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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (71)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (71)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CAMARA DOS DEPUTADOS VOTO DISTRITAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE DESTINE VERBA ORÇAMENTÁRIA À PESQUISA OU À PROMOÇÃO DO ABORTO EM SERES HUMANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA ABORTO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO, NO TRABALHO, A HOMENS, MULHERES E MENORES, BEM COMO MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MÃE QUE TRABALHA FORA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, VOTE UM CÓDIGO DO CONSUMIDOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR IMPOSTOS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL ESTABELEÇA NORMAS DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO COLEGIADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AFETEM DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA E O BEM ESTAR PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PREVIDENCIA SOCIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SEGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS DA FAMÍLIA, FUNDADA NO MATRIMÔNIO OU NA UNIÃO SÓLIDA ENTRE PESSOAS, A IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS CÔNJUGES E ENTRE OS FILHOS NASCIDOS OU NÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS CASAMENTO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÔMICA PRIVADA E QUE A UNIÃO PROMOVA MECANISMOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA DEFESA DO CONSUMIDOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE CONTROLE DAS EXPERIÊNCIAS REALIZADAS NA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO PATERNO OU MATERNO DE VISITA A FILHO, FRUTO DE UNIÃO DISSOLVIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATERNIDADE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO E QUALQUER PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEJA VOTADO PELAS CASAS LEGISLATIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL DEFICIT 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA O CÓDIGO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRACIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM APOSENTADO OU PENSIONISTA RECEBA QUANTIA INFERIOR À QUE PERCEBIA NA ATIVA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CARGO POLITICO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS, PELO PRAZO QUE ESTABELECE, OS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO-LEI NO. 880, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL POLITICA TRIBUTARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISCIPLINE PROCESSO DE AUDIÊNCIA E ASSEGURE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO AOS ASSENTAMENTOS SOBRE SUA PESSOA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO JUDICIARIO 
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