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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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121[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (14)
APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PT[X]
Uf
ES (1)
MG (24)
RJ (10)
RS (32)
SP (54)
TODOS
Date
expand1987 (121)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se da Ordem Social, art. 1o., Item VI, a seguinte expressão "... identidade sexual,..." que passará a ter a seguinte redação: "VI ...orientação sexual,..." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos o termo "orientação sexual", propos- to pela autora da emenda, inadequado para a realidade que se deseja com ele expressar, uma vez que "orientação" pode ser tomado no sentido de "impulso, tendência, inclinação", segun- do o Dicionário Aurélio, o que certamente geraria controvér- sia, pois poderia abranger degenerações e depravações sexu- ais. O termo "identidade sexual", como a própria autora admi- te, se manifesta em três formas típicas ("heterossexualidade, homossexualidade e bissexualidade"), adequando-se melhor ao que se propõe. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os itens I a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Conferir parecer número 7S0541-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do Artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi acolhida por melhorar o atendimento do texto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 89, do cap. III, título II, o seguinte inciso: "Art. 89 - Incumbe ao Poder Público: ..... XIII - promover o cadastramento e a ampla divulgação pública por órgãos oficiais dos produtos potencialmente perigosos para o ambiente e os seres vivos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O inciso X do art. 89 possibilita o acesso da sociedade a to- das as informações sobre a qualidade do meio ambiente, aten- dendo o pleito contido na emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Excluam-se do Substitutivo do relator os itens VI, VII e VIII do artigo 11 e o artigo 29. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte dispõe sobre exclusão dos incisos VI, VII e VIII do artigo 11 e 28. A matéria constante das disposições contidas no substitutivo, foram resultados de reivindicações dos representantes dos trabalhadores e servidores públicos, que a consideram imprescindíveis e justas. Ante o exposto, opino pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Incluam-se no substitutivo do Relator a matéria contida em seção sobre a Proibidade na Administração Pública, menos o § 2o. do artigo 23 e o art. 24. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das disposições transitórias: Art. ... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 24: Art. 24 - A lei disporá sobre a extinção das acumulações não permitidas nesta constituição, até noventa dias após sua promulgação, sob os seguintes princípios: I - o detentor de acumulação lícita poderá optar por um dos cargos, averbando no outro todas as vantagens obtidas do cargo extinto; II - aposentar-se por tempo de serviço na proporção de 70% mais um porcento por ano de serviço até o limite de dez por cento; no cargo extinto; III - todos os direitos adquiridos no cargo extinto serão respeitados. 
 Parecer:  Rejeitado. A extinção das acumulações não permitidas pelo art. 12 e sua regulamentação é complexa exigindo certos detalhamentos que não cabe inserir no texto constitucional. Por outro lado, ninguém será prejudicado uma vez que o precei to constitucional respeitará os direitos adquiridos dos seus titulares. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 APROVADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Substituam-se as expressões do artigo 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 89. o seguinte inciso: "Art. 89. incumbe ao Poder Público: XIII - promover o cadastramento e a ampla divulgação pública por órgãos oficiais dos produtos potencialmente perigosos para o ambiente e os seres vivos." 
 Parecer:  Rejeitada. O inciso X do art. 89 possibilita o acesso da sociedade a to- das as informações sobre a qualidade do meio anbiente, aten- dendo o pleito contido na emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar ao inciso VI do art. 1o. a seguinte expressão: "de doença ou", após..., militância sindical. Art. 1o. .................................... VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado............., militância sindical, de doença ou deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; 
 Parecer:  rejeitada. O item objetivou ser mais amplo possível com a expressão "e de qualquer particularidade" a fim de poder englobar tudo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XVIII do art. 2o. do susbtitutivo, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando à seguinte redação final: Art. 2o. .................................... XVIII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 Parecer:  Rejeitada A emenda propõe que o período de licença remunerada da ges- tante passe de 120 a 180 dias. Consideramos que a amamentação posterior à 4 meses pode verificar-se no próprio local de trabalho, vez que a instalação de creches é outro dispositivo previsto no substitutivo. Por outro lado, há que considerar a possibilidade de o período maior de licença redondar em imbi- dor da obsorção da mulher no mercado de trabalho. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer do final da redação do inciso XVIII do art. 2o. do substitutivo a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando." 
 Parecer:  Rejeitada Parecer idêntico ao da emenda número 7s0558-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dá nova redação ao item XIX do art. 2o.: XIX - Higiene e segurança ao trabalho na forma do art. 50 e incisos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conceito de higiene do trabalho está visceralmente ligado à saúde do trabalhador. Nesse sentido a Emenda é pertinente. Entretanto, ao invés de compatibilizar o entendimento do dis- positivo com o preceituado no artigo 50 do substitutivo, pre- ferimos adotar a substituição do termo "higiene" por "saúde" no próprio incico XIX do artigo 2o. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso II do art. 5o. do substitutivo, Art. 5o. .................................... II - a unicidade sindical será buscada livremente pelos trabalhadores; 
 Parecer:  A unicidade sindical já é opção manifestada expresamente pela grande maioria das organizações sindicais brasileiras e não precisa ser procurada, porque existe como um elemento conso- lidado no sindicalismo nacional. Portanto, o que o substitutivo contém a respeito é uma mera confirmação da realidade. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores do Substitutivo Suprimir o inciso III do art. 5o. do substitutivo. 
 Parecer:  As indagações do autor desta Emenda, a respeito da filiação dos empregados de categorias diferenciadas, visto que o subs- titutivo só admite um sindicato por empresa, são respondidas pela nova redação dada ao inciso III, do art. 5o., do substitutivo. Assim, não há necessidade da supressão proposta. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente após os 30 anos de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda em referência além de não especificar a quem se des- tina a pretensão da aposentadoria voluntária após 30 anos de serviço, não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto, pelo que, consideramo-la rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13 .................................... ............................................ III - "Voluntariamente aos 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em referência, uma vez que a sua pretensão não compatibiliza com o estabalecido no substi- tutivo do anteprojeto. 
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