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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07395 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CICLO HIDROLÓGICO SEJA DISCIPLINADO PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
	Indexação:	ABASTECIMENTO DE AGUA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07396 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE AS RELAÇÕES DE TRABALHO SEJAM REGIDAS POR UM ESTATUTO ÚNICO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTATUTARIO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07397 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O APROVEITAMENTO DE QUALQUER BEM MINERAL SEJA CONDICIONADO A UM PLANO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07398 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS.
	Indexação:	INDENIZAÇÃO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07399 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO DIREITOS E DEVERES

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07401 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEFINA ESPAÇOS TERRITORIAIS A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS.
	Indexação:	TERRITORIOS SOBERANIA SEGURANÇA NACIONAL

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07402 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ANUAL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO USO INDISCRIMINADO DAS ÁGUAS.
	Indexação:	INDENIZAÇÃO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07403 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07404 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A IMPORTAÇÃO, A FABRICAÇÃO E O TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES.
	Indexação:	INDUSTRIA BELICA IMPORTAÇÃO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07405 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A DEFESA DE RECURSOS NATURAIS PELAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS RECURSOS NATURAIS

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07406 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL ANTES DA EXECUÇÃO DE PLANOS OU PRÁTICA DE ATIVIDADES CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07407 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE AS ÁREAS POLUÍDAS RECEBAM ATENÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DA SUA QUALIDADE AMBIENTAL.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO SANEAMENTO AMBIENTAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08063 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE DERROGAÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08064 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS IGUAIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08065 DT REC:08/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER LEGISLATIVO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08066 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08067 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL CONCEDER ANISTIAS TRIBUTÁRIAS OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER LEGISLATIVO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08068 DT REC:05/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE A ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM CARREIRAS DISCIPLINADAS POR LEI.
	Indexação:	SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08920 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO CUNHA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CRIADAS EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

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