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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EMEN in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Banco
collapseEMEN
B (12)
E (11)
G (69)
J (33)
K (3)
M (95)
O (122)
S (4)
U (4)
W (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB (362)
Uf
GO (362)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (343)
expand1982 (2)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16127 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: Artigo 270, § 3o. e 272, § 10o. Substitua-se, no item I, do § 10o, do artigo 272, a expressão "inclusive" por "exclusive". Em consequencia, suprima-se o § 3o. do artigo 270, renumerando-se os dispositivos remanecentes. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende suprimir expressão do parágrafo 10 do art. 272 e, em consequência do § 3. do art. 270, §§ 10 e 3. estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição). Pela rejeição. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16128 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispostivo emendado: art. 272. Suprima-se o item II do art. 272 e, em consequencia, os parágrafos 3o, 4o. e 5o, renumerando-se os dispositivos remanecentes. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o item II do artigo 272 e os dispo sitivos a êle vinculados, retirando dos Estados o imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Tal proposta quebrará o equilíbrio da divisão de receitas públicas que o projeto conseguir obter. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16129 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 272, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16130 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 273, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 273. 
 Parecer:  Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273. O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o âmbito de tributação do imposto. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16131 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 273, item II, Suprima-se, do item II do art. 273, "in fine", a expressão "bem como cessão de direitos a sua aquisição". 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir a expressão "bem como cessão de direitos a sua aquisição" no inciso II do artigo 273. A redação contida no Projeto fixa o alcance do imposto e deve ser mantida. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16132 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 284, parágrafo único. Substitua-se, no parágrafo único do art. 284, "Banco Central do Brasil" por "Banco do Brasil". 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16133 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 298. Substitua-se, no art. 298, a expressão "sessenta e cinco por cento" por "cinquenta por cento". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos prejudicada a emenda em questão. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva: Dispositivo emendado: art. 301 Subsatitua-se, no art. 301, a expressão "pessoas físicas domiciliadas no País" por "brasileiros natos domiciliados no País". 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci- sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16135 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 349, § 3o. Subsititua-se no § 3o. do art. 349, "in fine", a expressão "bem como desapropriá-los" por "vedada, porém, sua desapropriação com esta finalidade". 
 Parecer:  A possibilidade da desapropriação é indispensável à consecução de eficiência no sistema nacional único de saú - de, fator imprescindível até mesmo pela pressão da demanda crescente. -----Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16136 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 358 Suprima-se do art. 358, "in fine", a expressão "ressalvado o dispositivo no art. 87". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o art. 358 do Projeto de cons tituição, que proíbe a acumulação de aposentadorias no âmbito da Previdência Social. Não vemos como acatá-la, por entendermos que a aludida acumulação somente proporcionaria prejuízo à Previdência Social. Pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 368. Substitua-se, no art. 368, a expressão "sessenta e cinco anos" por "sessenta anos". 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16138 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 381. Dê-se, ao art. 381, a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas". 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16139 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 387. Suprima-se o art. 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16140 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigos 424 a 428. Suprima-se os artigos 424 a 428. 
 Parecer:  Parece-nos compreensível a preocupação de corrigir o Pro- jeto de Constituição em suas incorreções, excessos e asepctos extremados a que se reporta a Emenda. Não nos parece aconse- lhável, entretanto, que, com esse intento, devamos deixar de assegurar, no texto da nova Carta magna, os inalineáveis direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16141 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 434. Suprima-se o art. 434. 
 Parecer:  Pela rejeição. Pela circunstância de ocorrer crescimento político do DF, é imprescindível e necessário que lhe sejam atribuidos bens que lhe assegurem a autonomia que lhe foi concedida. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16734 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: art. 465. Substitua-se, no art. 465, o prazo de "cinco anos" pelo prazo de "três anos". 
 Parecer:  O prazo de cinco anos, previsto no artigo 465, para o ajustamento de que trata o artigo 298, é o extremo. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, caso consi- gam, poderão completá-lo antes - e o ideal é que o façam - não nos parecendo, todavia, prudente reduzi-lo,ante as impli- cações administrativas e sociais do problema. Pela rejeição. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16735 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 471. Suprima-se o art. 471. 
 Parecer:  Visa a supressão do art. 471 do Projeto de Constituição por considerá-lo de natureza não constitucional. Considera- mos, ao contrário, que pode ser matéria constitucional a ex- tinção de um instituto de direito civil tradicionalmente en- contrável em nosso ordenamento jurídico, mas, nos dias atuais considerado anacrônico. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16736 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 473, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 473. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16737 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 474 (e seus parágrafos). Suprima-se o art. 474, inclusive seus parágrafos. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16738 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 477. Suprima-se o art. 477. 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de matéria de natureza não constitucional. 
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