EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 226 Substitua-se o Artigo 226 pelo de redação seguinte: "Art. 226 - Considera-se empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidade de direito pública interno".

O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto Substitutivo; quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substitutivo. Pela rejeição.