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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (70)
REJEITADA (69)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (184)
Uf
PE (184)
Nome
RICARDO FIUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (174)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 384, § 3o. O § 3o. do Art. 384 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 384. .................................. § 3o. É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em escolas públicas destinadas ao ensino obrigatório. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 51, § 4o. O § 4o. do Artigo 51 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 51. .................................... § 4o. A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 434 e seus parágrafos Art. 434. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. § 1o. A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga a destinação de percentual na forma da lei para a execução da política indigenista nacioal e de programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. § 2o. Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 433, e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 433 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto de Constituição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 432 e seus parágrafos O Art. 432 e seus parágrafos do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 432. As terras indígenas são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, dos cursos fluviais e das demais utilidades nelas existentes. § 1o. São terras indígenas aquelas sobre onde os índios se acham permanentemente localizados e de posse imemorial, e destinadas a sua habitação efetiva, as suas atividades produtivas e as necessárias a sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2o. As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescritíveis da União, cabendo a esta demarcá-las. § 3o. Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 431 e seu § 3o. O Art. 431 e seu parágrafo 3o. do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 431. são reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras indígenas, sua organização social, seus usos, costumes, líguas, crenças e tradições. ............................................ § 3o. A polícia indigenista ficará a cargo de órgão próprio da Administração Federal que executará as diretrizes e normas definidas pela União. Para elaboração destas diretrizes e normas a União poderá se assessorar por um Conselho definido em lei. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 419 Suprima-se do anteprojeto o artigo 419. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 307. Dê-se ao caput do art. 307 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 307. Considera-se empresa nacional aquela constituída de acordo com as leis do Brasil e que aqui mantenha sua sede de direção." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 406. Suprima-se do Art. 406 do Anteprojeto da Constituição, a seguinte expressão; ... "há mais de dez anos" ... 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 222 O art. 222. caput, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 222. compete à Justiça do Trabalho: a) conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores; b) acidentes de trabalho: c) questões de trabalhadores avulsos entre empresas tomadoras de serviços: d) causas decorrentes de relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, Estados e União, inclusive autarquias municipais, estaduais e federais: e) questões entre sindicatos e empresas para recolhimento de quotas sindicais: f) questões de representatividade de sindicatos: g) lides entre sindicatos e seus associados: h) controvérsia decorrente de eleições sindicais. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 111, I. Suprimam-se do item I do Art. 111 do Anteprojeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "Chefe de Missão Diplomática Permanente, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais." 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 49 - Inciso XIX Inclua-se a alínea: "Preservação e Proteção contra incêndio e pânico" 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 400. Substitua-se, no art. 400 do Anteprojeto de Constituição a expressão "O Estado promoverá" pela expressão "O Estado incentivará...". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 48, § 3o. O § 3o. do Art. 48 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 48. .................................... § 3o. A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas à limitações. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 390, V. Suprima-se o item V do art. 390 do Anteprojeto de Constituição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: aArt. 386, I e II e parágrafo único. Dê-se ao art. 386, itens I e II e ao seu parágrafo único, do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: "Art. 386. As verbas públicas serão destinadas às escolas, segundo a sua efetiva contribuição para a formação de pessoal, sem discriminação entre as escolas oficiais, privadas, filantrópicas e comunitárias. § 1o. Para efeito da alocação dos recursos, a lei preverá avaliação trimestral de efetiva contribuição dessas instituições para a capacitação dos alunos e disporá sobre: I - a concessão de bolsas de estudos aos estudadentes que revelarem suficiência acadêmica e insuficiência de renda familiar, afim de lhes assegurar opção democrática entre o ensino público e privado; II - critérios de verificação da produtividade escolar, em termos de matrícula, frequência de alunos e qualidade do ensino. § 2o. O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem qualquer ingerência do poder público, exceto para verificação do número de matrículas, frequência e qualidade do ensino naquelas escolas que recebam estudantes beneficiários de bolsas de estudo financiadas pelo poder público. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18, inciso VIII, alínea "b". Suprima-se do anteprojeto a alínea "b" do inciso VIII do art. 18. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 16. Fica suprimido o art. 16 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14, inciso XXVIII Fica suprimido o Inciso XXVIII, art. 14, "caput", do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14, inciso XXIV Fica suprimido o inciso XXIV do art. 14, "caput", do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
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