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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00605 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00605 - EM ANALISE
Autoria
ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
Data
17-09-1988
Texto
Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivo exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos do exercício de atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
Remissão
A94100000008 - ADITIVA - ARTIGO:008 PAR