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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (261)
Banco
expandEMEN (261)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (261)
Uf
PR (261)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (255)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 5o. e alínea do art. 7 do projeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica o que se segue: § 5o. O Poder Público assegura absoluto sigilo e defesa dos direitos autorais no registro de marcas e patentes. a) O Departamento Nacional de Propriedade Industrial, e os órgãos similares, se organizarão contra a espionagem no setor, respondendo pelo vazamento de informações que prejudiquem o interesse nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 2o. do art. 11 do projeto da Subcomissão da Questão Urbana e Tranporte o que se segue: § 2o. Fica criada a Zona Franca de Foz do Iguaçu, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 1o. do art. 11 do projeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes o que se segue: § 1o. Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, regulados a organização, o funcionamento e recursos financeiros por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição: Parágrafo único. A Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguacú terá direção bi- estadual, repartida entre o Paraná e Santa Catarina. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, como letra "f" do é único do art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária da Reforma Agrária, o que se segue: f - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, com letra f do é único do art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o que se segue: f - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, com legra g do parágrafo único do artigo 1o. do Projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o que se segue: g - Para efeito da reforma agrária, a União reexaminará, no interesse da soberanis e da segurança nacionais, a concessão de terras a estrangeiros feita sem prévia autorização do Senado Federal, e na qual não tenha sido implantado o projeto agropecuário que a motivara. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11, Capítulo Dos Servidores Civis, e depois da expressão "e dos Municípios", o que se segue: Artigo 11 - Aplicam-se aos Servidores públicos civis da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sem distinção entre estatutários e celetistas, as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto prevê o regime único, que será ordenado em lei própria. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01093 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXXVII do artigo 2o. do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, depois da expressão: "igual à remuneração mensal do segurado", o que se segue: XXXVII - Pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado, nunca inferior a um salário mínimo regional. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucinal des- ta Comissão. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01094 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, depois da expressão "na Justiça do Trabalho," o que se segue: Artigo 17 - É assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, devendo os dissídios individuais ou coletivos decorrentes da sua relação de trabalho serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa de direitos não respeitados, ir à greve justa, sem punição como represália. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do anteprojeto prende-se à objetivação do direito respectivo. O ordenamento cabe à lei ordinária. E questão da resolução dos dissídios inclui-se em outro capítu- lo do novo texto constitucional. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, como item XIV do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, no Título "Dos Servidores Públicos Civis," o que se segue: XIV - Inclui-se a gratificação de função ao salário - base do servidor público, também do celetista, após cinco anos com chefia. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01096 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como letra f ao artigo 5 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos: F - Para efeito de disciplinamento, fiscalização e defesa do exercício profissional, será mantido, para cada categoria profissional liberal, com representatividade idêntica à da organização Sindical, o sistema de Conselho Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional - Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. O proposto encerra detalhe próprio da lei ordiná- ria. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01097 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  A letra D do artigo 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte complementação: D - As organizações sindicais, de qualquer grau, têm o direito de estabelecer relações com organizações sindicais internacionais, sem a elas se filiarem, e sem receberem delas, sob qualquer forma, orientação e linha ideológica, ou em subvenções em dinheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Preferimos a manutenção do dispositivo. Embora reconheçamos justa a preocupação do autor, não vemos como, uma prática, se possa impedir a divulgação, o proselitismo e mesmo a adoção de ideologias provindas de outras nações, de segmentos socia- is de entidades internacionais etc. Os meios de comunicação, escritos, falados e a televisão transmitem e propagam as idé- ias. Não há de ser, portanto, a lei, ainda que de natureza constitucional, que terá esse poder supremo de bloquear a li- berdade do pensamento humano. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01098 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, em continuação e parte final, ao texto do artigo 19 do projeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes, depois da expressão "na vida econômica e social do País", o que se segue: É dever do Estado amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de dispositivo que trate particularmente dos portadores da "Síndrome de Down", maté- ria que, em seu mérito, está contemplada nos direitos concedidos às pessoas portadoras de deficências de qualquer natureza. Assim, a lei que vier a regularmentar os direitos concedidos a essas pessoas deverá considerar os di- reitos especiais dos portadores da "Síndrome de Down". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IV do art. 8o, Capítulo I, da Educação, Cultura e Esportes, do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IV - Serão instituídos cursos noturnos regulares nas Universidades, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Sua sugestão é, além de importante, necessária diante do nos- so contexto social mas, trata-se de matéria a ser incluida em lei ordinária pelo seu nível de detalhamento. Não acolhida. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, como § 5o. do artigo 8o, capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da comunicação, o que se segue: § 5o. - O Poder Público assegura absoluto sigilo e defesa dos direitos autorais no registro de marcas e patentes. a) O Departamento Nacional de propriedade Industrial, e os órgãos similares, se organizarão contra a espionagem no setor, respondendo pelo vazamento de informaçôes, que prejudiquem o inte resse nacional. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, pois seria irrealista exigir do Estado garantia absoluta de sigilo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como § 5o. do artigo 8o. da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 5o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem cobrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido, previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada, por não comportar o texto constitucional, tal par- ticularidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como é único do artigo 9o. do projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação o que se segue: § único - São proibidos a fabricação, o armazenamento, a utilização e o transporte de armas nucleares em território Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO II DA NACIONALIDADE EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo único do artigo 12: Art. - A nacionalidade brasileira poderá ser adquirida por estrangeiro que: I - tenha completado vinte e um anos de idade; II - resida no Brasil, de forma permanente, há mais de cinco anos. III - fale e escreva a língua portuguesa; IV - não tenha cometido crime inafiançável 
 Parecer:  O esboço do Anteprojeto remete à lei a exigência de condições para a aquisição da nacionalidade brasileira. Assim, acatando a emenda proposta, estaremos indo de encontro a própria ori- entação prevista para a confecção do trabalho. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 17, como parágrafo único, o abaixo: Parágrafo único - O Brasil se empenhará na criação do Mercado Comum Afro-Latino-Americano. 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 17 do anteprojeto da Subcomissão 1-a um parágrafo único, que determina que o Brasil se empenhará na criação do Mercado Comum Afro-Latino-Americano. Não julgamos aconselhável incluir o dispositivo na Constitui- ção, onde, a nosso ver, o Brasil não deveria discriminar ou tro grupo de nações. A criação de mercados comuns é matéria de negociação políti- ca complexa e prolongada, e não se enquadra bem nos textos normativos da Lei Maior. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item IV do artigo 24 terá a seguinte redação: IV - Permitirá que forças brasileiras sejam colocadas à disposição da ONU e a OEA, depois de autorização do Congresso Nacional; 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda é de competência de outra comis- são temática. Não pode, pois, esta Comissão se pronunciar so- bre ela. Pela rejeição. 
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