alíneas i e j, "Dos Direitos Individuais ", suprimir uma alínea, ficando o texto com a seguinte redação renumerando-se as demais; "... Poder Público se obriga a implementar políticas destinadas a prevenir as deficiências bem como a responsabilizar aqueles que contribuam para criar condições que levem às mesmas."" 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição.