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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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43[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
PE (43)
Nome
OSVALDO COELHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28242 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Após o Art. 234, acrescentar o Art. 235, remunerando-se os demais artigos, sendo a seguinte a redação do artigo cuja adição se propõe: "Art. 235 - será atribuída prioridade ao aproveitamento dos recursos hídricos nacionais, devendo seu planejamento contemplar, necessariamente e de forma coordenada, pelo menos as seguintes utilizações: I - O abastecimento d'água II - O transporte fluvial; III - a hidroeleletricidade; IV - a irrigação; V - as obras de proteção contra as enchentes; VI - o turismo. § 1o. - Na construção de barragem hidroelétrica, será obrigatória a edificação simultânea das obras de transposição de desníveis, que se façam necessárias. § 2o. - O Poder Público assegurará institucionalmente a concretização da prioridade estabelecida neste artigo". 
 Parecer:  O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e recursos hídricos requer um tratamento constitucional que consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje- to dessas atividades. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28243 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, no Capítulo III, do Título IX: Art. .. "A União promoverá, progressivamente, a transferência do ensino universitário para a competência dos Estados". § 1o.- As universidades Federais, de natureza autárquica e funcional, terão seu patrimônio cedido a título gratuito, para os Estados, quando da transferência de que trata este artigo. § 2o. - A União transferirá aos Estados os recursos financeiros necessários à manutenção das instituições universitárias que passem a sua responsabilidade. § 3o.- Os Estados promoverão a interiorização do ensino Universitário mediante a criação de "Campus Avançados" fora das respectivas capitais. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que, em razão de sua especifi- dade, melhor se adapta a norma infraconstitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28244 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 279 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização deve ter a seguinte redação: "Art. 279 § 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais nas escolas públicas, exceto as de ensino superior". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração do § 4o. do artigo 279, reti- rando a proibição da cobrança de taxas ou contribuições nas escolas públicas de ensino superior. Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Re- lator, a Emenda fica prejudicada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28245 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 100 do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 100 - A matéria constante do Projeto de lei não promulgado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas". 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28246 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao art. 58 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 58 - O cônjuge e o parente até segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato em organismos a ela subordinados, na administração direta ou indireta". 
 Parecer:  O que se deseja evitar é a nomeação de parentes, não inte- grantes do quadro de servidores do órgão, ou mesmo, que não sejam sequer servidores públicos, para ocupar cargos de con- fiança. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28247 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 7o. do Substitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O verdadeiro dever do Estado é o de propiciar condições satisfatórias para que a criança e o jovem possam dedicar-se ao que é próprio de suas idades, isto é, que esses menores tenham boa formação e que esta seja integral. Por uma simples questão de coerência, não pode o Estado, de um lado, obrigar os pais a mandarem seus filhos frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que os mesmos trabalhem antes de completá-los. Enfim, quando a norma constitucional proibe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, visa primordialmente seu afastamento de uma atividade que poderá causar prejuízos irreversíveis para o seu bom de- senvolvimento, tanto físico quanto psicológico. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28584 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § do art. 142 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Não nos convencem suas razões. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28585 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 164 do substitutivo do Relator da comissão de Sistematização ao projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 164... II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados, indicados na forma do art. 136. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29409 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Aditar, no Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na forma prevista na parte final do § 1o. do art. 97 da Emenda Constitucional no. 01, de 17 de outubro de 1969, ficam efetivados nos respectivos cargos e estabilizados". 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29410 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao Art. 7o, item I, a seguinte redação: "I - proteção contra despedida imotivada ou sem justa causa, apurável em processo regular, nos termos da lei;" 
 Parecer:  Ao vedar a despedida imotivada ou sem justa causa, o substitutivo deixa implícito que a sua apuração só poderá ser feita "em processo regular, nos termos da lei." 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29411 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 32 das Disposições Constitucionais Transitórias: VI - Isenção do imposto de renda para os proventos e pensões. Parágrafo Único - As disposições deste artigo, no aplicável, estende-se aos já aposentados, ficando-lhes assegurado o direito ao reajuste dos proventos, a partir de promulgação desta Constituição, nas seguintes bases: a) no tocante ao servidor público: provento correspondente ao vencimento atual dos cargos em que se aposentou, acrescido das vantagens, no percentual máximo, atribuídas aos titulares do mesmo cargo em atividade, ressalvadas aquelas de caráter individual e as relativas à natureza e ao local do trabalho; b) no que diz respeito aos aposentados pela Previdência Social: provento que corresponde ao valor atualizado do respectivo salário de contribuição, na data da aposentadoria. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29759 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro ao artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29760 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir no artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Artigo 194 - ... ... VI - Polícia Rodoviária Federal. ... ... § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal são regulados por lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29761 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao § 3o., ao Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assin redigido: Artigo 228 - ... ... ... § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbritariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as excecões previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Embora a emenda se refira a expressão cujo teor o rela- tor considerou prescindível, a redação englobando num só pa- rágrafo o que, no substitutivo, estava em dois lugares dis- tintos, concretiza em boa medida a síntese dos textos que trataram da matéria. Pela aprovação parcial, nos termos do 2o. substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29762 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, acrescentando-lhe dois parágrafos, e saber: Artigo 158-... § 1o. . a lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada nestas, a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao juiz de direito a competência destas. 
 Parecer:  A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29763 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 13, § 5o., do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "Art. 13 ... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29764 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art 6o., & 28, dosubstitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização. .Onde se lê: "parágrafos 23, "b" Leia-se: "§ 23, item II" 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29765 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 141 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 142 - A Justiça dos Estados deverá instalar juizados especiais, providos por juízes togados ou leigos para o julgamento e a execução de pequenas causas cívis e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento de recursos por turmas formadas por juízes de primeiro Grau". E em consequência, acrescenta-se no título X, Disposições transitórias, onde couber, um artigo com a seguinte redação: "Art. - Os Estados terão o prazo de 1 ano, contado da vigência desta Constituição para instalar e fazer funcionar os juizados especiais de que trata o art. 142. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda, por considerá-la conflitante com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29766 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Artigo 165 - ... ... II- de um juiz do Tribunal regional Federal de um juiz federal por este indicado. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29767 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dar ao § 13 do art. 60. a seguinte redação, suprimindo-se do texto o § 15: "13- Ninguém será considerado culpado nem identificado criminalmente antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, estabelecendo como condição para o reconhecimento da culpa e para a identificação crimi- nal o trânsito em julgado da sentença condenatória. A Emenda peca pela imprecisão terminológica e por afron- tar a técnica judiciária. Pela rejeição. 
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