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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08419 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08419 - REJEITADA
Autoria
NELSON SEIXAS (PDT/SP)
Data
06-08-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Modificar o § 1o. do art. 254, Capítulo IV, "Da Segurança Pública", passando a ter a seguinte redação: "§ 1o. As atividades de policiamento ostensivo, inclusive de patrulhamento preventivo, são exercidas com exclusividade por policiais armados."
Remissão
A9A060400254 - MODIFICATIVA - ARTIGO:254 PAR
Parecer
A Emenda versa sobre assunto não constitucional, deverá ser regulada em legislação ordinária. Pela Rejeição.