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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08310 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08310 - REJEITADA
Autoria
NELSON SEIXAS (PDT/SP)
Data
06-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Modificar os incisos II e III, do artigo 273, da Seção V, "Dos Impostos dos Municípios" e renumerar os demais incisos, passando a ter a seguinte redação: "Art. 273 - I - II - Vendas a varejo de mercadorias; III - Propriedade Territorial Rural; IV - Locação de Bens Imóveis; V - Transmissão de Bens Imóveis; VI - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência da União e dos Estados.
Remissão
A9A070105273 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:273
Parecer
Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios. A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo.