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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (30)
Uf
SP (30)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 26, que passará à seguinte: Art. 26. Serão convocadas eleições 6 (seis) meses a partir da promulgação desta Constituição, para escolha de Assembléias Constituintes em cada Estado, que terão 6 (seis) meses para concluir seus trabalhos. Parágrafo único. Serão convocadas eleições 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Constituição, para escolha de Assembléias Constituintes Municipais que terão 6 (seis) meses para concluir seus trabalhos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar ao inciso VI do art. 1o. a seguinte expressão: "de doença ou", após..., militância sindical. Art. 1o. .................................... VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado............., militância sindical, de doença ou deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; 
 Parecer:  rejeitada. O item objetivou ser mais amplo possível com a expressão "e de qualquer particularidade" a fim de poder englobar tudo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XVIII do art. 2o. do susbtitutivo, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando à seguinte redação final: Art. 2o. .................................... XVIII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 Parecer:  Rejeitada A emenda propõe que o período de licença remunerada da ges- tante passe de 120 a 180 dias. Consideramos que a amamentação posterior à 4 meses pode verificar-se no próprio local de trabalho, vez que a instalação de creches é outro dispositivo previsto no substitutivo. Por outro lado, há que considerar a possibilidade de o período maior de licença redondar em imbi- dor da obsorção da mulher no mercado de trabalho. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer do final da redação do inciso XVIII do art. 2o. do substitutivo a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando." 
 Parecer:  Rejeitada Parecer idêntico ao da emenda número 7s0558-1. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso II do art. 5o. do substitutivo, Art. 5o. .................................... II - a unicidade sindical será buscada livremente pelos trabalhadores; 
 Parecer:  A unicidade sindical já é opção manifestada expresamente pela grande maioria das organizações sindicais brasileiras e não precisa ser procurada, porque existe como um elemento conso- lidado no sindicalismo nacional. Portanto, o que o substitutivo contém a respeito é uma mera confirmação da realidade. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores do Substitutivo Suprimir o inciso III do art. 5o. do substitutivo. 
 Parecer:  As indagações do autor desta Emenda, a respeito da filiação dos empregados de categorias diferenciadas, visto que o subs- titutivo só admite um sindicato por empresa, são respondidas pela nova redação dada ao inciso III, do art. 5o., do substitutivo. Assim, não há necessidade da supressão proposta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente após os 30 anos de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda em referência além de não especificar a quem se des- tina a pretensão da aposentadoria voluntária após 30 anos de serviço, não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto, pelo que, consideramo-la rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13 .................................... ............................................ III - "Voluntariamente aos 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em referência, uma vez que a sua pretensão não compatibiliza com o estabalecido no substi- tutivo do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda a Seção V Disposições Transitórias do Capítulo I. Acrescentar parágrafo único ao art. 24: Art. 24 .................................... ............................................ é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Substituir a expressão previdência no art. 31 por "seguro social". 
 Parecer:  O relator entende que a expressão "PrevidÊncia So- cial" já é consagrada e denota com mais propriedade o segmen- to seguridade social voltado para a prestação de benefício e serviços aos segurados que são contribuintes diretos do sis- tema. O Seguro Social, nesse contexto, seria o instrumento através do qual a previdência se realizaria. Cabe ressaltar, ainda, que o conceito mais abran- gente desejado pelo autor é garantido pela incorporação da perspectiva da seguridade, que supera, por definição o cará- ter contratual e restritivo de feição securitária. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Dá nova redação ao inciso I do art. 34: Art. 34 - .................................. ............................................ I - contribuição dos empregadores incidentes sobre a folha de salários e sobre o faturamento ou receita; 
 Parecer:  Rejeitada. Pelas razões expostas quando da apreciação da Emenda no. 7s0130-7, do Constituinte Floriceno Paixão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Dá nova redação ao artigo 37, que passará a ser a seguinte: Art. 37 - As contribuições sociais e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez ex- cessiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de objetivos e prioridades ditadas pela política social. A for- mula proposta no substitutivo, associada a critérios democrá- ticos de gestão e fiscalização, também contemplados no pro- posto, afigura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao ofe- recido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer ao art. 39 do substitutivo mais um parágrafo, que será o 2o. com a seguinte redação: Art. 39 - .................................. ............................................ § 2o. - Serão destinados nunca menos de 25% dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social ao Sistema Único de Saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. A pré-fixação de percentuais destinados ao financiamento do setor saúde não parece a melhor forma de garantir recursos para o setor. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa à seção da saúde do substitutivo A seção I, DA SAÚDE, passa a ser Capítulo DA SAÚDE, reordenando os demais capítulos e seções do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em exame propõe que a Seção I, Da Saúde, passe a ser o Capítulo Da Saúde, o que, em verdade, reflete o pensamento de uma representativa facção do Setor Saúde. No entanto, ela contraria frontalmente o embasamento filosófico que norteia a elaboração do Substitutivo, uma vez que aí é considerado a Saúde como parte integrante das atividades de Securidade Social. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar ao inciso II do art. 50 a expressão "e dos resultados das avaliações realizadas", que passará a ter a seguinte redação: Art. 50 - .................................. ............................................ II - informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas; 
 Parecer:  Rejeitada. A inclusão "e dos reaultados das avaliações realizadas" é o- ciosa, na medida que os trabalhadores já participam da gestão dos serviços relacionados à sua saúde e com acompanhamento da ação fiscalizadora. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescer ao final da redação do inciso III do art. 50 a expressão "vedada redução salarial", que teria a seguinte redação final: Art. 50. - .................................. ............................................ III - direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos, com garantia de permanência no emprego, vedada redução salarial; 
 Parecer:  Rejeitada. A inclusão do termo "vedada redução salarial" é desnecessá- ria, pois qualquer redução salarial já é proibida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção da Saúde do Substitutivo do Relator Acrescer parágrafo único ao artigo 50, inciso IV, com a seguinte redação: Parágrafo único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes relacionados às condições de trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A responsabilização de todos os envolvidos no "processo pro- dutivo" por acidentes relacionados às Condições de Trabalho, por certo atingiram principalmente trabalhadores de hierar- quia intermediária, sem se chegar a apurar os verdadeiros responsáveis que são os proprietários e formuladores das estratégias, métodos e sistemas de produção. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  DA SAÚDE Supressão do § 2o. do Art. 54. 
 Parecer:  Rejeitada. A questão do planejamento familiar, pela sua importância e repercussão sócio-econômica deve ter um tratamento diferenci- ado, constitucionalmente explícito e claro, com o sentido de prevenir agravos à soberania nacional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda à seção de Saúde do Substitutivo do relator - * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 54: Art. 54 - .................................. .................................................. - 2o. - Os recursos internos de entidades públicas destinados a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator concorda em que não se deve admitir a ingerência de potências estrangeiras procurando moldar o crescimento de- mográfico no País, ferindo a soberania nacional. Este é o mo- tivo de submeter os inúmeros financiamentos de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento máximo do Sistema Único de Saúde. Sua proibição direta poderia inviabi- lizar a captação de recursos financeiros ótimos. A matéria se completa com a proibição da exploração dos ser - viços de assistência à saúde, contida no parágrafo 4o. do ar- tigo 49. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescentar ao parágrafo único do art. 55 a expressão "elementos", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 55 - .................................. .................................................. Parágrafo único - É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e elementos do corpo humano. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão elementos, referindo-se no corpo humano, poderia ter futuramente uma interpretação diferente da pretendida neste momento, por ter uma conceituação ampla em diferentes setores do conhecimento. Por outro lado, a proibição da co- mercialização de hemoderivados poderia tornar inviável a as- sistência médico-farmacêutica específica e adequada a um nú- mero considerável de pacientes. 
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