Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das disposições transitórias: Art. ... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral.