ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(284)
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(2827)
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| | 11081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11088 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 335, o seguinte
inciso:
VII - Recursos provenientes de dotações
consignadas nos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 11082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11089 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item VII do caput do art. 158,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente emenda, conflita substancialmente com o
entendimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o
texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 11083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11090 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 164, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Art. 164 - ................................
Parágrafo único - Qualquer cidadão o que
detenha as condições exigidas para candidatar-se
ao cargo de Presidente da República, poderá
integrar o Conselho de Ministros". | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 11084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11091 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 99, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Art. 99 - ..................................
..................................................
Parágrafo único - O Conselho Nacional terá
representação em todos os Conselhos estabelecidos
nesta Constituição, em pelo menos um quarto de sua
respectiva composição". | | | | Parecer: | O pretendido pela Emenda excede o atribuído pelo Projeto. | |
| 11085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11092 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 272, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 272 - ................................
..................................................
§ 1o. Os Estado e o Distrito Federal poderão
instituir adicional ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, até o limite de
cinco por cento do valor do imposto devido à União
por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou
domiciliadas nos respectivos territórios,
distribuindo vinte e cinco por cento do total
arrecadado aos respectivos Municípios, observado o
mesmo critério previsto no § 2o. do art. 276". | | | | Parecer: | Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan-
te do artigo 272.
Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem
posta, tendo em vista o alcance da norma. | |
| 11086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11093 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 5o.:
"Art. 270 - ................................
..................................................
§ 5o. Para o cálculo do imposto previsto no
item III deste artigo, serão descontadas todas as
despesas decorrentes do exercício da atividade
profissional exercida pelo contribuinte, que
constitui o fato gerador do tributo". | | | | Parecer: | A Emenda pretende acrescentar dispositivos ao art. 270
dispondo sobre o cálculo do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza.
Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar da
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 11087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11094 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 100, do Projeto de
Constituição, os seguintes ítens XIX e XX:
"Art. 100 - ................................
..................................................
XIX - aprovar a venda de armas e equipamentos
bélicos para o Exterior;
XX - aprovar a instalação de usinas e
instalações que utilizem quaisquer formas de
energia nuclear". | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 11088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11095 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de
Constituição, o seguinte § 2o, renumerado como §
1o. o único ora existente:
"Art. 300 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A União poderá desapropriar, por
utilidade pública, imóveis particulares,
autorizada a respectiva posse mediante depósito da
importância correspondente ao valor venal
declarado pelo proprietário. Para efeito de
lançamento de tributos, o propritário. Para efeito
de lançamento de tributos, o proprietário
atualizará anualmente o valor do imóvel. No caso
de sua omissão, o Poder Público fará a devida
correção, na forma da legislação pertinente." | | | | Parecer: | Matéria apropriada à legislação ordinária e não a um tex-
to constitucional.
Pela rejeição. | |
| 11089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11096 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o.e § 5o.do artigo 272:
Dê-se nova redação ao § 4o. do artigo 272,
suprimindo-se o § 5o., renumerando-se os demais:
§ 4o. - A alíquota do imposto de que trata o
item II será progressiva, em função do valor dos
quinhões e do grau de parentesco dos herdeiros.
Incidindo sobre imóveis, os impostos de que tratam
os itens I e II competem ao Estado da situação do
bem, ainda que, no caso de transmissão "causa
mortis", a sucessão seja aberta no Exterior.
Incidindo sobre bens móveis, títulos e créditos, o
imposto previsto no item II compete ao Estado onde
se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio e doador. | | | | Parecer: | Visa a Emenda modificar a redação de dispositivo constan-
te do artigo 272.
Entendemos que a redação proposta está tecnicamente bem
posta, tendo em vista o alcance da norma. | |
| 11090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11097 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO MOREIRA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da letra "e", do inciso
VIII, do Art. 12, que passará a ter a seguinte
redação:
e - O Brasil adotará o sistema de numeração
única para os seus cidadãos. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 11091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11098 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II - Da
Seguridade Social, o seguinte artigo:
Art. - Constitui monopólio da Seguridade
Social:
I - Seguro contra acidentes do trabalho;
II - Seguro obrigatório de danos pessoais
causados por veículos automotores de via
terrestre. | | | | Parecer: | O monopólio proposto na emenda não pe recomendável.
Pela rejeição. | |
| 11092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11099 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O Parágrafo Único do artigo 308, passará a
ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - Não dependerá de
autorização ou concessão o aproveitamento do
potencial de energia renovável de potência até
20.000 KVA, para uso industrial próprio. | | | | Parecer: | A matéria tem uma característica técnica cambiável em
função do tempo e do nível tecnológico de aproveitamento do
recurso hídrico, devendo, portanto continuar afeta à legisla-
ção ordinária, como vem acontecendo desde 1934. O importante
é que o legislador ordinário ou o órgão regulador deixe sem-
pre bem claro o entendimento que se pretende dar à norma
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 11093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11100 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o Parágrafo 6o. ao artigo 273:
§ 6o. - O imposto de que trata o ítem III,
não incidirá sobre operações de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte que se acrescente um § 6o.
ao art. 273 do Projeto, a fim de se fixar regra constitucio -
nal segundo o qual o imposto municipal de vendas a varejo de
mercadorias não incidirá sobre operações de venda de veícu -
los, máquinas e implementos agrícolas e rodoviários, adqui -
ridos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ,
pelos Territórios e Municípios.
Inobstante o elevado propósito que fundamenta a justi-
ficação optamos por deixar ao nível de cada Legislativo mu-
nicipal a decisão sobre possíveis não incidências, isenções
ou reduções desse imposto, cujas alíquotas máximas, entre -
tanto, deverão ser fixadas em lei complementar, consoan -
te prevê o § 5o. do mesmo artigo.
Pela rejeição. | |
| 11094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11101 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso II do § 2o. do art. 270, passará a
ter a seguinte redação.
II - Não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao exterior, assim
como, sobre operação de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 11095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11102 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "c" no inciso II do §
11o. do art. 272:
c - sobre operações de venda de veículos,
máquinas e implementos agrícolas e rodoviários,
adquiridos pela União Federal, pelos Estados, pelo
Distrito Federal, pelos Territórios e Municípios. | | | | Parecer: | A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no
ICMS.
Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas
diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. | |
| 11096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11103 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo III o
seguinte artigo:
Art. - O ensino do cooperativismo constituirá
disciplina obrigatória, nas escolas e instituições
de ensino de todos os graus. | | | | Parecer: | Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria reservada à
Lei ordinária. | |
| 11097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11104 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do artigo 68 e suprime o §
1o. e seus incisos bem como o § 2o., 3o., do mesmo
artigo, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 68 - A Sociedade Civil poderá organizar
Conselho Comunitário com o objetivo de colaborar,
acompanhar e fiscalizar a administração pública,
visando a correta aplicação dos recursos públicos
e a qualidade dos serviços. | | | | Parecer: | 3 Pela rejeição. O artigo 68 que cria o Conselho de Ouvi-
dores foi suprimido por gerar áreas de atritos e se constitu-
ir numa Câmara de Vereadores paralela. Na mesma forma, esses
Conselhos ou Comissões iriam gerar as mesmas inconveniências. | |
| 11098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11105 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II da
Seguridade Social, o seguinte artigo:
Art. - A receita da Seguridade Social será
formada mediante contribuição tripartite, em
partes iguais, da União, do empregador e do
empregado. | | | | Parecer: | O Relator entende que a participação igualitária de em-
pregados, empregadores e União no custeio da Previdência é
critério historicamente superado, eis que o próprio sistema
de financiamento hoje em vigor possui caráter seletivo e re-
distributivo, onerando proporcionalmente mais as empresas do
que os trabalhadores. | |
| 11099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11106 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II,
Seção II - da Previdência Social o seguinte
artigo:
Art. - A administração dos órgãos de direção,
em nível regional e nacional, da Previdência
Social, serão compostos de forma colegiada e
paritária, com representantes da União, da classe
operária e dos empregadores. | | | | Parecer: | Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de
tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária,
portanto, sua inclusão no texto constitucional. | |
| 11100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11107 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IX, Capítulo II,
Seção II da Previdência Social, o seguinte artigo:
Art. - A Previdência Social é monopólio da
União Federal. A Lei disporá sobre a incorporação,
pela União, das instituições compulsórias e
complementares de Previdência Social. | | | | Parecer: | Não obstante seja consideravelmente ampliada a esfera de
atuação da Seguridade na perspectiva do Substitutivo do Rela-
tor, entendemos deva ser preservado o espaço atualmente des-
tinado à previdência privada de caráter complementar. | |
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