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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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18[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (17)
PFL (1)
Uf
ES (5)
PR (3)
SP (10)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11201 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final do "caput"" do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas" 
 Parecer:  O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. O Parágrafo Único do art. 121 passa a ser § 1o. incluindo-se o seguinte § 2o.: § 2o. - Os Projetos de Lei de iniciativa popular têm inscrição prioritária na ordem do dia da Câmara dos Deputados, e caso não tenham sido votados no término da Sessão Legislativa, consideram-se reinscritos, de pleno direito, na sessão seguinte, da mesma Legislatura, ou na primeira Sessão Legislativa subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria objeto da emenda, pare- ce-nos, deva ser fixada para ser regulada no Regimento da Câmara Federal. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11204 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  1 EMENDA ADITIVA Inserir no art. 100 novo inciso, a ser numerado como inciso XVII, renumerando o atual inciso XVII: XVII - Eleger o Defensor do Povo. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11205 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA Unam-se, sob art. 5o. (quinto), os arts. 5o. e 6o., do Título I - renumerando-se os itens do atual art. 6o. - com nova redação, como segue: "Art. 5o. - O Estado brasileiro está submetido aos desígnios do seu povo e tem como finalidade e objetivos fundamentais: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária, em que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos valores fundamentais da vida humana; II - consolidar a identidade povo e Nação pela integração de todos os cidadãos nos processos das decisões programas e ações para o desenvolvimento econômico e social; III - promover a interpenetração dos estratos sociais de modo que todos os cidadãos tenham iguais oportunidades; IV - favorecer o sentido social da liberdade pela ação equalizadora do Estado; V - defender a democracia política e econômica e promover a justiça social; VI - respeitar e fazer respeitar a Constituição e as leis; VII - garantir a independência nacional, estabelecendo e preservando condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que permitam ao Brasil opor-se à interferência estrangeira na determinação e consecução dos desígnos nacionais." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11207 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 47, que passa a esta forma: "Art. 47 - Os Estados também instituirão, nos termos de suas Constituições, e na conformidade dos princípios constantes deste Capítulo, a Defensoria do Povo, para atendimento em todos os Municípios ou Microrregiões estaduais". 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no Esboço do Substituti- vo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11212 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do artigo 232, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "V - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11213 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 86 do Projeto de Constituição redação: "IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico para os seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras, observados os princípios fixados nesta Constituição". 
 Parecer:  O disposto no art. 86, inciso IV encerra uma antiga rei- vindicação e aspiração dos servidores públicos. Multiplica- ram-se tanto, ultimamente, os regimes de contratação que rei- na um verdadeiro caos na administração pública. Por outro la- do, tal medida, preconizada pelo citado inciso, tem grande social, uma vez que acaba graves injustiças contra os servi- dores. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11214 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 188 a seguinte redação: "I - ingresso, por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo obedecida, nas nomeações, a ordem de classificação". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11216 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "VIII - as sessões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de Justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11217 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso II do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a letra "d", nestes termos: "a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salve um, de magistério; ............................................ d) - ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11220 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 188 "caput", dispondo sobre os Estatutos da Magistratura, a seguinte redação: Artigo 188 - O Estatuto Jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e, no estadual, em leis complementares de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios:". 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11221 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. Os cargos e funções de auxiliares da Justiça, previstos nas leis de organização judiciária, serão organizados em carreira. A Lei assegurará a tais cargos e funções remuneração mínima em todo o território nacional". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11222 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 255 do Projeto de Constituição a seguine redação: "Artigo 255 - As Polícias de Investigações Criminais, anteriormente denominadas de Polícias Civis Estaduais, são instituições permanentes, organizadas pela lei e destinadas, ressalvada a competência da União, a exercer a investigação de ilícitos previstos na legislação penal comum, como auxiliar do Poder Judiciário na repressão criminal, nos limites de sua circunscrição, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A emenda procura modificar a redação do art.255 do proje- to, que conceitua as Polícias Civis. Reputamos mais adequada a redação do texto projetado, ra- zão que nos leva a opinar pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11223 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Na composição dos Tribunais estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, um quinto dos lugares será preenchido, alternadamente por membros do Ministério Público e por Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicandos em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça respectivo". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11224 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 54, inciso XXIII, letra "a" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "a) - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo aeronáutico, espacial, do trabalho, normas gerais de caráter financeiro, tributário, urbanístico, execuções penais, procesusal, ressalvada a competência supletiva dos Estados para legislar sobre normas de processo, sendo atribuída aos Tribunais de Justiça a inciativa do projeto respectivo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11252 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se ao artigo 266 do Projeto inciso IV com a seguinte redação: "IV - instituir contribuição previdenciária do empregador quando este for o Município." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um item no artigo 266 para impedir seja o município compelido a pagar contribuição previdenciária do empregador. O assunto está deslocado, porque no título VII, relativo ao Sistema Tributário, não se trata da instituição de contri- buições - do que decorre não ser este o local próprio para disciplinar sua isenção ou imunidade. Além disso, a matéria cabe melhor na legislação ordinária, na qual são definidos os contribuintes, as isenções, as bases de cálculo, etc. Não deve, pois, ser objeto de dispositivo constitucional, se ficou afeto à lei indicar quem deve arcar com as contribuições previdenciárias. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11254 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção I (Dos Princípios Gerais) do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) do Título VII (Da Tributação e do Orçamento) do Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  A emenda visa possibilitar a instituição de contribuição municipal para executar programas vinculados ao mandato do Prefeito. Entendemos que tal vinculação é desaconselhável além de aumentar a carga tributária no município. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11257 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO) EMENDA MODIFICATIVA Redijam-se o art. 262 e seu parágrafo único na forma seguinte: "Art. 262. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos restituíveis para atender as despesas extraordinárias provadas por calamidade pública, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal. Parágrafo único. Os impostos restituíveis somente poderão tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os instituir, aplicando-se-lhes o disposto na alínea "a" do item III do art. 164." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamen - todo que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre- tende estender aos municípios a competência para cobrar em - préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações' financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como os Estados e a União. As pretensões não podem ser aceitas. Primeiro, porque os empréstimos compulsórios não estão sendo considerados como tributo, no Projeto. Segundo, porque o seu fato gerador é i- dêntico ao dos impostos e,assim, se eles tivessem a denomina ção de impostos ( e como tal fossem conceituados) ocorreria' evidentemente o "bis in idem". Terceiro (no que tange à com - petência municipal), porque o Município sob calamidade públi- ca não deveria agravar ainda mais a sua população, com co - brança de empréstimos compulsórios. Os Estados e a União ar - recadam o empréstimo em várias localidades para combater a calamidade localizada nalguns Municípios; já o município te - ria de arrecadar todo o empréstimo na própria zona sujeita aos rigores da calamidade.