| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04238 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 308, a
seguinte redação:
"Art. 308 - ................................
............................................
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
terão direito aos benefícios, privilégios ou
subvenções que não sejam extensíveis,
paritariamente, às empresas nacionais". | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | "Art. 310 - ................................
............................................
§ 1o. Respeitadas as excessões previstas
nesta Constituição, é vedada a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei
fixar as penalidades. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 400 a
seguinte redação:
"Art. 400 - ................................
............................................
§ 1o. - As atividades inerentes ao
desenvolvimento científico e tecnológico
refletirão interesses nacionais, regionais,
locais, sociais e culturais, assegurando a
autonomia da pesquisa científica básica". | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | "Art. 400 - ................................
............................................
§ 2o. - A lei regulamentará a propriedade
intelectual, resguardando os interesses e direitos
coletivos". | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 403 a
seguinte redação:
"Art. 403 - ................................
............................................
§ 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, das entidades da Administração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica bem como os
critérios para fazê-lo". | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 403, a seguinte
redação:
"Art. 403 - ................................
............................................
§ 2o. - A lei regulará a concessão de
incentivos e outras vantagensa empresas e
entidades, públcias ou privadas, que contribuam
financeiramente com o desenvolvimento da ciência,
com a autonomia tecnológica, com a ampliação do
conhecimento científico e com a formação de
recursos humanos especializados". | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 500 a seguinte
redação:
"Art. 500 - Dentro de doze meses, a cotnar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional, aprovará leis que fixem as
diretrizes das políticas agrícola, agrária,
científica, tecnológica, industrial, urbana, de
transporte e do comércio interno e externo". | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 400 a
seguinte redação:
"Art. 400 - ................................
............................................
§ 4o. - O compromoisso do Estado com a
Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente
ampliação e a plena utilização do potencial
técnico-científico instaladco no país através de
sua adequação a todas as políticas públicas". | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04249 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dêse ao inciso V do artigo 336 a
seguinte redação:
Art. 336 - ..................................
............................................
V - a criação do fundo mantido com recursos
das instituições financeiras privadas. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 204 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 204 - ................................
§ 1o. - Após aprovação pelo Senado Federal,
por voto de dois terços de seus membros, os
Ministros serão nomeados pelo Presidente da
República, sendo:
............................................ | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 53 o
seguinte inciso V.
"Art. 53 - ..................................
............................................
V - formular e implementar planos e programas
setoriais que orientem o seu desenvolvimento
sócio-econômico. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04252 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se à alínea "r", do inciso IV
nova redação e acrescente-se ao mesmo inciso da
alínea "s".
"Art. - ....................................
............................................
IV - ........................................
............................................
R - é assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a introdução de novas
tecnologias no processo produtivo resultar em
redução ou eliminação de postos de trabalho ou
ofício.
S - é assegurada aos trabalhadores
participação nas vantagens advindas da
modernização tecnológica". | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04219 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIII do artigo 49 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
XIII - organizar a manter a Polícia Federal;
E acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo
artigo 49, reordenando-se os demais:
"XIV - manter as Polícias Civil e Militar e o
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e
dos Territórios;" | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, nos termos da emenda no. cs01271-2. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04222 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao inciso IV, do art. 98, do
anteprojeto.
Art. 98 - ..................................
IV - planos e programs nacionais, regionais e
setoriais de desenvolvimento. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Idêntica à emenda no. cs02735-3. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04226 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 222 do Anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 222 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores,
acidente de trabalho e as questões entre
trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de
seus serviços e as causas decorrentes das relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios, os
Estados, o Distrito Federal, e a União inclusive
as autarquias municipais, estaduais e federais." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com Subemenda, incluindo a expressão
"e Territórios".
Pela aprovação . | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04229 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 235 do Anteprojeto
de Constituição, acrescentando-se o inciso VI, a
seguinte redação:
"Art. 235 - O Ministério Público compreende:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios; e
VI - Ministério Público dos Estados". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04232 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 271 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 271 - ................................
............................................
III - instituir isenções de tributos de
competência dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte dar maior clareza ao item III
do artigo 271 do Anteprojeto, que veda a União instituir
isenção de tributos incluídos na competência dos Estados ou
dos Municípios.
Como o referido dispositivo não faz referência expressa ao
Distrito Federal, poderia parecer que a União ficaria com o
privilégio de dar isenções para impostos do Distrito Federal.
É evidente que os impostos dos Estados são os mesmos do Dis-
trito Federal; logo não ocorreria a hipótese temida pelo Au-
tor.
Contudo, não há qualquer incoveniente em deixar-se a idéia
bem explícita no texto, como ocorreu, aliás, no artigo 277.
Pela aprovação. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04240 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 333 - ................................
............................................
§ 3o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, devidamente articulados,
promoverão a assistência técnica, extenção rural,
pesquisa agropecuária e crédito rural,
proiritariamente ao pequeno e médio produtor". | | | | Parecer: | O artigo emendado omite o Distrito Federal de for-
ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi-
ca, é recomendável a sua participação na articulação previs -
ta. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04245 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça
de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197
desta Constituição, os Estados e o Distrito
Federal disporão sobre a situação dos atuais
Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e
atribuições equivalentes aos novos titulares". | | | | Parecer: | A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen
te, houve no anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04247 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, ouvido o Poder
Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente,
restrições legais e administrativas visando à
proteção ambiental e à defesa dos recursos
naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda é correta e pertinente. | |
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