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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07469 DT REC:06/05/87
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DE RIQUEZAS DO MAR.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS RECURSOS NATURAIS

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07470 DT REC:06/05/87
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A PESQUISA E A LAVRA DE PETRÓLEO CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07471 DT REC:06/05/87
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JULGUE, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DAS ADMISSÕES DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, EXCETUADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADMISSÃO DE PESSOAL

64	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07472 DT REC:06/05/87
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL.
	Indexação:	JUDICIARIO

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