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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
MA (5)
Nome
FRANCISCO COELHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Inclua-se, em Disposições Transitórias do anteprojeto, o seguinte artigo: Disposições Transitórias "Art. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional será elaborada e sancionada, no prazo máximo de um ano, a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A EMENDA propõe a inclusão, em Disposições Transitórias, de artigo que determine a elaboração e sanção de Lei de Diretri- zes e Bases da Educação Nacional, num prazo máximo de um ano, a partir da promulgação desta Constituição. Relembrando um pouco da história da primeira LDB, os nobres Constituintes signatários referem-se à tarefa de preparar uma lei, adaptada às condições e às exigências do presente e do futuro próximo Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação e acrescente-se o seguinte parágrafo ao referido artigo: "Art. 379. A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ............................................ - A educaçãoserá gratuita nos cursos de primeiro e segunto graus e subsidiada por bolsas de estudos no curso universitário. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosas contribuições que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 82 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 82. O reajuste periódico da remuneração, proventos, vantagens e benefícios dos servidores públicos, civis e dos militares, far- se-á sempre na mesma época e em idêntico percentual." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente uma vez que o Projeto já contempla a presente proposição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte art. 454, renumerando-se o atual art. 454 e os demais: "Art. 454. Fica assegurada a efetivação no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança que, na data da promulgação desta Constituição, tenham completado cinco anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Pretende a emenda estabilizar os servidores ocupantes de cargo de confiança que contam mais de cinco anos de exercí- cio. Consideramos que a forma legítima de estabilidade é através do concurso público. Concluímos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, do Capítulo II, do Capítulo VIII, do Título IV do Projeto de Constituição, o seguinte Artigo, onde couber. "Art. É dever da União, dos Estados e dos Municípios pagar aos seus servidores remuneração nunca inferior ao salário mínimo vigente no território nacional, que será revisto em função da perda de seu poder aquisitivo." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao substitu- tivo.