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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dos Direitos dos Trabalhadores Inclua-se como inciso do artigo 2. XL - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XLI - recusa a executar trabalho perigoso, enquanto não forem adotadas medidas de eliminação dos riscos ou proteção contra os mesmos, como garantia de emprego; XLII - seguro contra aciente de trabalho.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda foi acolhida parcialmente, tendo sido desmembrada em seu mérito, em artigos diversos na Subcomissão dos Trabalha- dores e de Seguridade.

12902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00412 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar ao artigo 11o. o inciso XIV com a seguinte redação: Art. 11o. - ................................ XIV - A lei que criar gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial deverá definir com precisão a natureza e as condições que justificam seu recebimento e forma de pagamento. § 1o. - As gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial prevista neste artigo, deverão ser calculadas sempre exclusivamente sobre o valor padrão do vencimento. § 2o. - Os valores definidos no parágrafo anterior só poderão ser incorporados para efetio do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade remunerada.
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da Lesgilação ordinária.

12903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00413 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar às Disposições Transitórias o artigo abaixo: Art.(...) - Os atuais servidores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que tenham ingressado nestes quadros há mais de dez anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem.
	Parecer:	Ver parecer à 700178-9.

12904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00414 PREJUDICADA
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão VII-B Onde se Lê: Art. 1o. - A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Leia-se: Art. 1o. - A Assistência à Saúde é um dever do Estado e um direito de todos.
	Parecer:	Prejudicada. A assitência à saúde já está explicitada no texto. Outrossim, a palavra "Saúde", no seu sentido amplo, deve ser uma meta a ser atingida pelo Estado, através de po- líticos sociais e econômicos competíveis.

12905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00415 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Responsabilidade de custeio da Seguridade Social. Art. 1o. - Dá ao Art. 22, e suprimindo seu ítem II, a seguinte redação: "Art. 22 As empresas privadas e públicas arcarão com os custeios dos encargos da Seguridade Social, na forma que dispuser a Lei."
	Parecer:	Rejeitada. O autor da Emenda sugere que as empresas públicas e privadas assegurem o ônus de custear o Sistema de Seguridade Social. Entendemos que os trabalhadores e o Governo devem continuar contribuindo para a manutenção dos sistemas, vez que os encar gos sociais já se mostram excessivamente pesados para os em- pregadores.

12906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00416 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Estabelece limite mínimo proporcional de remuneração ao trabalhador. Art. 1o. - Inclua-se onde couber no Anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. É assegurado a todos os trabalhadores o direito a remuneração não inferior a 1/20 do maior salário ou pró labore pago na empresa, inclusive a sócios ou diretores, a qual não poderá ser menor do que o salário mínimo.
	Parecer:	Efetivamente, a disponibilidade salarial existente hoje faz com que a emenda ora sob exame nos seja muito simpática. Contudo, entendemos que, seria uma interferência indevida na iniciativa privada, propor tal norma.

12907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00417 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	Inclua-se no texto Constitucional, onde couber, o seguinte artigo: "As Vantagens da Comissão ou Função Gratificada, desde que o funcionário tenha exercido o cargo em comissão ou da dita função, serão incorporadas para efeito de aposentadoria; § 1o. - O cargo em comissão ou função gratificada acima citados, deverão ser exercidos por 5 (cinco) anos ininterruptos."
	Parecer:	Rejeitada. A matéria de que cogita a Emenda, aliás constante do inciso V do artigo 11 do Anteprojeto, pela sua natureza deve ser regu lada em lei ordinária.

12908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00418 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Retire-se na totalidade, o artigo 8o. do anteprojeto, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda proposta apenas mantém o atual estado,em que o suso de produtos nocivos são estimulados, pela propa- ganda, principalmente às populações e grupos etários mais vulneráveis..

12909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00419 REJEITADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	O art. 39 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente terá a seguinte redação: Art. 39 - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e as bacias hidrográficas, as águas estuarinas, os manguezais, as formações de coral e os sítios de reprodução de espécies animais e vegetais em extinção constituem patrimônio nacional cuja utilização far-se-á em condições que assegurem a conservação de seus ecossistemas, mediante planos submetidos à aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada. Os ecossistemas acrescentados ao dispositivo estão amparados, com mais eficácia, por outros dispositivos do Tí - tulo.

12910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00420 PREJUDICADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente o seguinte: Artigo - Fica criada a guarda ecológica nacional, a ser regulada por lei ordinária.
	Parecer:	Prejudicada. A medida foge à competência do Título.

12911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00421 REJEITADA
	Autor:	TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao ítem VIII do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "A decisão será submetida a plebiscito nos municípios em que serão localizados ou executados, sempre que assim o exigir 1/10 dos eleitores ou 1/3 de seus representantes na Câmara dos Vereadores. A decisão do plebiscito, adotada por maioria simples dos votantes, será acatada pela União, Estados e Municípios".
	Parecer:	Rejeitada. A medida preconizada viria em prejuízo da aplica- ção ampla do dispositivo sem limites quanto à dimensão das a- tividades poluidoras, o que supõe número significativo de-es- tudos.

12912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00422 PREJUDICADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Emenda Substitutiva ao ínciso II ao Art. 2o. - Dos Direitos dos Trabalhadores. Dê-se ao ínciso II do Art. 2o. a seguinte redação: II - salário-família aos seus dependentes menores de 16 anos, que não exerçam atividades laboral e ao dependente iválido de qualquer idade.
	Parecer:	Prejudicada. As condições necessárias a habitação ao salário-família cons tam na lei, não devendo merecer ao salário-família constam na lei, não devendo merecer tratamento constitucional.

12913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva/Supressiva ao inciso XI do Art. 20 - Dos Direitos Dos Trabalhadores, elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. "Acrescente-se após o termo anuais a expressão remuneradas." Suprima-se tudo o que se segue após o Termo 30 'trinta' dias.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1.

12914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Art. 2o. - Dos Direitos do Trabalhador, na seguin- Emenda Supressiva/Aditiva ao inciso IX do te forma.: Art. 2o. - Dos Direitos do Trabalhador, na seguinte forma.: -------------SUPRIMIR a expressão SUPRIMIR a expressão: -------------"ou nos casos de força maior" "ou nos casos de força maior" -------------ACRESCENTAR após o termo"emergenciais ACRESCENTAR após o termo "emergenciais" a " a seguinte redação: seguinte redação: "...e indispensáveis, requisitados após a -------------"...e indispensáveis, requisitos após jornada normal de trabalho". a jornada de trabalho".
	Parecer:	Rejeitada. Parece-nos, salvo engano, que diante de uma emer gência, torna-se indispensável a realização do serviço. A "contrario sensu", não haveria a emergência e o trabalho po deria ser realizado no dia seguinte. A força maior reflete situações que independem da vontade do empregador. O traba lho deve ser executado não porque ele queira, mas por estar compelido, contra sua vontade, a fazê-lo. Por últi mo, se se trata de serviço extraordinário, claro está que só poderá ocorrer fora da jornada normal.

12915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00425 PREJUDICADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Art. 14 e seu parágrafo único e supressiva do Art. 15 das Populações Indígenas, elaboradas pela SUBCOMISSÃO DOS NEGROS, POPULAÇÕES INDÍGENAS, PESSOAS DEFICIENTES E MINORIAS. Dê-se ao Art. 14 a seguinte redação: Art. 14 - ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, Judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material, o interesse a preservação e restauração de seus direitos, a reparação de danos e promoção de responsabilidade dos ofensores, bem como a assistência nas relações contratuais em que o índio ou a população indígena por parte. § 2o. A competência para dirimir os litígios relativos à população indígena será sempre da Justiça Federal. Suprima-se o contido no Art. 15.
	Parecer:	REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, com a manutenção da redação original, atinge-se de forma mais autêntica o ob- jetivo contido na proposta de anteprojeto constitucional, que é o de defender os interesses e direitos das populações indí- genas.

12916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva ao artigo 20-Pessoas portadoras de Deficiência, elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. Suprima-se todo o teor do Art. 20
	Parecer:	A Emenda foi rejeitada, visto que a proposição contida no artigo 20 do Anteprojeto veio a tornar-se um dos itens do artigo que, na Seção "Da Assitência Social" do Substitutivo , trata da assistência às pessoas que se encontrem em situação de comprovada carência sócio-econômica. Nesse sentido, ao contrário do que postula a Emenda, suprimiu-se a proposta de concessão de assistência geral a toda e qualquer pessoa por- tadora de deficiência, independentemente de suas condições sócio-econômicas.

12917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva ao inciso X dos Direitos dos Trabalhadores, aposentado pela Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Seja suprimido tudo o que se segue após a expressão "tradição local".
	Parecer:	Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda de vez que, a sua pretensão, contempla plenamente o texto constante do anteprojeto.

12918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa ao inciso XII do Art. 2o. - Dos Direitos dos Trabalhadores, elaborada pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passará a ter a seguinte redação: XII - licença remunerada à gestante, trinta dias antes e noventa dias após o parto.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito.

12919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Art. 19 - Pessoas Portadoras de Deficiência Acrescenta-se ao Art. 19, após a expressão reabilitação a seguinte redação.: "...em instituições apropriadas"
	Parecer:	A Emenda foi rejeitada, uma vez que a substância de sua proposição está contida no texto original, que assegura às pessoas portadoras de deficiência a habilitação e a reabili- tação adequadas.

12920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao artigo 26 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 26 - A Seguridade Social é monopólio do Poder Público sendo vedada a exploração com fins lucrativos de caixas de assistência, de aposentadoria ou qualquer serviço de natureza previdenciária."
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda estatui que todos e qualquer serviço previdenciario será vedado a entidades privadas. Não concordamos com a pro posta, porque entendemos que somente os sistemas compulsórios devem constituir monopólio do Poder Público, permanecendo liberados à iniciativa privada, dentro dos limites estabele cidos em lei, a exploração de regimes abertos ou fechados, destinados a complementação dos benefícios e serviços presta dos pela seguridade estatal.

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