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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (6)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
AC[X]
Nome
MARIA LÚCIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02196 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 30 % DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02197 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-DESAPROPRIAÇÃO, MESMO PARA EFEITO DE REFORMA AGRÁRIA, DE PROPRIEDADES QUE CONSTITUAM COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, TERRAS DE POSSEIROS OU TERRAS CULTIVADAS POR TRABALHADORES. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA COOPERATIVAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02198 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A REMESSA, POR EMPRESAS INSTALADAS NO PAÍS, DE RECURSOS PARA O EXTERIOR; QUE A SOMA ARRECADADA COM TAL IMPOSTO SEJA REPASSADA INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO A MENORES CARENTES E A IDOSOS. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS IMPOSTO DE RENDA MUNICIPIOS MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02199 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, EM LOCALIDADES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, POR PARTE DOS GRADUADOS EM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE TENHAM USUFRUÍDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PARA SUA FORMAÇÃO. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENSINO SUPERIOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E QUE SEJAM ESTABELECIDOS DIREITOS IGUAIS AOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL DIREITOS DA CRIANÇA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR, AO IDOSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE