Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08419 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08419 - REJEITADA
 

Autoria
NELSON SEIXAS (PDT/SP)
 

Data
06-08-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Modificar o § 1o. do art. 254, Capítulo IV, "Da Segurança Pública", passando a ter a seguinte redação: "§ 1o. As atividades de policiamento ostensivo, inclusive de patrulhamento preventivo, são exercidas com exclusividade por policiais armados."
 

Remissão
A9A060400254 - MODIFICATIVA - ARTIGO:254 PAR
 

Parecer
A Emenda versa sobre assunto não constitucional, deverá ser regulada em legislação ordinária. Pela Rejeição.