Acrescente-se à Seção II, do Capítulo II, do Capítulo VIII, do Título IV do Projeto de Constituição, o seguinte Artigo, onde couber. "Art. É dever da União, dos Estados e dos Municípios pagar aos seus servidores remuneração nunca inferior ao salário mínimo vigente no território nacional, que será revisto em função da perda de seu poder aquisitivo."

Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao substitu- tivo.