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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (837)
Banco
expandEMEN (837)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (498)
PFL (101)
PDT (92)
PTB (32)
PDC (31)
PT (31)
PDS (30)
PC DO B (8)
PCB (7)
PL (6)
PSB (1)
Uf
AC (29)
AL (2)
AM (7)
AP (4)
BA (24)
CE (18)
DF (31)
ES (68)
GO (74)
MA (22)
MG (55)
MS (5)
MT (14)
PA (23)
PB (36)
PE (70)
PI (12)
PR (60)
RJ (70)
RN (6)
RO (6)
RR (7)
RS (58)
SC (33)
SE (4)
SP (99)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (831)
05 (6)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13851 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se "parágrafo único" ao art. 132, com a seguinte redação: Parágrafo único: "OS PROJETOS SERÃO DISCUTIDOS E VOTADOS EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL". 
 Parecer:  A diferença entre a tramitação de projeto de lei ordiná- ria deve ater-se, a nosso ver, ao "quorum" de votação, respeitando-se a cooperação recíproca entre as duas Casas do Congresso que é assente ao sistema bicameral. Pela prejudicialidade. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13855 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Artigo 441. Dê-se ao Art. 441 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 441 - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados. Mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Os Estados hora criados serão instalados em janeiro de 1991. § 2o. - Lei Complementar disporá sobre as instalações dos Estados de Roraima e Amapá inclusive a eleição do Governador, Vice- Governador, Deputados Estaduais e Federais, e, Senadores, que deverão ocorrer junto com os dos demais Estados. § 3o. - A União estabelecerá programas especiais pelo prazo que a Lei estabelecer, destinados a consolidar o desenvolvimento dos Estados criados no "Caput"" deste Artigo. § 4o. - Até a implantação dos Estados a União administrará os Territórios mencionandos no "Caput" aplicando, no que couber, a Legislação referenta ao Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13864 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  - Suprimir parcialmente o caput do inciso V do Art. 12 do Projeto de Constituição que diz: "pelo casamento ou por união estável" e, incluir a expressão no caput do Art. 416, do referido Projeto no conceito constitucional de família. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13874 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X - Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. Promulgada esta Constituição, o Congresso Nacional constituirá Comissões que, no prazo máximo de dois anos, elaborarão a legislação supletiva para que as normas constitucionais possam ter eficácia. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13885 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição, no Capítulo II, do Título VIII: "Art. - O Poder Público fomentará e apoiará as atividades das cooperativas e o ensino do cooperativismo." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda já é plenamente atendido pelo Proje to de Constituição. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13896 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 13 esta redação: Art. 13. Todo cidadão tem o direito e a obrigação de trabalhar, sendo direitos sociais do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Reportando-nos aos termos do Parecer à Emenda no. 1p11795/0, restaria acrescentar que o direito, ocmo expressão da liberdade de trabalhar, já está previsto no capítulo dos Direitos Individuais. * 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13899 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo VI do Título IX - Da Ordem Social, onde couber: Art. - A lei estabelecerá a participação, que não poderá ser inferior a uma terça parte, das associações ambientais de âmbito nacional nos órgãos dirigentes, consultivos e fiscais das instituições públicas ambientais, que terão a forma colegiada. 
 Parecer:  A participação pretendida consta, com a dívida abrangên- cia constitucional no capítulo que trata dos direitos coletivos. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13901 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VI do Título IX Da ORDEM SOCIAL o seguinte artigo: Art. 409 - A União pode estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas com a proteção ambiental e com a defesa dos recursos naturais atendendo a interesses nacionais, regionais ou locais. Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente, respeitada a lei federal. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda está prejudicada, uma vez que a matéria de que trata deverá ser deslocada para Título próprio, sobre as competências legislativas. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13904 PREJUDICADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 348 esta redação: Art. 348. Respeitadas as atividades da iniciativa privada, as ações básicas de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua normatização, execução e controle. 
 Parecer:  A Emenda em questão é contemplada em seu mérito nos Arti- go 348, caput, §1o., 2o., 3o. e 4o.. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13932 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17, inciso IX, alínea "C". Dê-se à alínea "C" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c) a lei garantirá a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo, mediante procedimento eficazes, a segurança, a saúde e os seus legítimos interesses econômicos em conjugação com os princípios de liberdade de iniciativa, de liberdade de mercado e de liberdade contratar;" 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13951 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à redação do caput do Artigo 436, do Projeto de Constituição a seguinte expressão: Art. 436 .................................... ..., promover, onde haja conflito, mediante .................................................. ............................................ 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13952 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir as letras "a", "b" e "c" do inciso VI do Art. 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13954 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra d, inciso VII do Art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13955 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra e, inciso VII do Art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13956 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra "f", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13968 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 385 ACRESCENTE-SE AO ART. 385 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO NOBRE RELATOR O SEGUINTE PARÁGRAFO: "Parágrafo Único. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária. A censura aos costumes, nos meios de comunicação, será regulamentada por lei". 
 Parecer:  A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto. pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13969 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 354 O Artigo 354 e seu Parágrafo 1o. do Prjeto de Constituição do Nobre Relator, passam a ter a seguinte redação: Art. 354. "É permitida a doação de órgãos e tecidos de doadores vivos, maiores e capazes e de doadores mortos, não havendo disposição contrária do "De Cujus"" em vida e nem manifestação contrária da família". Parágrafo Único. É vedado qualquer tipo de comercializaçãoa de órgãos e tecidos humanos. Nas disposições transitórias acrescentar o seguinte artigo onde couber: Art. A remoção de órgãos e tecidos de cadáveres se dará após constatação da morte, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina 
 Parecer:  A Emenda em apreço sugere um novo texto para o Art. 354 sendo, portanto, prejudicada pela supressão integral do refe- rido artigo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13975 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias, onde couber: "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição paras o Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". 
 Parecer:  A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13976 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 410 Dê-se a letra b do art. 410 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação: Art. 410. -.................................. Letra a. -.................................. Letra b. A instalação ou ampliação de usinas hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e fisseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada, uma vez que as competências dos poderes devem ser tratadas em título próprio no projeto constitucional.. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13983 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 12 Adite-se ao art. 12 Inc. III Alínea "h", do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte expressão: "e aos deficientes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 12 - .................................. Al. "h) - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhiece e aos Deficientes. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
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