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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08486 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir a letra "j", do item II, do art. 17.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão da alínea "j" do item II do arti- go 17 do Projeto. A tendência é manter-se o dispositivo, que garante ao Poder Público o direito de fiscalizar entidades que recebem subven- ções ou que são mantidas pelo Estado. É uma precaução neces- sária. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08487 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir do art. 474 - caput - e de seu § 3o., as expressões: - "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço".
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08488 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir do art. 339 a seguinte expressão: - "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual".
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08489 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do art. 338, a expressão "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual".
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08490 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o inciso IV, do § 1o., do art. 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08491 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso I, do § 1o., do art. 335, a seguinte redação: -I) contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08492 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 313 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Os princípios contidos no Art. 313 são fundamentos da Po- lítica de transportes, não devendo, portanto, serem elimina- dos do texto constitucional, sob pena de proporcionar distor- ções na ordenação do transporte marítimo internacional. Pela rejeição.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08493 APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 311 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08494 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 301 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 301.- Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno".
	Parecer:	A emenda apresentada se coaduna com o atual proposito de simplificar a redação do projeto constitucional. No entanto, ao excluir o controle de capital, permite u ma abertura ao capital estrangeiro não prevista nos objetivos do legislador. Pela rejeição.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08495 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dar ao § 5o. do art. 272, a seguinte redação: § 5o. - As alíquotas do imposto de que trata o item II, não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal.
	Parecer:	A presente Emenda tem por objetivo suprimir o termo pro- gressivas do § 5o. do art. 272. A progressividade é dos critérios básicos para se alcançar a justiça fiscal em relação a vários tributos, como os impos- tos sobre a renda e sobre a transmissão "causa mortis= e doa- ção, de quaisquer bens ou direitos (impostos sobre heranças). Julgamos adequada a aplicação da progressividade ao impos- to mencionado no art. 272, item II, porquanto, incidindo so- bre a riqueza, não seria justa a aplicação de alíquotas idên- ticas a patrimônios grandes e pequenos.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08496 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do art. 264, a expressão: - "patrimônio".
	Parecer:	O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio" na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis - são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô - nio. Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos que vierem a ser criados com base na competência residual prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca- minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo a competência residual a impostos que não os incidentes sobre o patrimônio. Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti- go 264, o Projeto está perfeito.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08497 PREJUDICADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do art. 66, a seguinte redação: II) - estabelecer programas de construção de moradias bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e promover o saneamento básico para a população.
	Parecer:	Pela prejudicialidade. A matéria já está contemplada no Substitutivo do Relator (artigo 54, XXI). Pela prejudicialidade.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08498 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo IV - Dos Municípios - Título IV - da Organização do Estado - o seguinte dispositivo: "Art. Caberá ao Município plenejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo Único. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana".
	Parecer:	Pela rejeição. O dispositivo não pode ser elevado à categ oria de Norma Constitucional. .

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08499 PREJUDICADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o art. 39.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08500 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o parágrafo único, do art. 37, do Título III - Das Garantias Constitucionais.
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08501 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Substitua-se o inciso XIX, do Art. 13, relativo à licença da gestante, pelo seguinte: XIX - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do empregado e do salário.
	Parecer:	Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres Constituintes, não caber no texto contitucional a definição do período de licença remunerada da gestante.Aco- lhemos igualmente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamentação posterior da matéria. *

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08504 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dar ao artigo 37, Título III - Das Garantias Constitucionais, a seguinte redação: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dar ao Artigo 37, Título III - Das Garantias Constitucionais, a redação abaixo, e suprimir o Parágrafo único do mesmo artigo: Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato ilegal ou lesivo, na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08506 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dar a letra "c", do item IX, do Artigo 17, a seguinte redação: c) as associações, sindicatos e grupos da população são legitimados para exercer, com o Estado, a regulagem e a fiscalização de suprimentos, estocagens, preços e qualidade dos bens e serviços de consumo;
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação à alínea "c" do item IX do arti- go 17 do Projeto. As inovações que introduz no texto não o enriquecem, pelo contrário, desvirtuam sua finalidade, inclusive do Substitu - tivo. Pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08507 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso V, do artigo 62, aseguinte redação: "V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento municipal".
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri- mido no novo substitutivo do relator.

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