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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00580 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte * - Ao art. 2o. do anteprojeto acrescer o seguinte parágrafo: Art. 2o. - É assegurado o direito de propriedade, subordinado à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao preço de mercado, com emissão de posse imediata. Parágrafo único - O poder público, respeitado o disposto no caput deste artigo, pode desapropriar imóveis urbanos para fins de interesse social, mediante o pagamento de indenização, em títulos da dívida pública resgatáveis em 20 anos. Essa indenização será fixada até o montante cadastral do imóvel para fins tributários descontada a valorização decorrente de investimentos públicos.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da questão urbana e transporte - - Dá nova redação ao artigo 24o. e acresce parágrafo. Art. 24o. - A prestação dos serviços públicos é monopólio do poder público e será realizado através da administração direta e indireta. Parágrafo único - Lei ordinária regulamentará o disposto neste artigo, ficando desde já vedado todo e qualquer uso de recursos públicos para subsidiar serviços públicos operados pela iniciativa privada.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: questão Urbana e Transportes Inclua-se o seguinte artigo em substituição ao artigo 2o. Art. 2o. - O parcelamento e o uso do solo urbano e de expansão urbana terá finalidade essencialmente social, obedecidas as normas técnicas específicas de segurança, higiene e conforto da população. Parágrafo único - Os municípios definirão as finalidades e as normas técnicas de parcelamento e uso do solo urbana cabendo à União estabelecer um sistema supletivo, que se estenderá por todo o País, nos estritos limites das deficiências locais com a finalidade de fixar: I - a contribuição de melhoria, onerando os proprietários de terrenos alcançados por novas benfeitorias públicas; II - a taxação progressiva, incidindo sobre terrenos sem uso ou com uso indevidos; III - a obrigação de executar, dentro de terrenos particulares, as obras e serviços de interesse público estabelecidos em lei, com ônus para seus proprietários.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00584 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do Subsolo e da atividade econômica Substitua-se o art. 4o. pelo seguinte: "Art. 4o. - A lei definirá o capital estrangeiro e estabelecerá os critérios para o seu ingresso, registro e permanência no País, inclusive quanto à sua nacionalização, conforme as prioridades e os objetivos do desenvolvimento nacional. Parágrafo único - A participação do capital estrangeiro em cada ramo específico do setor industrial não poderá exceder de trinta e dois por cento do capital total do ramo considerado.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: da política agrícola e fundiária e da Reforma Agrária Inclua-se o seguinte artigo: "Art. - O mercado nacional de produtos primários será assegurado ao produtor nacional, limitando-se a concorrência do produtor estrangeiro quando a produção interna for insuficiente para o abastecimento do País. Parágrafo único - O imposto de importação será empregado preferencialmente para garantir a participação dos produtos primários nacionais ao mercado interno do país, de maneira a assegurar preços não inferiores aos custos de produção no mercado nacional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, regime da propriedade do subsolo e da atividade econômica. Inclua-se onde couber no anteprojeto final da Subcomissão o seguinte artigo: "Art. - A função social da propriedade será definida, através da lei ordinária, em obrigações de uso adequado e de interesse social, facultando- se ao proprietário a defesa administrativa e judicial contra imposições exorbitantes ou que economicamente tenham outras alternativas sociais."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00593 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O art. 2o. passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 2o. - A propriedade é pública ou privada; Mantém-se os § 1o. e § 2o. § 1o. - Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, definidos e protegidos na forma da lei. § 2o. - O direito de propriedade e a sucessão hereditária são garantias na forma da lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O Art. 3o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o. - Empresa nacional, para todos os fins de direito, é aquela contituída e com sede no País, na forma da lei, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. E acrescente-se o seguinte é ao art. 3o. § único - À empresa privada nacional será dispensado tratamento diferenciado no que concerne às concessões de incentivos, na forma da lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O art. 11o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11o. - Os recursos minerais e os potenciais de energia, renováveis ou não- renováveis, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. E o atual art. 11o. passa a denominar-se de art. 15o.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV do art. 8o. O art. 8o. passa a vigorar com a seguinte redação e numeração: Art. 10o. - Cumpre ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá: I - sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00598 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O art. 4o. permanece como está com a inclusão de é único: Art. 4o. - Os investimentos de capital estrangeiros serão admitidos no interesse nacional e disciplinados na forma da lei. Parágrafo único - A lei disporá sobre empresas de capital estrangeiro, disciplinando seus fluxos monetários e financeiros e, em função do interesse nacional, sua destinação econômica.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O parágrafo 4o. do art. 7o. fica com a seguinte redação: § 4o. - A lei disporá sobre a "defesa" ao consumidor, de forma a garantir a todos segurança, saúde e defesa de seus interesses econômicos.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00600 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O parágrafo 1o. do art. 6o. passa a vigorar com a seguinte redação: § 1o. - Como agente produtivo, o Estado participa da atividade econômica através das empresas estatais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00601 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O Art. 14 passa a denominar-se de artigo 20o. e com a seguinte redação e parágrafo único: Art. 20o. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e a lavra de jazidas minenais em faixas de fronteira ou em terras indígenas somente poderá ser efetuado pela União. Parágrafo único - A exploração de tais recursos em terras indígenas dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00604 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O Art. 12o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12o. - As coleções de água constituem bem público, cabendo a todos o dever de zelar pela sua preservação. Pertencem aos Estados e Municípios aquelas que, nesta Constituição, não forem definidas como bens da União.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 17o. Art. 17o. - A Lei criará um fundo de exaustão, constituído de indenizações sobre a exploração e aproveitamento dos recursos minerais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O parágrafo 4o. do art. 6o. fica com a seguinte redação: § 4o. - A empresa pública que exercer atividade não monopolizada sujeitar-se-á ao mesmo tratamento assim como ao mesmo regime tributário aplicado às empresas privadas.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O parágrafo 3o. do art. 6o. passa a vigorar com a seguinte redação: § 3o. - As empresas estatais reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas no que diz respeito ao direito do trabalho e das obrigações.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00610 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O parágrafo 2o. do art. 6o. fica com a seguinte redação: § 2o. - A empresa pública estatal ou mista e suas subsidiárias, somente serão criadas ou extintas por lei prévia autorizatória, que lhes fixará os limites de atuação.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	O Art. 6o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o. - No interesse nacional, dos objetivos, princípios e fundamento da ordem econômica, o Estado intervirá como agente produtivo, normativo e regulador.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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