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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDC (94)
Uf
GO (94)
Nome
SIQUEIRA CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (94)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30197 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 299 do Substitutivo do Relator. O Artigo 299 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 299. É dever da família, primordialmente e do Estado supletivamente, proteger o menor, assegurando-lhe o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e assistência social e especial." 
 Parecer:  A presente emenda visa atribuir maior dever a família, do que ao Estado na proteção do menor. Conquanto seja dever da família proteger os menores, entendenmos ser também dever do Estado e da sociedade fazer o mesmo dentro de suas áreas de atuação, às vezes não em condições supletivas. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30198 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Art. 272 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o artigo 272. 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende suprimir encerra pro- visão que obteve aprovação consensual em todos os foros em que a matéria foi discutida, daí a opção do Relator em favor de sua manutençaõ no Subsitutivo. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30199 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "C", § Único do art. 159 do substitutivo do relator. Substitutivo do Relator. A alínea " C", § único do art. 159 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "c) classistas, indicados em listas Tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30273 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 226 Substitua-se o Artigo 226 pelo de redação seguinte: "Art. 226 - Considera-se empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidade de direito pública interno". 
 Parecer:  O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto Substitutivo; quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substitutivo. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30274 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 2o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Art. 302 a seguinte redação: "Art. 302 - § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só poderá ser efetivada com autorização dos índios e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra, em benefício das comunidades indígenas e do meio- ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  Apresenta a Emenda redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, fixando que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada mediante autorização dos índios, assegurada a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, na forma do texto original. Preferimos, todavia, redação que, à nossa compreensão, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve-se efetuar, com o objetivo de garantir os direitos das populações indígenas. Assim, somos pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 231, § 2o., do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30276 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 233 e seu § 1o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 233 e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. "Art. 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependerá de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30328 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Parágrafo Único, e alíneas do Art. 159 do Substitutivo do Relator. Parágrafo único e alíneas do Art. 159 do Substitutivo do Relator passam a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a - os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c - os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d - os classistas, eleitos por um colégio leitoral constituido pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região." 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30329 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  O Parágrafo 2o. do Art. 160 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30330 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado O Parágrafo 1o. do Art. 65 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, salvo para os juízes classistas da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Não se justifica a exceção proposta. Na mesma situação dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, encontram-se, só para cingir o Poder Judiciário, todos os demais juízes de Tribunais Superiores. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30331 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado O Art. 303 passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - As terras da União de posse imemorial de grupos indígenas e que por eles estejam efetiva e permanentemente ocupadas e habitadas, serão destinadas ao seu usufruto e desta mesma forma, cabendo-lhes as riquezas da superfície do solo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais que utilizem." 
 Parecer:  Propõe a Emenda, redação alternativa à do "caput" do ar- tigo 303, aditando à redação original a cláusula de que as terras de posse de grupos indígenas "estejam efetiva e perma- nentemente ocupadas e habitadas". Tal esclarecimento parece-nos inteiramente desnecessá- rio, desde que o parágrafo 1o. do artigo objeto da Emenda de- fine com clareza o conceito de "terras de posse imemorial on- de se acham permanentemente localizados os índios". Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30332 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 277 do Substitutiv O Art. - 277 passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado na língua portuguesa. § 1o. As comunidades indígenas poderão, também, empregar suas línguas no processo de aprendizagem. § 2o. O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o artigo, ressaltan - do-se a alteração da denominação idioma nacional para lín- gua portuguesa. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30333 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item V do Art. 36 do Substitutivo do Relator. O Item V do Art. 36 passa a ter a seguinte redação: "V - as terras abandonadas por índios, em razão de migração ou extinção." 
 Parecer:  Embora referindo-se ao art. 35 do Substitutivo, a Emen- da, ao que tudo indica, pretende alterar o item V do art. 36. A redação proposta não aperfeiçoa o texto, porque res- tringe o abandono às hipóteses de migração ou extinção dos índios que ocupavam a terra. A fórmula adotada pelo novo Substitutivo, no seu art. 28 parece-nos mais apropriada para regular a matéria. Pela rejeição da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item x Do Artigo 30 Do Substituitivo Do Relator O item X do Artigo 30 Passa a ter a seguinte redação: "X - as terras de posse imemorial que, efetiva e permanentemente, estejam ocupadas e habitadas por grupos de índios." 
 Parecer:  A nova redação oferecida, com a Emenda, ao item X do Art. 30, está parcialmente, acolhida pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30335 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendo: Art. 39 do Substituitivo do Relator Acrescente-se ao artigo 39 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A área a ser demarcada obedecerá critério de proporcionalidade à população do grupo indígena que ocupa e habita permanentemente e será de no máximo 300 (trezentos) hectares por família de 5 (cinco) índios. 
 Parecer:  A proposição visa a incluir parágrafo único ao art. 39 das Disposições Transitórias, no sentido de estabelecer cri- térios para a demarcação, pela União,das terras ocupadas pe- los índios. O dispositivo em tela não consta do Título relativo às Disposições Transitórias do novo Substitutivo deste Relator, mas a matéria, sem o detalhamento sugerido pela Emenda, acha- se disciplinada no Capítulo VIII do Título VIII do supracita- do documento. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30336 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 305 do Substituitivo do Relator. Acrescente-se ao Artigo 305 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. O retorno de índios citados no "caput" não lhes assegura os mesmos direitos daqueles que já ocupam e habitam permanentemente as terras a eles destinadas." 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de parágrafo único ao Artigo 305. Decidimos pela rejeição da proposta considerando que o Art. 305 do Anteprojeto original, é claro na especificação de quem têm direito à proteção especial. Opinamos pela rejeição da Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30337 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Parágrafo único do Art. 232 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o parágrafo único do Artigo 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30338 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Item XI do Art. 155 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o item XI do Artigo 155, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30339 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item VI do Art. 104 do do Substitutivo do Relator. O Item VI do Art. 104 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "VI. A fiscalização da aplicação de recursos repassados. mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33214 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 262 do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao art. 262 o parágrafo 5o. com a seguinte redação: "§ 5o. Ficam assegurados o exercício e a prática da assistência e tratamento espiritual, desde que realizados gratuitamente." 
 Parecer:  Pretende o autor que se assegure a assistência e o tratamento espiritual, desde que gratuitos, devendo-se considerar, no entanto que a matéria já foi contemplada como um dos direitos da pessoa humana. Pela rejeição. 
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