ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10704 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao ítem II do Art. 62 a seguinte
redação:
"Inviolabilidade dos vereadores no território
do município por suas opiniões, palavras e votos". | | | | Parecer: | A Emenda corrige uma impropriedade do projeto. A aprova-
ção é parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10707 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
No Art. 17, ítem III, acrescente-se alínea
"c", como segue abaixo:
"c - A liberdade religiosa implica no
respeito aos templos, símbolos e liturgias, e sua
proteção far-se-á na forma da lei". | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10711 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Art. 57, ítem I, passa a ter a redação
abaixo:
"Legislar sobre a matéria de sua competência,
complementando a legislação de normas gerais e
diretrizes da União constantes do artigo 54, ítem
XXIII e, suplementando, em assuntos de seu
interesse, o disposto nas letras h, i, n, r, t, v
e z do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10712 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo V
Inclua-se, depois do art. 399, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - É dever dos meios de comunicação
assegurar, sem censura ou manipulação, a
informação a que tem direito o cidadão". | | | | Parecer: | A matéria é tratada no título II. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10713 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título V - Capítulo I - Seção II
Dê-se ao inciso XIV do art. 100 a redação
seguinte:
"Art. 100 -
XIV - Dar a concessão e renovar a concessão
de emissoras de rádio e televisão". | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10727 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 356.
Inclua-se, como § 1o. do artigo 356 do
projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 356 -
a -
b -
c -
d -
e -
§ 1o. - Estendem-se à dona de casa os
benefícios da Previdência Social, incluindo a
aposentadoria integral com vinte e cinco anos, ou
proporcional ao tempo de contribuições, tudo
regulamentado em lei ordinária.
§ 2o. - Equivale-se a cem por cento à
aposentadoria a que teria direito o segurado a
pensão da viúva e filhos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10733 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "e" do item I do Art. 12. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10744 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Item XX do Art. 13
O item XX do Art. 13 passa a ter a seguinte
redação:
Item XX - saúde, segurança e higiene do
trabalho, garantindo-se o acesso, fiscalização e
informações aos seus órgãos representativos. | | | | Parecer: | Inclúe a emenda o termo higiene no inciso XX do artigo
13 do Projeto e explícita a garantia de acesso, fiscalização
e informação dos órgãos representativos dos trabalhadores.
Consideramos justificado o acréscimo do termo higiene,
embora, a rigor, higiene constitua uma pré-condição da garan-
tia de saúde do trabalhador, sua relevância faz necessária a
menção.
No que se refere a garantia de acesso, fiscalização e
informação, nossa opinião é que constitui matéria a ser regu-
lada em legislação ordinária.
* | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10751 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigos 95 e 254, §4o.
Os artigos 95 e 254 do Projeto de
Constituição passam ter as seguintes redações:
Art. 95 As patentes, com prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais
da ativa, da reserva e reformados das Forças
Armadas. Os uniformes serão utilizados na forma
que a lei dispuser.
Art. 254
§ 4o. As patentes, com as
prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são asseguradas, em toda a sua
plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou
reformados das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e
do Distrito Federal. | | | | Parecer: | O dispositivo referido no artigo 254, do projeto de Cons
tituição foi suprimido ficando acolhida praxe da emenda que
se refere ao artigo 95 que trata dos servidores militares.
Pela aprovação parcial. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 20
O Artigo 20 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 20 São privativos de brasileiros natos
os cargos de Presidente da República, de Ministro
de Estado, de Ministros do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores, de Deputado
Federal, de Senador, de Embaixador e os das
carreiras de Diplomata e de Oficial das Forças
Armadas, sendo vedada à lei estabelecer outras
distinções entre brasileiros natos e
naturalizados. | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 52, § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o.
do Art. 52. | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente considernado a Faixa de Frontei
ra de 150 kilômetros. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VI,
Alínea "g"
A alínea "g" do inciso VI do Artigo 17 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17
VI -
g) não haverá documentos sigilosos a respeito
de fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos, salvo nas questões que
digam respeito às relações diplomáticas ou
militares com outros Estados. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10760 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III,
Alínea "e"
A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12
III -
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e deveres, inclusive os de natureza
doméstica e familiar. | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10765 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
artigo 287:
Os orçamentos públicos conterão a previsão de
todas as receitas e fixarão todas as despesas da
administração direta e indireta, inclusive
fundações criadas por lei ou vinculadas a órgãos
ou entidades públicas.
§ 1o.- As propostas dos orçamentos públicos
serão submetidas aos poderes legislativos
competentes, com a previsão global dos dispêndios.
§ 2o.- A lei orçamentária não conterá
disposições estranhas à previsão de receitas e
fixações de despesas. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda dos nobres Constituintes levou-
nos à conclusão de que ela pode ser acolhida parcialmente,
porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para
o aprimoramento do Projeto. Em consequência, estamos modifi-
cando o dispositivo o que ela se reporta, de modo a fazê-la
incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 133:
O Poder Executivo submeterá anualmente ao
Congresso Nacional a proposta de orçamento
plurianual dos dispêndios públicos, na forma
estabelecida em lei. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10768 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 12, item III, que trata
da Cidadania, o trecho da letra "e", que diz "com
a única exceção dos que têm a sua origem na
gestação, no parto e no aleitamento". | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10769 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Às Disposições Transitórias acrescente-se
artigo com o seguinte conteúdo, onde couber:
Art..... - No prazo de quarenta e cinco dias
(45) após a promulgação desta Constituição, o
Presidente da República submeterá ao Senado
Federal os nomes das autoridades contempladas nas
alíneas "c" e "e" do item III, do art. 108. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10770 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 12, item XV, a parte da
letra "u", que diz o seguinte:
"no exercício de função pública, em
desempenho direto ou delegado, ou na condição de
administrador de empresa concessionária de serviço
público, entidade de representação profissional,
entidades da administração indireta, fundações
mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e
instituições financeiras; multa, que será
proporcional ao bem jurídico atingido nos
crimes que envolvem lesão patrimonial; prestação
social alternativa, e suspensão ou interdição de
direitos". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "u" do item
XV do artigo 12, a partir das palavras "no exercício", até o
final.
A matéria de que cogita a Emenda deverá estar contemplada
com nova redação, no Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10771 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 12, item III, que trata
da Cidadania, o trecho da letra "g", que diz
"inclusive os de natureza processual e os de
registro civil". | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10777 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 17
Acrescente-se alínea "c" ao inciso III do
art. 17 do Projeto de Constituição, com a redação
seguinte:
Art. 17 -
III -
c) É livre o exercício e a prática de
assistência e tratamento espiritual, desde que
realizados gratuitamente. | | | | Parecer: | Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra
redação. | |
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