| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00602 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | A comprovação mencionada neste artigo poderá ser
feita em prazo inferior a cinco anos, a critério
do empregador. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00603 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | No caso do novo Estado resultar da transformação
de Território Federal, a transferência de encargos
financeiros da União para pagamento dos servidores
optantes que pertenciam à Administração Federal
ocorrerá da seguinte forma: | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00604 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | O registro provisório, que será concedido de plano
pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste
artigo, defere ao novo partido todos os direitos,
deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o
de participar, sob legenda própria, das eleições
que vierem a se realizar nos doze meses seguintes
a sua formação. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00605 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Ficam assegurados os benefícios estabelecidos
neste artigo aos trabalhadores do setor privado,
dirigentes e representantes sindicais que, por
motivo exclusivamente políticos, tenham sido
punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento
das atividades remuneradas que exerciam, bem como
aos que foram impedidos do exercício de atividades
profissionais em virtude de pressões ostensivas ou
expedientes oficiais sigilosos. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00606 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela previdência social, nada data da
promulgação da Constituição, terão seus valores
revistos, com a finalidade de se restabelecer o
poder aquisitivo, expresso em número de salários
mínimos, que tinham na data de sua concessão,
obedecendo-se a esse critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios
referidos no artigo seguinte. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00607 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Decorridos dez dias da data fixadas para a posse,
se o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo
de força maior, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00608 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Caso a lei não seja promulgada dentro de quarenta
e oito horas pelo Presidente da República, nos
casos dos §§ 3o. e 5o., o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00609 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Caso o Presidente da República considere o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00610 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | No caso do parágrafo anterior, se a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal não se manifestarem,
cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco
dias, sobre a proposição, será esta incluída na
ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, para que se ultime a votação. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00611 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Caso a resolução determine a apreciação do projeto
pelo Congresso Nacional, este a fará em votação
única, vedada qualquer emenda. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00612 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso
Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as
medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal decidirá a respeito. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00613 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | No caso de morte, desistência ou impedimento
legal, antes de realizar o segundo turno,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00614 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Na hipótese dos parágrafos anteriores, se
remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato
com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00615 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o
julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Presidente da República, sem
prejuízo do regular prosseguimento do processo. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00616 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Quando o Congresso Nacional estiver em recesso,
será convocado extraordináriamente, no prazo de
cinco dias. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00630 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
..................................................
XII - apreciar os atos de outorga e renovação de
concessão, permissão e autorização de emissoras de
rádio e televisão". | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00632 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 103 - Podem propor a ação de
inconstitucionalidade..."
§ 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal,
apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma
legal federal ou ato normativo federal, ouvirá,
previamente, o Advogado Geral da União." | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00633 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "é Único - Recebida a indicação o Tribunal formará
lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,
que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de
seus integrantes." | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00634 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre trabalhadores e empregadores,
inclusive quando forem partes o Distrito Federal,
os Municípios e as entidades da administração
indireta de qualquer dessas pessoas jurídicas de
direito público interno, bem como, na forma da
lei, outras controvérsias decorrentes da relação
do trabalho ou que tenham origem no cumprimento de
suas sentenças." | |
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