| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02009 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O GOZO, O EXERCÍCIO, A PERDA, A
SUSPENSÃO E A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E SOBRE A
INELEGIBILIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITOS POLITICOS | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06042 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA INVIOLÁVEL A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06045 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E
COLETIVOS SEJAM IMEDIATAMENTE APLICÁVEIS APÓS A PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06046 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS GOZEM DOS DIREITOS, LIBERDADES E
GARANTIAS; QUE ESTEJAM SUJEITOS AOS DEVERES CONSIGNADOS NA
CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06047 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A IGUALDADE ENTRE TODOS OS
BRASILEIROS, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, LÍNGUA, CREDO
RELIGIOSO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS, INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO
ECONÔMICA OU CONDIÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DISCRIMINAÇÃO | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06048 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE O
DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE ADMINISTRAÇÃO DA COISA
PÚBLICA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06051 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE GARANTA AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR, NAS
FORMAS E NOS LIMITES FIXADOS EM LEI, DA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS
E PRIVADAS E NOS LUCROS DAS MESMAS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
COGESTÃO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06052 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA E AOS DIREITOS
E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER, COMO FUNDAMENTO DO ESTADO
BRASILEIRO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no é 34 do artigo único do
relatório da Subcomissão a expressão "não
renovável de 4 anos" pela expressão "de dois anos,
renovável por igual período". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 26 do anteprojeto desta
Subcomissão a seguinte expressão:
"Art. 26. (...), que será obrigatório." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprime expressão do item IV do artigo único
do Relatório da Subcomissão de Direitos e
Garantias Individuais, ficando assim redigido:
"IV - A liberdade particular; ninguém serã
obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude da Lei." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item XI do artigo único do
relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"XI - A publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o
recebimento de informações corretas, opiniões e
idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada
a pluralidade de fontes e vedado o monopólio
estatal ou privado dos meios de comunicação; os
abusos cometidos serão punidos e indenizados na
forma da lei; não serão toleradas a propaganda de
guerra, de subversão da ordem ou de preconceitos
de religião, de raça ou de classe, ou quaisquer
outros, na forma da Lei." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo único do relatório da
Subcomissão o seguinte parágrafo:
"é A lei não poderá excluir da apreciação do
Poder Judiciário qualquer lesão de direito
individual, inclusive quando decorrente de atos do
Poder Público. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do artigo único do
relatório da Subcomissão a seguinte expressão:*
"I - (...) Será punido como crime o aborto
diretamente provocado." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item X, do artigo único do
relatório da subcomissão dos direitos e garantias
individuais:
"X - A livre manifestação do pensamento; é
livre a prestação de informação editorial e de
informação comercial independentemente de censura,
respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos
que cometer; é livre a manifestação de crença
religiosa e de convicções políticas e filosóficas;
as diversões e os espetáculos públicos ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 35 do artigo único do
relatório da Subcomissão.
" § 35 - Os direitos e garantias constantes
desta Constituição têm aplicação imediata.
Conceder-se-á mandado de injunção, para garantir
direito nela assegurado, não aplicado em razão da
ausência de norma regulamentadora, podendo ser
requerido em qualquer Juízo ou Tribunal. Na falta
ou omissão da Lei o juiz decidirá o caso de modo a
atingir os fins da norma constitucional;
verificando-se a inexistência ou omissão da Lei, o
Tribunal proporá ao poder competente a promulgação
de norma que venha a suprir a falta." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao é 32 do artigo único do
relatório da subcomissão.
é 32 É criado o Defensor do Povo incumbido,
na forma da Lei Complementar, de zelar pelo
efetivo respeito às leis do País, aos Poderes do
Estado e aos direitos e garantias assegurados
nesta Constituição, apurando com rigor abusos e
omissões de qualquer autoridade e indicando, e
exigindo quando for o caso, aos órgãos competentes
as medidas necessárias à correção e punição dos
responsáveis." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na redação da alínea V, do artigo
único do Relatório da Subcomissão a seguinte
ressalva grifada:
"V - a segurança jurídica: a lei não
prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele
que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de
direito." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Altere-se o inciso XVII do art. (...) do
anteprojeto da Subcomissão dos Diretores e
Garantias Individuais, passando a ter a seguinte
redação:
"XVII - a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se os §§ 10 e 14, do artigo
constante à página 7, como se segue:
"§ 10. Considera-se inocente todo indivíduo,
até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
§ 14. A lei assegurará ao indivíduo ampla
defesa em qualquer processo, com todos os meios e
recursos a ela inerentes." | |
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