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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30275 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30275 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
Data
04-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 231, § 2o., do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Art. 231 a seguinte redação: "Art. 231 - § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
Remissão
A0A080100231 - MODIFICATIVA - ARTIGO:231 PAR
Parecer
A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial.