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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (14)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Suprimir do inciso I do art. 5o. a expressão "bem como os atos deles decorrentes". 
 Parecer:  É preciso haver a uniformidade no tratamento. Acolho a sugestão, parcialmente, face à Emenda no. 060. Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 38. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Substituir no inciso XII do art. 38 a expressão "Senado Federal" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é de competência exclusiva do Senado Fe- deral. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativoqc Suprima-se no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, as seguintes expressões: Art. 5o. - .................................. ............................................ VII - .... "e do Primeiro-Ministro..." VIII - .... "do Primeiro-Ministro, bem como ..." Art. 6o. - .... "o Primeiro-Ministro e ...." Art. 9o. - .................................. .................................................. I - ... "o Primeiro-Ministro ..." IV - ... "ao Primeiro-Ministro e ..." VI - ... "através de moção ao Primeiro- Ministro ..." Art. 10o. - ................................ I - ... "Primeiro-Ministro ou ..." VI - ... "por proposta do Primeiro-Ministro ..." Art. 14. - .................................. I - ... "Primeiro-Ministro ou ..." Art. 20o. - ................................ § 1o. - ... "por solicitação do Primeiro- Ministro ..." Art. 22. - ... "ao Primeiro-Ministro ..." Art. 23. - ... "ouvido o Primeiro-Ministro ..." Art. 24. - ... "Primeiro-Ministro, ouvido o ..." Art. 25. - .................................. I - ... "ou do Primeiro-Ministro ..." .................................................. Art. 26. - ... "do Primeiro-Ministro ..." § 1o. - ... "e o Primeiro-Ministro ..." Art. 38. - .................................. I - ... "o Primeiro-Ministro ..." II - ... "elaborados pelo Conselho de Ministros." XXI - ... "por solicitação do Primeiro- Ministro, ouvido o Conselho da República ..." XXIII - ... "ouvido o Conselho da República ..." Art. 112. - ... "devendo, no mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro ..." 
 Parecer:  Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, V do art. 9o.; - incisos VI, X, XXVIII e Parágrafo único do art. 38; - Art. 41, art. 42, art. 43, art. 44, art. 45, art. 46, art. 47 da Seção IV; - Art. 48, art. 49, art. 50, art. 51 da Seção V; - Art. 52, art. 53, art. 54 da Seção VI; - Art. 59, art. 60 da Seção VIII; - Art. 111 da Seção II. 
 Parecer:  Contrário. O regime proposto no anteprojeto é parlamentarista 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 10. do Substitutivo do relator, Deputado Egídio Ferreira Lima proceder-se-á as seguintes alterações: III - ...................................... e) - do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil; h) - dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; i) - do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e j) - do Presidente e Diretores do Banco do Brasil. 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos em que a aprovação pelo Senado é requeri- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 38 do Substitutivo do relator, Deputado Egídio Ferreira Lima, proceder-se-á as seguintes alterações: III - ... dos Membros do Conselho Monetário Nacional, dos Governadores dos Territórios, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A exceção do Presidente do Banco Cen - tral do artigo 38, todas as demais hipóteses ventiladas estão inseridas na competência do Senado Federal. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Contrário. Com o restabelecimento do capítulo da FISCALIZAÇÃO ,em outra emenda, a questão tem tratamento adequado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 58 estabelece a hipótese de exoneração do Ministro de Estado. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no Substitutivo do relator, as expressões "Conselho de Ministros", pela seguinte: "Presidente da República", constantes do art. 30, caput e § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 34 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 110 das Disposições Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os seguintes parágrafos: § 1o. Os atuais Constituintes terão o seu mandato encerrado em 1o. de março de 1989. § 2o. A eleição de Deputados Federais e SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República em 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  No Substutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Contrário. A reinclusão da Seção relativa à Fiscalização torna a emenda desnecessária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, parágrafo Único, ao Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Parágrafo Único - Verificada a existência de irregularidades ou abusos, inclusive de ações de que resulte a interrupção de obras ou de seu pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no substitutivo da Comissão da Ordem Econômica o seguinte parágrafo: "§ 5o. - A lei disporá sobre a extensão dos incentivos à exportação ao setor de serviços". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator.