Dê-se ao artigo 54, inciso XXIII, letra "a" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "a) - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo aeronáutico, espacial, do trabalho, normas gerais de caráter financeiro, tributário, urbanístico, execuções penais, procesusal, ressalvada a competência supletiva dos Estados para legislar sobre normas de processo, sendo atribuída aos Tribunais de Justiça a inciativa do projeto respectivo".

Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo.