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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00974 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva - O artigo 131 do Projeto deve ter a seguinte redação, acrescentado os §§§ Art. 130 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. - A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. - As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislativa e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. - A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando-se se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que hão de ser refundidos. § 4o. - Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetido à aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente. § 5o. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal: II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar.
	Parecer:	As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01695 APROVADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos.
	Parecer:	Pela aprovação (matéria infraconstitucional)

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01969 APROVADA
	Autor:	ORLANDO PACHECO (PFL/SC)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02324 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PDT/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA dO ART. 5o. E INCISOS Art. 5o. E Incisos - Suprima-se
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02327 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade.
	Parecer:	Pela aprovação.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02329 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do art. 335. Art. 335 § 1o. I -.......................................... II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ......................................
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02333 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). ...................................... ..........................................
	Parecer:	Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02337 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 62 para a seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
	Parecer:	A proposta constante da Emenda é adequada por concretizar princípios reguladores da autonomia municipal. Optamos pela sua aprovação integral.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02345 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................
	Parecer:	A Emenda sugere a substituição da expressão "pertencem ao povo do Brasil" pela "são cidadãos brasileiros", no "caput" do artigo 19 do Projeto. A proposição, a nosso ver, encontra respaldo na nossa tradição constitucional e deve ser aceita pelo Substitutivo. Pela aprovação.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02350 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva. Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é § 11, do art. 272, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões."
	Parecer:	A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. Pela aprovação.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02357 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda moditicativa do inciso X, do art. 13. Art. 13. .................................... I a IX - ...................................+ ............................................ X - o salário do trabalho noturno será superior ao diurno.
	Parecer:	Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto constitucional garantir unicamente salário de trabalho notur- no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura- ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem matéria de legislação ordinária. *

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02367 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o., do art. 417.
	Parecer:	Acolhemos a emenda e, em consequência, suprimimos do Projeto os dispositivos mencionados.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02368 APROVADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02504 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 86, inciso VII. O art. 86, inciso VII do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... VII - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor público assíduo, que não houver sido punido no período, terá direito à licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego em que estiver em exercício, facultada sua conversão em indenizção pecuniária, se não gozada, ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02609 APROVADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva da Seção V, do Capítulo III, Do governo; e aditiva de Capítulo VI, a ser incluído entre o Capítulo V, Do Ministério Público, e o Capítulo VI, Da Defensoria Pública e Da Advocacia, todos do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se a Seção V, do Capítulo III, Do governo; e inclua-se o artigo e parágrafos, Da Procuradoria Geral da União, em Capítulo próprio, inserido entre os Capítulos Do Ministério Público e Da Defensoria Pública.
	Parecer:	A Emenda critica a nomeação do Procurador Geral da União pelo Presidente da República, com o que se estaria malferindo o princípio da independência e harmonia dos Poderes Redargui- se que o princípio é o mesmo hoje adotado, em relação à esco- lha do Procurador-Geral da República. Pela rejeição.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02612 APROVADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do inciso I, do art. 232, do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se, no art. 232, a redação do inciso I, adotando-se, a seguinte: Art. 232 - .................................. I - exercer a direção superior do Ministério Público da União;
	Parecer:	Redação mais sintética e abrangente. Pela aprovação.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02769 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 310 do projeto de Acrescente-se ao art. 310 do projeto de constituição, o seguinte parágrafo único. Art. 310 - ...... Parágrafo único. O monopólio da União na pesquisa, lavra, refinação e transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclui todos os riscos e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão de qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto fôr.
	Parecer:	A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02866 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 86, inciso VIII. O inciso VIII do Art. 86 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... VIII - É assegurado, ao servidor público, o adicional por tempo de serviço, incidente sobre a respectiva renumeração, a cada ano de efetivo exercício.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02871 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Artigo 86. O Art. 86 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos civis, do disposto no Art. 13, I, letra "a", III, V a XII, XV, XVIII a XXI a XXIX, as seguintes normas espcíficas:
	Parecer:	A remissão foi feita inadequadamente por falha na impres- são. Trata-se, na realidade, do artigo 13 e não 14.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03112 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 347 - Inciso VII Suprima-se, integralmente, o Inciso VII do Artigo 347 da Seção I, "Da Saúde".
	Parecer:	Embora acolhendo a supressão proposta, conservou-se um certo vínculo entre saúde e meio ambiente, no art. 351, em decorrência das inter-relações entre os mesmos. Pela aprovação.

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