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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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101[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (101)
Partido
PMDB (57)
PFL (44)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1987 (101)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 A alínea "g", inciso III, artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas carentes"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 423 Dê-se ao § 1o., do artigo 423, a seguinte redação "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14, inciso XV, a seguinte redação: Art. 14 .................................... XV - duração do trabalho semanal de, no mínimo, quarenta horas, e diário não excedente de oito horas, com intervalo para repouso e alimentação, conforme defindo em lei ou negociação coletiva; 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  No artigo 11 do anteprojeto do Relator, suprimir o inciso VIII. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dar ao inciso VI do artigo 49 a seguinte redação: Art. 49. Compete à união: VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, armas, explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 309 a seguinte redação: Art. 309. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "comportamento sexual"", encontrada no art. 13, parágrafo III, alínea "f"" do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea e, do inciso III, do artigo 13, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13 +ls;. III +ls;. e) é livre a escolha de espetáculo público e de programa de rádio e de televisão, na forma da lei. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea e, do inciso V, do artigo 13, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13 .................................... V .......................................... e) a dissolução da sociendade conjugal se limitará de conformidade com a lei. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 446 e seus parágrafos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 447 e seus incisos e parágrafos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 448 e seus parágrafos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 484 e seu parágrafo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dês-se ao artigo 96, do título IV, capítulo I, seção I, a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 487 representantes do povo, eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, exceto no que prevê o inciso V, do artigo 99, artigo 447 e seus incisos e parágrafos e do artigo 448 e seus parágrafos, na forma da lei. Se fixar o número exato de Deputados na Constituição sem que haja nenhuma ressalva, principalmente quando na mesma Constituição, em suas disposições transitórias, já está previsto a criação de 4 novos Estados e a transformação de 2 territórios em Estado, de conformidade com o artigo 447, seus incisos e parágrafos e do artigo 448 e seus parágrafos, no que implicará na eleição de novos Deputados Federais. E se insistir nessa tese de fixar apenas 487 representantes do povo estaria esta Constituinte cometendo um equívoco irreparável. Visto que isso só seria possível no caso de países sem proporções geográficas continentais como o Brasil. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea c, do artigo 87, da seção II, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 87...................................... c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para homem e 25 (vinte e cinco) para mulher. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea b, do inciso II, do artigo 270, da seção II, do título VII, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 270 .................................... I............................................ II .......................................... a) .......................................... b) templos de qualquer culto e as dependências que objetivam seus fins. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea d, do inciso III, do artigo 13, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13...................................... III.......................................... d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos éticos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a elas pertencentes, por palavras, imagens ou representações em qualquer meio de comunicação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 104, do título V, da seção II, o inciso III, com a seguinte redação: Art. 104 .................................... I............................................ II .......................................... III - Será de dois anos o mandato para membro da mesa de qualquer uma das casas do Congresso Nacional, proibida a reeleição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 440 Suprimam-se do Artigo 440, as seguintes expressões: "dos ex-Presidentes da República, ex- Governadores de Estado". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 28, inciso III, letra "b" Dê-se nova redação à letra "b" do inciso III do art. 28: "Art. 28. .................................. III - ...................................... b) são privativos de brasileiros natos as candidaturas para Presidente da República e para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
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