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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
RJ (12)
SP (3)
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo 17, ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, remunerando- se os subseguentes: "Art. 17 - A Constituinção assegura a criação dos Tribunais Constitucionais a nível Federal, Estadual e Municipal, com competência para julgar os crimes praticados contra os direitos garantidos pela Constituição." § 1o. - Os crimes julgados pelos tribunais, e que se refere o artigo, com sentença condenatória serão inafiançáveis, tendo os culpados que cumprir pena de acordo com a lei. - 2o. - Lei Complementar regulamentará o disposto neste artigo. 
 Parecer:  A presente Emenda, da lavra do Constituinte JOSÉ CARLOS COUTINHO, assegura a criação de Tribunais Constitucionais, a nível federal, estadual e municipal, com competência para julgar os crimes praticados contra os direitos garantidos pe- la Constituição. Em parágrafos, propõe que tais crimes sejam inafiancáveis (§1o.) e que lei complementar regulamentará as disposições sugeridas (§2o.). Inviabiliza-se a pretensão aqui posta, ante a circunstân- cia de havermos rejeitado a idéia de criação do Tribunal Constitucional, no momento em que acolhemos emenda supressiva nesse sentido. Pelo exposto, somos pela prejudicialidade 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 PREJUDICADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
 Parecer:  As condições, limites e restrições à participação de capital estrangeiro na economia nacional, particularmente no sistema financeiro, devem ser objeto de Lei ordinária. Entendemos que a Constituição, ao estabelecer normas duradouras, deve conter os princípios e critérios para as normas subsequentes. Embora estejamos de acordo com a supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte, entedemos que a Carta Magna deve estabelecer os princípios de reciprocidade e de acordos internacionais sobre a matéria, resguardados, obviamente, os interesses nacionais. Até que a Lei defina as condições para a participação do capital estrangeiro nesse segmento de nossa economia, entedemos que a Constituição deve vedar a concessão de nova autorizações. É nesse sentido que acolhemos a Emenda supressiva do ilustre Constituinte. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece nos adequada.Todavia entedemos que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 PREJUDICADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 2o. 
 Parecer:  A Carta Magna deve conter princípios sobre a participa- ção do capital estrangeiro. Entendemos, porém, que na área do sistema financeiro a lei deve regular as condições, limites, restrições, etc, de ingresso de capital estrangeiro - como aliás, observa-se na maioria dos países. Nessa matéria, todavia, somos favoráveis a princípios que resguardem os interesses nacionais, os acordos internacio nais e os critérios de reciprocidade. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XXXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "Seguro de vida suficiente para atender às necessidades da família do trabalhador de profissões insalubres, caso esse venha a faltar em decorrência da atividade que exercer". 
 Parecer:  Prejudicada. Entendemos que se trata de matéria própria de lei ordinária. Cabe notar, entretanto, que a previdência so- cial deve cuidar da preservação da renda familiar no caso de falta do trabalhador , não figurando o "seguro de vida" como cobertura típica dos seguros sociais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 15o. do anteprojeto. "TODOS se refer a quem: Os brasileiros? Os que trabalham e contribuem? Os que se encontram em Território Nacional? Os benefícios serão assegurados a "TODOS", isto é, como 25 milhões de contribuintes sustentarão 118 milhões de não - contribuintes? 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "todos", contida no contexto do art. 115 do anteprojeto é, realmente, para referir-se à totalidade das pessoas que residem no país. A filosofia da Seguridade Social exige essa universalização. Ocorre, porém, que, como já acontece com a previdência social,o sistema contributivo permite o jogo através do qual, enquanto a maioria contribui, a minoria usufrui. Se, por um lado, o anteprojeto amplia a abrangência da cobertura racial, por outro lado cuida de ele- var a receita do sistema, principalmente através da previsão de oneração do faturamento ou receita das empresas que, se - gundo os 'experts' no assunto, poderá carrear mais recursos para a entidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As matérias dos artigos 25o. e 26o. passam a constituir matéria de um mesmo artigo, com a seguinte redação. Art. 25o. - O orçamento do sistema de seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, sendo vedada a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada. § único - O orçamento do Sistema de Seguridade Social, constituído pelas contribuições dos trabalhadores e empresas, deverá ser aplicado exclusivamente no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário. Tendo em vista a formulação de uma Constituição objetiva, concisa, clara, fundimos os artigos 25o. e 26o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. Nosso parecer é de que as contribuições dos trabalhadores não devem servir, em absoluto, a outros fina que não visem a melhoria das suas condições previdenciárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Da leitura dos dispositivos do anteprojeto não se chega à conclusão que contrarie o projeto proposto na emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se 10% (dez por cento) por 1/3 (um terço) no Item II, do Art. 2o. do Anteprojeto aprovado pela subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Prejudicada. O valor do salario-família deverá ser estabele - cido em lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, depois da palavra "dias", o seguinte: "Mesmo quando investida de cargo eletivo". 
 Parecer:  Prejudicada. A disposição proposta é desnecessária, pois o direito que pretende assegurar já se acha protegido pela le- gislação em vigor. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso o seguinte: "§ 6o. - Não haverá limitação quanto ao número de divórcio para cada indivíduo." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de lei civil. O Substitutivo não limita o número de dissoluções do casamento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: "Homens e Mulheres têm direitos iguais". 
 Parecer:  Acresenta ao Art. único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte dispositivo: "...Homens e Mulheres têm direitos iguais". À guisa de justificativa, o ilustre Constituinte reaça que homens e mulheres devem merecer o mesmo tratamento, em qual- quer circunstância da vida nacional, com relação a seus di- reitos e deveres, não se podendo, por exemplo, vedar a ins- crição de mulheres em concurso público, ou proibi-la de fazer horas extraordinárias noturnas. É de assinalar-se que o conteúdo da Emenda já consta do esboço de anteprojeto elaborado pelo Relator e está previsto no art. 3o inciso V, letra "e", onde está escrito: "o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos rela- tivos à gestação, ao parto e ao aleitamento". A Emenda, portanto, fica prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "As diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade", constante do Item X, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-c, pelo seguinte: "É vedada a censura a diversões e espetáculos públicos." 
 Parecer:  Propõe, no inciso X, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a substituição da expressão "As diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade", pela seguinte: "É vedada a censura a diversões e espetáculos públicos". Argumenta-se que "o povo brasileiro já está apto a participar e assitir a espetáculos públicos em que a censura não dite regras e promova cortes desnecessários". Convém assinalar que a letra "a" do inciso XII, do art. 3o do esboço de anteprojeto que elaboramos já está em consonância com a pretensão da Emenda, pois o serviço público classifica- tório dos espetáculos e programas de telecomunicações, com vistas aos espectadores menores, não terá caráter de censura e nem implicará proibição ou corte. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 21, do Artigo Único, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-c. "§ 21. - O preso provisório ou condenado tem direito ao respeito à sua dignidade, à integridade física e mental, à assistência espiritual e jurídica, à sociabilidade, comunicação e ao trabalho produtivo e remunerado em prisões agrícolas ou profissionalizantes, na forma da lei. Será ministrada ao preso educação, a fim de reabilitá-lo para o convívio social." 
 Parecer:  O que se propõe, quanto aos direitos do condenado já consta do art. 3o, inciso VIII, letra "S", do esboço de anteprojeto pois, "são assegurados aos detentos: assistência espiritual, sociabilidade, ressocialização, comunicabilidade e trabalho produtivo e remunerado". Quanto ao respeito à dignidade do preso e à sua integridade física e mental, é um direito que deve ser dado a toda a pes- soa humana e não somente ao preso, não sendo necessário figure no texto constitucional. A emenda fica prejudicada 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item X, do Artigo único, aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, suprimindo-se o Item XI, renumerando-se os subsequentes: "X - É livre a manifestação do pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros, jornais e periódicos não depende de licença da autoridade. Não serão, porém, toleradas as propagandas de guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos de religião, da raça ou de classe, e as publicações e exteriorização contrárias à moral e aos bons costumes, bem como propaganda de bebida alcoólica, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A pretensão da emenda já está atendida no art. 3o, inciso VII, letras "a" e "b", no inciso XI e no inciso XII, letra "a", do esboço de anteprojeto. Pela prejudicialidade 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 4o, do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Municípios", o seguinte: "e Territórios". 
 Parecer:  Prejudicada; o uso dos símbolos nacionais será disciplinado em lei ordinária federal.