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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (50)
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Art. 19 da Subcomissão IV-A o seguinte parágrafo: Parágrafo único. Os Partidos políticos receberão dotações do Orçamento da União na proporção das cadeiras que obtiverem na Câmara dos Deputados o que será regulado em lei. 
 Parecer:  O critério preconizado pela ilustre Constituinte em sua Emenda, determinando a cota de recursos públicos cabível a cada partido, é das mais justas e, em termos, acha-se atendi- da no Anteprojeto. Entendemos, todavia, que essa regulamentação deve ser co- metida à legislação ordinária, pelas minúcias de que se deve ocupar. Favorável, em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se aonde couber na Comissão VI "C" o seguinte artigo. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade. Em caso de morte ou desistência do titular do lote, as terras voltarão a ser patrimônio de organismo encarregado da Reforma Agrária. Parágrafo único - O Estado indenizará as benefeitorias existentes na propriedade aos sucessores do titular, em caso de morte, ou ao titular em caso de desistência. Os herdeiros terão preferência nas novas licitações deste terreno. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13 item I do Anteprojeto da Subcomissão VI "A" - a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo, terrestre e em condutos e a distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural, em todo o território nacional. O transporte terrestre e a distribuição poderão ser objeto de concessão a brasileiros ou a empresa de capital nacional. Não serão admitidos em hipóteses alguma a subcontratação das demais atividades. II .......................................... 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 17 do Anteprojeto VIII-b, a seguinte redação: "Artigo 17 - A liberdade de manifestação do pensamento e da criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofre rá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. - A lei assegurará o direito de respostas aos cidadãos e à entidades, em todos os veículos de comunicação social. § 2o. - A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. - Os Partidos Políticos têm o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. - 4o. - Não serão toleradas a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. - A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à etária pública." 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto VIII- b, o seguinte artigo: "Artigo... - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outros sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços." 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Altera-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, 1 C, passando a ter a seguinte redação: XVII - A assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  De autoria da ilustre Deputada Cristina Tavares, a Emenda oferece nova redação ao item XVII do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Válida como sugestão, sem dúvida, mas o tema da Emenda é, por natureza, legal. Qualquer tentativa de reduzir a um ou dois artigos o tema, o que seria indispensável no texto constitucional, poderia abrir às autoridades as partes para o arbítrio. Se um texto geral autoriza a intervenção do Estado na esfera doméstica, vindo que sua finalidade seja correta, o resultado pode ser a legitimação da violência estatal. A lei deverá atender a Emenda da ilustre Deputada, porque a lei tem como definir os limites de legitimação da interven- ção, o que no caso de um texto constitucional é impossível. De qualquer modo, ao regular o direito de privacidade, deixa- mos claro que ela cessa nos casos referidos pela justificação da Emenda. Atendida nesta parte, rejeitamos a Emenda no demais. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, 1 C a expressão "desde a sua concepção até a morte natural". 
 Parecer:  Propõe a deputada Cristina Tavares que se suprima a expressão "desde a concepção até a morte natural" do item I ao Artigo e Garantias Individuais. Com a nova redação dada ao esboço de anteprojeto apresentado à Comissão, a emenda foi acolhida. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do Artigo 6o.: § 6o. As pequenas empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o. o § 7o. com a seguinte redação: § 7o. A Lei conceituará a micro-empresa que será registrada na Prefeitura Municipal e ficará isenta de impostos e taxas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  PARA INCLUSÃO NO ART. 7o. § 4o. - As empresas estatais utilizarão do seu poder de compra de bens e serviços para promover o desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os itens I a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Renumerar o § 4o. do artigo 30, como § 1o. do artigo novo, de número 31, com a redação abaixo apresentada, renumerando-se os artigos subsequentes. Novo art. 31 - Para efeito de proteção relativo à propriedade industrial ficam sujeitos à normatização pelo Estado os atos ou contratos que impliquem Transferência de Tecnologia. § 1o. O Estado poderá denunciar a qualquer termo os acordos de patentes no interesse da soberania nacional. § 2o. A lei regulará a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial nos setores considerados fundamentais para a soberania e autonomia nacionais. 
 Parecer:  Acolhida em parte. Foi aproveitado o proposto no parágrafo 1o. da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Incluir como § 3o. do artigo 28 o seguinte: § 3o. - As entidades de representação da comunidade cientíica e tecnológica terão assento, voz e voto nos fóruns de deliberação sobre a política, planos e programas que orientarão a atuação do Estado." 
 Parecer:  Acatada no mérito com nova redação, na forma de sugestão para o Capítulo "Disposições Transitórias". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 28 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: Artigo 28 - "O Estado promoverá o desenvolvimento científico, a capacitação e a autonomia Tecnológica para assegurar a soberania nacional, a ampliação do patrimônio cultural, o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado, a redução das disparidades regionais, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio ambiente e a utilização racional dos recursos naturais". § 1o. - As atividades concernentes ao desenvolvimento científico e tecnológico, promovidas pelo Estado, refletirão as prioridades nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a participação da sociedade no seu direcionamento". § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual, preservados os interesses nacionais". 
 Parecer:  Aprovada em parte. Foi adotada redação com pequenas alterações. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo II - Da Ciência, Tecnologia, após o Artigo 28 e seus parágrafos, no Anteprojeto VIII, renumerando-se os que o seguem, um artigo, com a seguinte redação: Art. .... O Poder Executivo orientará sua atuação em Ciência e Tecnologia de acordo com políticas, planos e programas plurianuais, aprovados pelo Poder Legislativo correspondente. 
 Parecer:  Acatada no mérito com nova redação na forma de sugestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, como é do Art. 28 do Anteprojeto VIII, o seguinte texto: § 3o. - "O compromisso da União dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e a autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todos os campos e formas de atuação". 
 Parecer:  Aprovada com redação mais abrangente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 36 do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: § 1o. - A lei fixará parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das entidades da administração indireta e organismos de desenvolvimento regional, a ser aplicada, anualmente, na capacitação científica e tecnológica. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta foi atendida, com redação mais abrangente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 36 do Anteprojeto VIII, a seguinte redação: § 2o. - A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens à empresas e entidades públicas ou da iniciativa privada que apliquem recursos em favor do desenvolvimento científico e tecnológico nacional. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 44 e seus incisos a seguinte redação: Artigo 44 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional, políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacinal em suas distintas manifestações, asseguradas a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outros sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá-se ao art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - O Estado garantirá a cada um o direito à participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura, em sua pluralidade. 
 Parecer:  Os "direitos culturais" é instituto consagrado a partir da De claração dos Direitos do Homem, proclamada em 1948, por todos os países. Não há documento de direito internacional - pacto, acordo, tratado, declaração - que não o escreva em seu preâm bulo ou no seu dispositivo fundamental. Muitas constituições o adotam. "Data venia", neste território dedicado à Cultura, a expressão "direitos culturais" não "restringe a força con ceitual do direito, como entendeu a nobre Constituinte. Ao contrário, o fortalece. Porque, além de apropriado o seu uso no contexto, "os direitos culturais se confundem com o direi to de ser do Homem, o permitem atingir a sua verdadeira dimen são humana", de ser livre, pensador, criador, que sonha, her da, convive e se expressa. Tanto é assim que, no passado, os direitos culturais, inerentes à pessoa humana, apareciam sem pre entre os direitos fundamentais da pessoa humana, já que lhe são inerentes,(como aliás o fez a Organização das Nações Unidas) entre os direitos políticos, da liberdade de opinião e expressão ou da liberdade religiosa. A síntese dos direitos culturais, o seu pleno gozo e generalização, está na possibi lidade do Homem "tomar parte livremente na vida cultural da comunidade". Por outro lado, existe o aspecto subjetivo, par ticular, individual desse direito: de cada um pensar, sentir e agir, decidir seu comportamento e planos de vida, anterior ou independentemente do processo cultural prevalente ou domi nante. Por isto, a Subcomissão e este Relator escreveram: "pleno exercício dos direitos culturais" e "participação i gualitária no processo cultural", o enunciado e a prática, a tese e a sua consequência, a sua realização social. Assim, julgamos não haver inocuidade, como pareceu à nobre Constitu inte, porém consagração e fortalecimento do direito cultural nos planos individual e coletivo, o axioma e o fato. Quanto à pluralidade, a matéria está contemplada no Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
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