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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (688)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (386)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
NÃO INFORMADO (83)
PREJUDICADA (53)
APROVADA (48)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (55)
AM (16)
CE (12)
DF (29)
MG (14)
PR (4)
RJ (433)
RS (107)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (688)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a expressão "Primeiro Ministro" das seguintes partes do anteprojeto: - no art. 5o., incisos III e VII. - art. 6o., caput. - no art. 9o., incisos I e IV. - inciso I do art. 10o. - inciso I do art. 14o. - § 1o. do art. 20. - artigos 22 e 23. - artigo 26, § 1o. - artigo 26, caput. - inciso I do art. 38. - no artigo 25, inciso I - Substituir a expressão "Primeiro Ministro" pela expressão "Presidente da República", nas seguintes partes do anteprojeto: - inciso VIII, do art. 5o. - inciso II, do art. 9o. - inciso VI do art. 9o. - inciso VI do art. 10o. - artigo 24. - inciso XXI do art. 38o. - inciso XXII do art. 38o. - Suprima-se: - o inciso III do art. 9o. - o inciso V do art. 9o. - é único do art. 38. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. - O Presidente da República representa a República Federal do Brasil, é o responsável pelo Executivo, é o Chefe de Estado, vela pelo respeito a Constituição, assegura a unidade e a independência, a integridade do território e o livre exercício das instituições Nacionais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Substitua-se a expressão final do § 2o. do art. 37 a partir de "... iniciando..." por "para o termo do Mandato Presidencial em curso." - Acrescente-se parágrafo ao art. 37: "§ 3o. - Se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - No parágrafo único do art. 35, substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Suprimir as Seções IV, V, VI correspondente aos arts. 41 à 54. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia de proposta do substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprima-se no art. 59 o seu é único, o inciso IV, e no art. 60 o inciso I e II e o § 2o. - Dê-se ao inciso VI do art. 60 a seguinte redação: "VI - decretação de estados de calamidade e de sítio." 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria a filosofia do substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao art. 38 e acrescenta-se os seguintes: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros dos Estados, a direção superior da Administração federal. VI - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. XXI - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIII - Determinar a realização de referendo, ouvindo o Conselho da República, sobre matéria legislativa e Constitucional. XXVIII - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXX - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXXI - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da Administração federal, na forma da lei. XXXII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXXIII - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVI do art. 38. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Algumas das hipóteses já se acham cont empladas no artigo 38. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. - A Assembléia Nacional da República é o órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositária de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente como Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal." Acolhida a emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados. 
 Parecer:  Contrário. O bicameralismo deve ser mantido face a importân- cia do Senado para o regime federativo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Acrescente-se o seguinte artigo como art. 20, renumerando-se os demais: "Art. 20 - Fica assegurado a iniciativa de projeto de emenda a Constituição, leis complementares e de leis ordinárias, às Assembléias Legislativas Estaduais, às Câmaras de Vereadores, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil, sempre mediante proposta articulada e justificada. Parágrafo único - Serão observados os seguintes princípio do processo legislativo nas hipóteses previstas neste artigo: I - Nas Assembléias legislativas deverá ser observada a votação de seus membros. II - As Câmaras de Vereadores serão em número não inferior a cinco e deverão representar ao menos 20% dos eleitores aptos a votar em seu respectivo Estado. III - Os cidadãos deverão contar com número não inferior ao quociente necessário para a eleição de um Parlamentar no último pleito realizado para a Câmara dos Deputados. IV - As entidades da sociedade civil deverão ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei. 
 Parecer:  A matéria fica melhor atendida na forma da emenda 350218-0. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Dê-se nova redação ao art. 34. Substitua-se a redação do art. 34, pela seguinte: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único: Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriênio imediatamente subsequente ao término do segundo mandato consecutivo." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se ao § 1o. do art. 102 a seguinte redação: "§ 1o. - Qualquer cidadão e as Mesas da Câmara Federal e do Senado Federal e das Assembléias Legislativas Estaduais, os Conselhos Federal e Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil poderão requerer ao Promotor-Geral o desarquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação e interpor recurso ao Colégio Superior do ato de manutenção de arquivamento. Em caso de denegação do recurso qualquer das casas do Congesso Nacional ou Assembléia Legislativa conforme o caso, poderão convocar o Promotor-Geral para, em audiência pública, prestar esclarecimentos acerca do arquivamento. Se concluir por ocorrência de culpa ou dolo, por voto de dois terços de seus membros, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Assembléias Legislativas promoverão a substituição do Promotor-Geral e as suas respectivas mesas ficarão intituladas a promover a respectiva ação penal por crime de responsabilidade. 
 Parecer:  A matéria já está devidamente disciplinada. Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se ao inciso I do art. 62: "I - ... em aprovação em curso regular nas escolas nacionais e estaduais de magistratura, não inferior a dois anos, após o concurso referido neste inciso." 
 Parecer:  Pela rejeição.Não existem recursos suficientes para atender o proposto. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir no § 6o. a expressão "... em listas tríplices organizadas pelos..." por "... pelos associados das...". 
 Parecer:  Prefiro o sistema tradicional de escolha. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Inserirno parágrafo 1o. do art. 81 após "os intentados contra a União", "bem como os mandatos de segurança contra a autoridade federal." 
 Parecer:  Não me parece prudente acatar a pretendida liberação quanto à espécie narrada na emenda. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária. 
 Parecer:  Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dê-se nova redação ao art. 61: "Art. 1o. - A função jurídica da República será exercida pelos seguintes órgãos e ramos: I - Supremo Tribunal Constitucional; II - Tribunais Superiores de Justiça; III - Tribunais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. VII - Justiça Agrária. § 1o. - Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e Jurisdição em todo o território nacional. § 2o. - Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão do Poder Judiciário poderá realizar sessões ou julgamentos secretos ou proferir decisões sem fundamentação. Se o interesse público o exigir, a lei poderá restringir a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados. 
 Parecer:  Mantenho a estrutura idealizada pelo Substitutivo. Pela re- jeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Acrescente-se ao art. 69 a expressão: "... ou pelo vencedor" que alfira ganhar econômica ou financeira na forma da lei." 
 Parecer:  Prefiro o texto do Substitutivo, que é mais claro. Pela re- jeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a expressão "provendo-lhes os cargos" do inciso II do art. 65: 
 Parecer:  A norma do Substitutivo intenta assegurar a tão desejada au- tonomia ao Poder Judiciário. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 65: "IV - Organizar concurso público de prova, ou prova e título, para provimento da carga necessária a administração da Justiça." 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo do substitutivo tem redação adequada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Suprimir a parte final do é único do art. 63, a partir de "dentre lista..." 
 Parecer:  Mantenho a sistemática adotada no Substitutivo. Pela rejeição . 
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