ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
| | • | AC |
(246)
| | • | AL |
(155)
| | • | AM |
(414)
| | • | AP |
(173)
| | • | BA |
(859)
| | • | CE |
(703)
| | • | DF |
(326)
| | • | ES |
(1056)
| | • | GO |
(1073)
| | • | MA |
(309)
| | • | MG |
(1737)
| | • | MS |
(442)
| | • | MT |
(243)
| | • | PA |
(572)
| | • | PB |
(482)
| | • | PE |
(1421)
| | • | PI |
(359)
| | • | PR |
(1645)
| | • | RJ |
(2453)
| | • | RN |
(209)
| | • | RO |
(159)
| | • | RR |
(113)
| | • | RS |
(1431)
| | • | SC |
(1013)
| | • | SE |
(284)
| | • | SP |
(2827)
|
| | 12421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12428 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 9o - As relações internacionais do
Brasil serão regidas pelos princípios da
auto-determinação dos povos, da soberania dos
povos, da soberania dos Estados, da solução
pacífica dos conflitos e do respeito humanos
e garantias individuais." | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 12422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12429 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336
Dê-se ao art. 336 esta redação:
"Art. 336 - A Seguridade Social será mantida
com os recursos previstos nesta Constituição e
pelas contribuições das empresas comerciais,
industriais e agrícolas." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 12423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12430 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituição:
"Art. 12 -
I - a vida, a existência digna e a
integridade física e mental."
- proteger e respeitar a integridade de
física das pessoas é dever de todos, punindo-se,
penal e civilmente, a omissão, a negligência e a
desídia. | | | | Parecer: | O nobre autor está plenamente atendido sob o Título DOS
DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS. Pela prejudicialidade. | |
| 12424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12431 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 368
O art. 368 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 368 - Quem tenha completado sessenta e
cinco anos de idade, não dispondo de qualquer
fonte de recurso, fará juz a uma pensão mensal
condigna dos cofres públicos." | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 12425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12432 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 328 o seguinte item:
"Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
I -
VI - criação de um Fundo de Seguro, o qual
cobrirá todas as operações financeiras
creditícias, vedada a exigência de aval e de
garantias reais quando se tratar de financiamento
aos pequenos e médios proprietários rurais." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12433 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. 12 -
- o trabalhador aposentado por invalidez
contraída no serviço fará jus a proventos em dobro
aos estabelecidos aos demais inativos." | | | | Parecer: | A emenda de nobre Constituinte estabelece "que o traba-
lhador aposentado por invalidez contraída no serviço, fará
jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inati-
vos".
Na verdade, o substitutivo em seu texto já contempla de
maneira equânime a todos os trabalhadores aposentados sem dis
criminação.
Consideramos que a matéria constante da emenda deva ser
objeto de uma ampla discussão, análise dos segmentos envolvi-
dos no assunto, bem como à sua deliberação apresentada a Le-
gislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 12427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12434 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Inclua-se no Capítulo das Disposições
Transitórias:
"Art. - Através de consulta plebiscitária a
população brasileira decidirá pela adoção ou não
da pena capital para os crimes de homicídio
qualificado e estupro seguido de morte da vítima." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a adoção, após consulta plebiscitária,da
pena de morte para o homicidio qualificado e o estupro segui-
do de morte.
O Substitutivo em elaboração repele a adoção da pena ca-
pital.
Pela rejeição, portanto. | |
| 12428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12435 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496
Dê-se ao art. 496 o seguinte teor:
"Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada
dentro de cento e oitenta dias da promulgação
desta Constituição, criará organismo especial
destinado a planejar e executar a política
agrícola do País, integrado por representantes dos
produtores e dos trabalhadores rurais, do
Congresso Nacional e do Ministério da
Agricultura." | | | | Parecer: | A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos
administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai
ser despicienda referência expressa a respeito.
Pela Rejeição. | |
| 12429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12436 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte
parágrafo:
"Art. 136. ..................................
............................................
Parágrafo único. São obrigados a fiel
declaração de bens todos os detentores de cargos
eletivos, no momento da posse e no final do
mandato." | | | | Parecer: | A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva-
dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde
se pretende inserí-la.
Pela rejeição. | |
| 12430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12437 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 304
Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - Será sempre agravada a pena contra
autor ou autores de crimes financeiros." | | | | Parecer: | A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de
dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter-
venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da
Atividade Econômica".
Pela rejeição. | |
| 12431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12438 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 379
O art. 309 do Projeto de Constituição passa a
ter esta redação:
"Art. 379. A União aplicará nunca menos de
vinte por cento e os Estados, Distrito Federal e
Municípios, trinta por cento, no mínimo, da
receita tributária, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino." | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do
Substitutivo. | |
| 12432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12439 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 304
O Parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 304. ..................................
............................................
§ 1o. a lei punirá o abuso do poder econômico
e reprimirá a prática da usura." | | | | Parecer: | O abuso do poder econômico não se restringe apenas à for-
ma da usura.
Pela rejeição. | |
| 12433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12440 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Título V, capítulo VI da
Defensoria Pública.
Suprima-se o § 1o. do art. 235, passando o §
2o. a figurar como parágrafo único. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 12434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12441 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 350
Título IX - Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I - Da Saúde
- Suprima-se integralmente o Art. 350, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida. O Art. 350 foi suprimido. | |
| 12435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12442 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 309 do Projeto de
Constituição.
Para harmonização do texto do Projeto de
Constituição, dê-se a seguinte redação ao art. 309
do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
Art. 309 - Deverão ser sempre
compatibilizadas as oportunidades de múltipla
utilização dos recursos hídricos. | | | | Parecer: | Conquanto de alto mérito, a matéria deve ser referida à le-
gislação ordinária face ao dinamismo que comporta.
Pela rejeição. | |
| 12436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12443 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 13.
Acrescente-se, ao art. 13, o seguinte
inciso:
XXXII - Garantia de aviso-prévio, em caso de
despedimento sem justa causa, em prazos variáveis
de acordo com o tempo de serviço prestado à
empresa; | | | | Parecer: | O aviso-prévio, assim como outras medidas consectárias
da rescisão do contrato de trabalho, pelos seus condiciona-
mentos e particularidades, deva ser disciplinado em lei ordi-
nária. | |
| 12437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12444 PREJUDICADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Emenda ao art. 12 do Projeto de
Constituição.
Redija-se assim a letra "a", inciso I do
art. 12:
I - ........................................
a) Adquire-se a condição de sujeito de
direitos pelo nascimento com vida; mas a lei porá
a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro. | | | | Parecer: | A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por
esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do
nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. | |
| 12438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12445 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 194 do Projeto de
Constituição.
Redija-se assim o art. 194 do Projeto de
Constituição:
Art. 194 - deslocar para a seção VI dos
Tribunais e Juízes de trabalho do Cap. IV do
Título V. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 12439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12446 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva as alíneas "a", "b" e
"d" do Artigo 356 do Projeto de Constituição.
Art. 356 - ................................
............................................
a) Com trinta e dois anos de trabalho, para o
homem;
b) Com vinte e sete para a mulher;
c) ..........................................
d) Por velhice aos sessenta anos para o
homem e cinquenta e cinco para a mulher;
e) ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po
vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al-
guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos-
ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da
aposentadoria por velhice. Pela rejeição. | |
| 12440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12447 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 301
Dê-se ao artigo 301 do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Artigo 301 - Será considerada empresa
nacional a pessoa jurídica constituída e com sede
no País, cujo controle decisório e de capital
esteja, em caráter permanente exclusivo e
incondicional, sob a titularidade direta ou
indireta de pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno". | | | | Parecer: | A busca de um conceito objetivo de empresa nacional de
forma alguma significa erguer quaisquer barreiras ao livre
ingresso de capitais estrangeiros no País, de vez que esses
reforçam as poupanças nacionais, sendo apenas conveniente des
tacar a adequação desses investimentos ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
|
