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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (15)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SE (15)
Nome
ANTÔNIO CARLOS FRANCO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA MINISTRADO GRATUITAMENTE NOS DIFERENTES GRAUS PELOS PODERES PÚBLICOS, OBSERVADA A PRIORIDADE NO NÍVEL SUPERIOR, PARA OS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ENSINO SUPERIOR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRITERIOS DE ESCOLHA CANDIDATO CARGO ELETIVO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A RENDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO E SOBRE OS DISPOSITIVOS DE QUE POSSA CONSTAR, ALÉM DA PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, À MATERNIDADE, AOS IDOSOS, AOS DEFICIENTES, AO MENOR ABANDONADO, E A CRIAÇÃO DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM UM PERCENTUAL DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA COMISSÃO MISTA DO SENADO E DA CAMÂRA PARA DIMINUIR DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DUAS CASAS DO CONGRESSO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA ESTIPULADO TABELAMENTO DE PREÇOS QUE EXCLUA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA TABELAMENTO DE PREÇOS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMPREENDA AS RECEITAS E DESPESAS GOVERNAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; E QUE AS DESPESAS DE PESSOAL E A EXPANSÃO PREVISTA DA BASE ORÇAMENTÁRIA NÃO POSSAM ULTRAPASSAR AS PERCENTAGENS ESTABELECIDAS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, SALVO PARA REORGANIZAR AS FINANÇAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL POLITICA FINANCEIRA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE CONSTITUA ENTES DE QUALQUER ESPÉCIE PARA COMPETIR COM A EMPRESA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA ANTECIPAR EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO ANTES DE OCORRIDO O FATO GERADOR CORRESPONDENTE, NEM ESTABELECER BASE DE CÁLCULO DISSOCIADA DA NATUREZA DO TRIBUTO SOBRE O QUAL INCIDE, VEDADO O USO DE FICÇÕES E PRESUNÇÕES COMO FORMAS DE DAR POR OCORRIDO O FATO GERADOR INEXISTENTE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL E OS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJAM OBRIGADOS A PUBLICAR TRIMESTRALMENTE DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS