| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se aos artigos 35, 36, 37, 38, 39, 42 e
43, do Substitutivo do Relator da Coissão da Ordem
Social, a seguinte redação suprindo-se o artigo
41:
Art. 35. A folha de salários é base exclusiva
do Sistema de Previdência Social e sobre ela não
poderá incidir qualqueroutro tributo ou
contribuição.
Art. 36. Os recursos provenientes da receita
Tributária da União para a previdência social
serão acrescidos de montante equivalente às
deduções e abatimentos de imposto de renda
relativos às despesas com saúde e previdência
privada.
Art. 37. As contribuições sociais a que se
refer o art. 33 e os recursos provenientes do
orçamento da União comporãoo Fundo Nacional de
Previdência Social, na forma da lei.
Parágrafo único. Toda contribuição social
instituída pela União destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao fundo a que se refere este
artigo.
Art. 38. A gestão do Fundo Nacional de
Previdência Social e das instituições do Sistema
de Previdência Social terá participação
obrigatória e partidária de representantes da
Administração Pública das entidades patronais e
dos trabalhadores, inclusive inativos, na forma
estabelecida em lei.
Art. 39. O orçamento anual do Fundo Nacional
de Previdência Social será submetido à apreciação
do Congresso Nnacional, obedecidos os prazos e
demais condições de tramitação do orçamento da
União.
Parágrafo único. O orçamento referido no
caput explicitará o volume de recursos a serem
transferidos para os Estados e Municípios.
ARt. 42. A lei instituirá o processo de
atendimento, pelo Sistema de Previdência Social
das reclamações da comunidade sobre os seus
serviços.
Art. 43. A lei regulará a responsabilidade
solidária dos dirigentes e administradores pelo
descumprimento das obrigações legais das empresas
em relação ao Sistema de Previdência Social. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo1o. e seus incisos, do
artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa
Comissão. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00867 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ao inciso XXII od artigo 2o. do Substitutivo
do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte
redação:
"XXII - greve, na forma como for estabelecido
em lei, salvo nos serviços públicos e atividades
essenciais definidas em lei; | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | O Inciso II do Art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
"II - A admissão ao serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia, em concurso público de provas.
Parágrafo único. Será assegurado o acenso
funcional na carreira através de promoções ou
provas internas e de títulos, com igual peso." | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 423 a seguinte
redação:
"§ 1o. O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração." | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art.
13, a expressão "e os de registro civil". | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | A alínea "g", inciso III, art. 13, passa a
ter a seguinte redação:
"g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, incluindo-se os de
natureza processual e os de registro civil
relativos às pessoas pobres;" | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14 do Capítulo II
- Dos Direitos Sociais
Na alínea XX do Artigo 14 do Capítulo II -
Dos Direitos Sociais onde se lê: saúde e segurança
do trabalho leia-se "segurança do trabalho". | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Suprima-se, a alínea "g", inciso III, artigo
13, a expressão "e os de registro civil". | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 423
Dê-se ao " 1o., do artigo 423, a seguinte
redação:
"§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração." | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13
A alínea "g", inciso II, do artigo 13, passa
a ter a seguinte redação:
"g) serão gratuitos todos os atos necessários
ao exercício da cidadania, incluindo-se os de
natureza processual e os de registro civil
relativos ás pessoas pobres." | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 87, item "b" do Anteprojeto.
Art. 87 - ..................................
a) - ........................................
b) - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos
de idade;
c) - ........................................
d) - ........................................ | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao inciso V do Art. 85 do Anteprojeto.
V - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional específica da respectiva estrutura
administrativa, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada Organização e os da
Presidência da República. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 434, § 3o.
"Art. 434 - ................................
§ 3o. - Somente aos índios serão permitidas a
cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras". | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 500
Inclua-se no Art. 500 a palavra mineral em
seguida à palavra urbana, para ficar com a
seguinte redação:
"ART: 500 - Dentro de doze meses, a contar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
diretrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, mineral, de
transporte e do comércio interno e externo". | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 434
Inclua-se no Art. 434 o seguinte inciso I:
"Art. 434 *aic*s.š
*aic*f.š*f
I - Mediante concessão ou autorização, a
união porá atribuir a empresa privada nacional a
realização das atividades enumeradas no caput
deste artigo, observados as demais condições
previstas em seus parágrafros"". | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto as expressões "com
a única exceção dos que têm a sua origem na
gestação, no parto e no aleitamento." | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00915 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Redigir assim o art. 386 (caput):
Art. 386. As verbas públicas serão destinadas
às escolas públicas, à concessão de bolsas de
estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00916 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
para acrescentar a palavra "religiosos" no texto
do art. 13 - inciso III - letra "d" do
anteprojeto:
Art. 13. ....................................
III - A cidadania
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
estereotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens ou
representações em qualquer meio de comunicação. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00917 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substitua-se o art. 388 pelo seguinte:
"Art. 388. As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo
ou contribuição com o salário-educação, na forma
da lei." | |
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