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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (33)
Uf
BA (33)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 34 dê-se a seguinte redação: As contribuições sociais dos empregadores serão incidentes sobre a folha de salários, e sobre o seu faturamento ou receita. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo prevê contribuições das empresas calculadas com base na folha de salários e no lucro das mesmas. Assim procedemos, porque estudos realizados sobre a matéria demons- traram-nos que o faturamento não ostenta o real potencial contributivo das empresas. Com efeito, uma empresa que apre- sente expressivo volume de vendas não é, necessariamente, uma empresa de grande capacidade econômica e financeira. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01344 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Acrescenta novo artigo e parágrafos ao final do Capítulo II - da Seguridade Social com a seguinte redação: Art. - As práticas e condutas deletérias à saúde dos indivíduos e segurança dos trabalhadores, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da lei. § 1o. - As práticas de que trata este artigo serão equiparadas, pela lei penal, ao homicídio doloso, quando produzirem efeitos letais ou danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamentos humanos. § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados pela sua ação ou omissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A criminalização já se encontra prevista no Código Penal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01345 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: São asseguradas aos trabalhadores urbanos, rurais, inclusive os domésticos e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Se acrescentarmos a categoria dos trabalhadores domésticos no caput deste artigo, dar-se-ia a estes os mesmos direitos das outras categorias. Entretanto, isso é inviável pelo fato que o trabalho do empregado doméstico contém certas característi- cas tão específicas que são impossíveis de serem enquadradas, na sua totalidade, no rol dos direitos enumerados no artigo 2o.. Não desejamos com isso afirmar que eles não devam ter todos os direitos dos demais trabalhadores. Por outro lado, entendemos que o art. 3o. dispõe de maneira realista os prin- cípios que devem reger o seu trabalho. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01346 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Retirar do artigo 47, inciso VII, a expressão "mediante sistema de vigilância ecotoxicológica". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente a emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01347 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Disposição Transitória (saúde) - Nova Redação - Art. - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual à soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica, acrescidos de 12% do orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada na elaboração de orçamentos.É necessário buscar-se outras formas de garantir recursos para o setor saúde. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01348 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 2o. - Novo - Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada. é Único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01349 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Sobre a Assistência Social Art. 2o. - Nova Redação - A Seguridade Social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para proverem o seu auto-sustento mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe nova redação para os incisos I, II, III e IV do artigo 50 que passam a ter a seguinte redação: "I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais do trabalho; II - informação a respeito dos riscos que o trabalho representa à saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; III - recusa ao trabalho em ambientes que não tiverem os seus riscos controlados, com garantias de permanência no emprego; IV - participação na gestão dos serviços realizados à segurança e saúde dos trabalhadores, dentro e fora dos locais de trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Toda a Emenda foi contemplada no mérito, com redação que o relator considerou mais adequada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01351 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. Novo - Os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos serão normalizados e controlados pelo sistema de seguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01352 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar no inciso I do artigo 56, após a expressão "acidente do trabalho" a expressão "doença profissional e do trabalho". 
 Parecer:  Prejudicada. Os eventos mencionados na proposta do autor, estão compreendidos na abertura do risco "doença", arrolado explicitamente no âmbito de proteção do segmento previdencial do sistema. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 37 e 38 - Nova Redação As contribuições sociais a que se refere o art. 33 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo terá participação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exces siva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01354 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Disposição Transitória - Nova - (Dos Servidores Públicos Civis) é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo de anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda O artigo 70 passa a ter a seguinte redação: O Poder Público proporcionará educação gratuíta em todos os níveis às pessoas portadoras de deficiência em classes regulares, garantidos a assistência e o acompanhamento especializados em todos os níveis. Emenda Art. 54 § 1o. - Nova Redação - § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Rejeitada. Uma das mais importantes conquistas realizadas pela sociedade brasileira nos últimos tempos foi a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar ensino a toda criança. Conquanto tal preceito constitucional não venha sendo cumprimdo, será. sem dúvida, preservado na próxima Carta Magna, acrescido, as- sim o esperamos, de dispositivos que permitam ao cidadão fa- zer que sejam cumpridos os seus direitos. Julgamos que, assegurando o ensino básico, a pessoa portandora de dificiência deve ter garantido o direito de a- cesso aos demais graus, como todo cidadão, invocando a apli- cação das medidas compensatórias previstas no Substitutivo, caso seja objeto de qualquer discriminação. Com esse enfoque, cremos estar contribuindo para o processo de superação da discriminação a que têm sido submetidos os portadores de deficiência. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Art. 54 § 1o - Nova Redação - § 1o - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 39 - Nova Redação O orçamento anual de Seguridade Social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitações do orçamento da União. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci- al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs- titutivo do relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12 da Seção II - Dos Servidores Públicos Civis, a seguinte redação: - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos em autarquias, empresa pública, sociedades de economia mista e fundações. Parágrafo único. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo ou de magistério. 
 Parecer:  Aprovada pacialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, seus prejuízos do que consta do substitutivo do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01359 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Seção V - Disposições Transitórias Ao artigo 27, dê-se a seguinte redação: Ao ex-combatente, civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélica a Força Expedicionária Brasileira, de Marinha de Guerra, de Força Áerea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados todos os direitos dos servidores públicos militares. 
 Parecer:  Rejeitado. A Emenda restringe os direitos dos ex-combatentes aos dos ser vidores públicos militares. Consideramos o texto do substitu- tivo preferível, por mais abrangente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar no inciso VI do art. 47 após a expressão "nocivos à saúde pública", a expressão "dos trabalhadores". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O mérito da emenda está contemplado do art. 50, inciso I e no próprio art. 47, inciso VI, pois saúde pública, em sentido amplo, inclui a saúde dos trabalhadores. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01361 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Eliminar do § 1o. do art. 49 a expressão "com fins lucrativos". 
 Parecer:  Rejeitada. As instituições privadas sem fins lucrativos podem ser as grandes aliadas do Estado na complementação da prestação de serviços de saúde. Como entre suas finalidades não existe o lucro, qualquer investimento nelas reverter-se-á, inevitavel- mente, à sociedade, na forma de ampliação ou melhoria dos serviços. 
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