APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: X in EMENM [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 20790 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 651 652 653 654 655 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13029 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 479
	Parecer:	Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida .

13022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13030 APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 448
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu- tivo. Pela aprovação.

13023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13031 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 432
	Parecer:	A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda.

13024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13032 PREJUDICADA
	Autor:	OSCAR CORRÊA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 441
	Parecer:	A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar.

13025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13033 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea h, inciso XXIII do Art. 54, a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII ...................................... h) Trânsito, transporte e tráfego interestadual e rodovias e ferrovias federais.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.

13026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13034 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva: Art. 54, inciso XXII Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXII, as alíneas "a" e "b" Art. 54 - ................................... XXII - Estabelecer princípios e diretrizes para: a) sistema nacional de transportes e viação b) sistema nacional de trânsito
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.

13027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13035 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa: Art. 257 - III O inciso III do art. 257 passa a ter a seguinte redação. Art. 257 - .................................. III - contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis decorrente de investimento público.
	Parecer:	Trata-se de Emenda referente à contribuição de melhoria, pela qual se propôe que a expressão "obra pública" seja subs tituída pela expressão "investimento público". Não obstante a justificação apresentada, não nos parece que a alteração proposta possa vir a facilitar a utilização do tributo, mesmo porque obra pública tem sentido mais abran- que investimento público, ajustando-se mais adequadamente à natureza e as finalidades da contribuição da melhoria. Pela rejeição.

13028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13036 PREJUDICADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias - Título X: Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. ... - Os atuais Deputados Federais e Estaduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercerem a funções de Chefe do Executivo Municipal, não perderão o mandato parlamentar.
	Parecer:	A proposição não se amolda aos princípios que orientaram a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicalidade.

13029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13037 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Acrescente-se ao inciso XXI do Art. 54 ............. recursos hídricos garantindo o compartilhamento de seu aproveitamento.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.

13030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13038 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa: Art. 73 O Art. 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano ou micro-regional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo.

13031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Substitua-se a alínea "a", do inciso IV, do Art. 17 pela seguinte: "a) É livre a associação profissional ou sindical. Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção, têm o direito de constituir organizações que os representem, nos limites da lei, e da forma que melhor lhes convier".
	Parecer:	A expressão "é livre a associação profissional ou sin- dical" diz tudo em matéria de liberdade sindical. O restante, proposto na Emenda, é redundante porque já contido naquela expressão. Pela aprovação parcial. *

13032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13040 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo a ser adicionado: Acrescentar Inciso V no Art. 272 O Inciso V do Art. 272 terá a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados ... I - ........................................ II -....................................... III - ...................................... IV -....................................... V - Imposto único sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica.
	Parecer:	Quer a emenda incluir novo imposto para os Estados. Ela contraria o equilibrio que o projeto fixou na reparti- ção das receitas públicas, eliminando os impostos chamados únicos. A tributação será pelo ICMS.

13033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos a serem suprimidos: Parágrafo 1o., 2o., 3o., do Art. 272
	Parecer:	Com efeito, não se justificaria a manutenção, no texto constitucional, da não-incidência prevista no §3o.do art.272, que poderia figurar, após estudo mais demorado, na lei ordi- nária ou complementar; já a não-incidência do § 2o., por sua natureza, seja quanto às suas repercursões sociais, seja no que tange à racionalidade da administração do imposto, deve permanecer. Tambem deve permanecer a competência estadual es- tatuida no § 1o., até como forma adequada de garantia de equalização financeira. Em resumo, apenas o § 3o. deve ser suprimido. Pela aprova ção parcial.

13034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13042 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 6o. do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 .................................... § 6o. - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida suas seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
	Parecer:	A redação proposta pela emenda é decorrente de outra, des- vinculando os serviços da incidência do ICMS, os quais passa- riam à competência municipal. Permanecendo estes no âmbito do novo imposto, no sentido em que se orienta esta Comissão, pe- las razões já expostas, a emenda perde a sua razão de ser. Pela rejeição.

13035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13043 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Justificativa Dispositivo a ser modificado: Parágrafo 7o. e seus incisos do Art. 272 que passa a ter a seguinte redação: Art. 272 § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado da República aprovada por dois terços de seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias, interestaduais e de exportação.
	Parecer:	Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que também esta não é de ser aproveitada. Pela re- jeição.

13036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13044 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido: Parágrafo 8o. do Art. 272
	Parecer:	Como salienta o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que não deve prevalecer. Pela rejeição.

13037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13045 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido - Parágrafo 9o. do Art. 272
	Parecer:	A concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefi cios fiscais, na forma do disposto em lei complementar (§ 12, VII) não poderia encontrar obstáculo intransponível no § 7o. do art. 272, sob pena de, em certos casos, ser faculdade inó- cua ou de dificil aplicação prática, como, aliás, a experiên- cia já demonstrou. Pela rejeição.

13038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13046 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo a ser Modificado: O Ítem I, parágrafo 10o. do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. § 10o. - A base do cálculo do imposto de que trata o ítem III: I - compreende o montante pago pelo adquirente, excluindo os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo. II - ...
	Parecer:	Pretende a Emenda dar nova redação ao item I do parágrafo 10 do art. 272. Depois de examinar a matéria objeto desse dispositivo, chegamos à conclusão de que, por sua natureza e especificida- de deve ela ser tratada a nível de legislação ordinária. Desse modo, somos pela sua supressão, motivo por que não concordamos com a Emenda proposta.

13039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13047 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: O Ítem II, parágrafo 11 do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: Art. 272: § 11 - O imposto de que trata o ítem III: I - ... II - Não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados.
	Parecer:	Como justifica o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, razão por que não deve prevalecer. Pela rejeição.

13040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13048 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo a ser adicionado - Acrescentar o § 13 ao Art. 272. O Art. 272 passa a ter o parágrafo 13 com a seguinte redação: Art. 272 - Compete aos Estados... : : : § 13 - Em relação ao imposto a que se refere o ítem V, Resolução do Senado da República aprovada por dois terços do seus membros estabelecerá as alíquotas aplicáveis.
	Parecer:	Como esclarece o seu ilustre Autor, a presente emenda de- corre de outra, por cujo não-acolhimento já nos manifestamos, em razão do que tambem esta não deve prevalecer. Pela rejei- ção.

Página: Prev ... 651 652 653 654 655 ... Próxima