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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

16521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00520 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Ao Art. 17 dê-se a seguinte redação: "Art. 17 - Compete à Seção Especial processar e julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
	Parecer:	rejeitada.

16522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00521 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Art. 18. Suprima-se do Art. 18 a seguinte expressão: - "Tribuna Superior Federal".
	Parecer:	aprovada.

16523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Seção III Do Tribunal Superior de Justiça Substitua-se o Art. 19 e seu parágrafo único pelo seguinte: "Art. 19 - O Tribunal Superior de Justiça, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de trinta e sete (37) Ministros, com mais de trinta e cinco (35) anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, sendo dezessete (17) dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e treze (13) dentre Desembargadores dos Tribunais Federais de Recursos, e um quinto dentre membros do Ministério Público Federal ou Estadual e advogados, com mais de dez (10) anos de efetivo exercício do cargo e de prática forense, respectivamente, de notório saber jurídico e reputação ilibada." "Parágrafo Único - A nomeação dos Ministros far-se-á mediante indicação ao Presidente da República, em lista tríplice, organizada pelo próprio Tribunal, depois de aprovada a escolha em audiência pública pelo Congresso Nacional, salvo quanto a magistrados".
	Parecer:	aprovada parcialmente.

16524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Art. 20. Substitua-se pelo seguinte: "Art. 20 - Compete ao Tribunal Superior de Justiça: I) - processar e julgar originariamente: a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos territórios; b) - os conflitos de jurisdição entre seus órgãos, entre os Tribunais Federais, entre estes e os Estaduais, entre os Tribunais Estaduais e entre Tribunal e Juiz de primeira instância a ele não subordinados; c) - os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, bem como dos Tribunais ou de seus membros, os quais estejam diretamente sujeitos à jurisdição do Tribunal, e do Promotor-Geral Federal e os impetrados pela União contra atos do Governo do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios contra outro; d) - as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; e) - o "habeas corpus", quando o coator ou o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Tribunal Superior de Justiça ou se tratar de crimes sujeitos à mesma jurisdição em única instância, não se incluindo nesta competência os "habeas corpus" contra atos praticados singularmente pelos Juízes de outros Tribunais, sujeitos ao julgamento destes; f) - os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; g) - as causas e conflitos entre os Estados, o Distrito Federal ou entre uns e outros, inclusive, os respectivos órgãos da administração indireta; h) - a homologação das sentenças estrangeiras, e i) - a extradição, requisitada pelo Estado estrangeiro. II) - julgar em recurso ordinário: a) - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, e b) - os "habeas corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Federais ou Estaduais, se denegatória a decisão, não podendo o recurso ser substituído por pedido originário. III) - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Federais de Recursos e Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) - contrariar ou negar vigência a tratado ou lei federal; b) - julgar válida lei ou ato normativo de Governo local contestado em face de lei federal, ou c) - der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenham dado o próprio Tribunal Superior de Justiça ou Tribunais Federais ou Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios. Parágrafo Único - O Tribunal Superior de Justiça funcionará em Plenário ou dividido em Turmas, cuja competência e composição serão estabelecidas pelo Regimento Interno".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

16525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00524 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Art. 14, § 1o., a seguinte expressão: ......"salvo quanto a magistrados". Sala das Sessões,
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

16526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00525 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	No Art. 14, § 3o., onde se lê: ........quatro pelo Congresso Nacional e quatro pelo Poder Executivo Federal. Leia-se: .........três (3) pelo Congresso Nacional e três (3) pelo Poder Executivo Federal. Sala das Sessões,
	Parecer:	Rejeitada.

16527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00526 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Ao Art. 14, § 4o., dê-se a seguinte redação: Art. 14 - .................................. § 4o. - Os Ministros vitalícios serão indicados: - dois (2) pelo Presidente da República e três (3), dentre membros da magistratura, pelo próprio Tribunal. Sala das Sessões,
	Parecer:	Rejeitada.

16528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00527 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Art. 14. Onde se lê: Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezenove (19) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo onze (11) vitalícios e oito (8) com mandato de doze anos. Leia-se: "Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de onze (11) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo cinco (5) vitalícios e seis (6) com mandato de doze (12) anos." Sala das Sessões,
	Parecer:	Rejeitada.

16529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00528 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Art. 14. § 8o. - .................................... Onde se lê: § 8o. - A Seção Constitucional será composta pelos Ministros com mandato e quatro (4) dos vitalícios. Leia-se: § 8o. - A Seção Constitucional será composta pelos Ministros com mandato de dois (2) dos vitalícios. Sala das Sessões,
	Parecer:	Rejeitada.

16530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Art. 14. § 9o. - .................................... Suprima-se do Art. 14, § 9o., a seguinte expressão: ... "podendo funcionar em Turmas"". Sala das Sessões,
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

16531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00530 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Incluam-se nas Disposições Transitórias os seguintes parágrafos: § 1o. - Enquanto não instalado o Tribunal Superior de Justiça sua competência será exercida pelo Supremo Tribunal Federal. § 2o. - Os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos ficam transformados em Ministros do Tribunal Superior de Justiça, aproveitados os oriundos do órgão do Ministério Público e da classe dos advogados para os lugares destinados ao quinto constitucional. Os cargos vagos e os que se vagarem, eventualmente, serão preenchidas segundo a proporcionalidade estabelecida nesta Constituição. § 3o. - Enquanto não instalados os Tribunais Federais de Recursos, a sua competência será exercida pelo Tribunal Federal de Recursos do Distrito Federal, com sede na Capital da República. Na composição inicial dos Tribunais Federais de Recursos, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se-á com base em indicações formuladas pelo Tribunal Superior de Justiça.
	Parecer:	Rejeitada.

16532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00531 REJEITADA
	Autor:	ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

16533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00532 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Incluam-se no § 1o. do artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministro Público as expressões - "entidades sindicais de grau superior".
	Parecer:	Rejeitada.

16534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00533 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o art. 28 e seus parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

16535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00534 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte redação: "§ 2o. - Observado o limite máximo previsto neste art., o número de Deputados por Estado, Território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população com reajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito (8) Deputados, nem mais de noventa (90).
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

16536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00535 REJEITADA
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se como incisos e Parágrafos ao Art. Do Poder Judiciário Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes Órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunais e Juizes Federais; III - Tribunais e Juizes Eleitorais; IV - Tribunais e Juizes do Trabalho; V - Tribunal Militar e Juizos Militares; VI - Tribunais e Juizos Agrários; VII - Tribunais e Juizos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; VIII - Tribunais e Juízes Estaduais Especiais. Parágrafo Primeiro - Os tribunais Superiores têm sede na Capital da República e Jurisdição em todo o Território Nacional; Parágrafo segundo - Os tribunais e Juízes Estaduais, gozarão de poderes Executivo e Absoluto para julgar os crimes bárbaros e aplicar a pena fixa estipulada em Lei complementar e Código Penal. Parágrafo Terceiro - Lei Complementar, denominada Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estabelecerá normas relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, às vantagens, a independência econômica-financeira, aos direitos e aos deveres da magistratura Nacional, estabelecerá normas relativas à organização, ao funcionamento, à disciplina, às vantagens a independência econômico-financeira, aos direitos e aos deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou nela decorrentes. Parágrafo quarto - Criação dos Tribunais e Juízes Estaduais Especiais.
	Parecer:	Rejeitada.

16537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00536 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Adite-se, onde couber, ao Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público o seguinte artigo: Art. Poderá ser rescindida a sentença que envolva patrimônio público da União, Estado e Município, proferida a partir do governo discricionário de 1964 até a promulgação desta Constituição. Parágrafo único - A União, o Estado e Município poderão propor a rescisão da sentença em um prazo de até 12 (doze) meses, a partir da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada.

16538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00537 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

16539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00538 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o Parágrafo 7o., com a seguinte redação: "Fica assegurada, na composição de novo Tribunal Regional do Trabalho a ser instituído por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT com jurisdição na área desmembrada."
	Parecer:	rejeitada.

16540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao art. 1o. da Seção I - "Do Presidente da República" - do Capítulo II - "Do Poder Executivo" - a seguinte redação: "Art. 1o. O Presidente da República exerce a plenitude do Poder Executivo federal, competindo- lhe privativamente: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado por ele livremente escolhidos, a direção superior da administração federal; II - iniciar o processo legislativo, abrangendo as leis orginárias e as Propostas de Emenda à Constituição; III - sancionar, promulgar e fazer públicas as leis, expedir decretos e regulamentos para sua execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - prover e extinguir os cargos públicos federais; VIII - manter relações com os Estados estrangeiros; IX - celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional; X - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos termos de lei complementar; XI - exercer o comando supremo das Forças Armadas; XII - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XIII - fazer a paz, com autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional; XIV - decretar a mobilização nacional; XV - decretar e executar a intervenção federal; XVI - autorizar brasileiro a aceitar a pensão, emprego ou comissão de Governo estrangeiro; XVII - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XVIII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; XIX - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providêcias que julgar necessárias; e XX - conceder indultos e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único - O Presidente da República poderá outorgar ou delegar atribuições sobre estruturação, atribuições e funcionamento da administração federal, provisão de cargos públicos federais, aceitação de emprego ou comissão de governo estrangeiro por brasileiro e concessão de indulto ou anistia. Art. - Aos Ministros de Estado, auxiliares diretos do Presidente da República, escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, compete, além de outras atribuições constitucionais e legais: I - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, na área de sua competência, referendando atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar anualmente ao Presidente da República relatório dos serviços realizados no Ministério; e IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da República.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

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