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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
PE (4)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22928 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 18 do substitutivo do Relator: Texto: Suprima-se o § 1o. do Artigo 18 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  o nobre Constituinte Roberto Freire vem reiteradamente tentando suprimir o § 1o. do Art. 18, sob os mais variados argumentos. Acontece que achamos que o referido preceito con- tém medida cautelar dos mais necessários ao futuro de nosso regime democrático. Por essa razão não podemos acolher a e- menda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24412 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Artigo 277. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24426 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Inclua-se no Capítulo I que trata da questão Urbana, título VIII, onde couber: Art. As desapropriações serão pagas em titu los da Dívida Pública , com cláusula de exata cor reção monetária , resgatáveis em até 10 anos , em parcelas anuais , iguais e sucessivas , acrescidas dos juros legais.Em se tratando de casa de moradia ou de imóvel na posse do legítimo proprietário , a indenizaçaõ será paga previamente em dinheiro . 
 Parecer:  A redução dada pelo Substitutivo atende, ao nosso ver,as finalidades a que se destina o preceito. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24428 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 59 - Das Disposições Transitórias Suprima-se do projeto o art. 59. 
 Parecer:  É oportuna a extinção da enfiteuse do ordenamento jurí- dico, razão pela qual entendemos que à presente Emenda deve ser rejeitada.