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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão do Meio Ambiente, dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. A importação, pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos nucleares, se fará com autorização prévia do Conselho de Segurança Nacional, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo. 
 Parecer:  Contraria espírito do anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, dê-se aos artigos 2o. e 3o. as seguintes redações: Art. 2o. As ações e serviços de saúde, excetuando-se as Forças Armadas, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - ........................................ II Z- ...................................... III - ...................................... Art. 3o. - .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Os recursos para os serviços de saúde das Forças Armadas serão previstos na dotação orçamentária de cada Ministério Militar. § 3o. Os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão inferiores a dez por cento (10%) do Produto Interno Bruto (PIB). 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão do Meio Ambiente, dê-se ao artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o. As instalações e o funcinamento de reatores nucleares no país, obedecerão à Política Nacional de Energia Nuclear, que será objeto de avaliação do Congresso Nacional. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Restringe a participação necessária do Congresso Nacional. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 7o. do mencionado anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser incompatível com o espírito do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que sejam incluídas as seguintes normas: "Art. Os proventos dos inativos de nível superior não poderão ser inferiores ao teto mínimo estabelecido por lei para a categoria profissional a que pertençam. Art. Os proventos da aposentadoria e pensões, estão isentos de tributos e contribuições compulsórias." 
 Parecer:  Não é adequado adotou critérios corporativos para fixação de benefícios; uma vez aposentado, todo beneficiário deve se submeter aos critérios gerais do sistema. Quanto à isenção de tributos, entendemos que o tratamento fiscal dos proventos deve ser o mesmo dispensado aos salários. A isenção de contribuição previdenciários já é estabelecido em lei. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: - Articulação efetiva dos organismos federais, estaduais, regionais e municipais, coordenadores das ações integradas de saúde, visando à racionalização das necessidades de medicamentos essenciais. - Incentivo à indústria farmacêutica nacional, privada e estadual, mediante concessão da preferência nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público, nas esferas federais, estaduais e municipais. - Financiamento governamental e projetos de pesquisas e de desenvolvimento tecnológico e industrial, voltados à autonomia da produção de matérias-primas e medicamentos essenciais. - Obrigatoriedade da aquisição de medicamentos para uso público, dos produzidos por empresas nacionais quando disponíveis. - Utilização de redes de laboratórios governamentais como instrumento de produção estratégica e de referência do medicamento CEME, em termos de qualidade e custos. 
 Parecer:  Rejeitado por ser matéria para legislação ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a 80% do que percebia o segurado ou aposentado." 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser tratada na legislação ordiná- ria. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador urbano e o rural disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços." 
 Parecer:  A emenda no mérito, é compatível com o verdadeiro conceito de seguridade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade." 
 Parecer:  Trata-se de matéria de competência de outra subco- missão.Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma: "Art. Todos os rendimentos de todas as pessoas, estão sujeitas ao imposto de renda. Parágrafo único. Não incidirá o Imposto de Renda, todavia, sobre as diárias de viagem e os rendimentos auferidos por aposentados e pensionistas." 
 Parecer:  Entendemos que os proventos de aposentadoria deve- rão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos salá- rios. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:   
 Parecer:  O anteprojeto assegura a aposentadoria por tempo de serviço, inclusive com redução do requisito de tempo para atividades especiais. No entanto, não pode acolher a redução como norma geral, sob pena de fomentar aposentadorias preco- ces.Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma: "Art. Proibição da publicidade de emdicamentos através dos meios de comunicação de massa, como adoção de forma de inibir e coibir a indução à automedicação." 
 Parecer:  Rejeitado por limitar excessivamente o alcance do dispositivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma: - É vedado onerar proventos e pensões com qualquer tributo ou contribuição compulsória. - Nenhuma viúva, enquanto mantiver-se em estado de viuvez, perceberá pensão inferior ao que o de cujor percebia quando do seu falecimento, deduzidos os quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo esta medida atingir as pensionistas já em gozo do benefício. - aos inativos de nível superior, não serão pagos proventos inferiores ao mínimo determinado por Lei para a categoria que pertençam, devendo esta medida retroagir à data de lei que instituiu o mínimo regional e profissional. - Os inativos são dispensados da contribuição para a previdência social. - Os aumentos concedidos aos da ativa, sob qualquer modalidade, deverão ser atribuidos também aos inativos e pensionistas, com o mesmo percentual. 
 Parecer:  Os proventos de aposentadoria deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado aos salários. Não é desejá- vel estipular critérios comparativos para a fixação de valor de benefício. A isenção de contribuição previdenciária para os inativos já é assegurada em lei, não sendo apropriada tra- tar da matéria a nível constitucional. Não é justo corrigir os proventos de forma diferenciada, segundo a categoria de origem do beneficiário. É mais justo garantir um critério uniforme, que incorpore inclusive os ganhos médios de produ- tividade a nível nacional. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. A União subsidiará os Estados, de modo que a prestação de seguro social aos servidores estaduais seja vinculada ao Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou pensão dos servidores estaduais será inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  O Anteprojeto propõe que nenhum benefício seja inferior ao salário mínimo. Não concordamos, porém, com a ajuda fede- ral aos regimes estaduais de previdência social. Aprovdada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PREJUDICADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao § 2o. do art. 4o. o seguinte, e acrescente-se o § 3o. ao art. 4o.: "Art. 4o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ou quando caracterizada a existência de fraude ou conduta dolosa. § 3o. Cabe ao poder público promover a educação para saúde objetivando capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa da saúde nacional." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. um parágrafo único parágrafo único - É vedada a exportação de produtos cujo uso tenha sido proibido em território nacional, bem como a importação de produção proibidos nos seus países de origem." 
 Parecer:  Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Subtitutiva: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único. Parágrafo primeiro - Cabe ao poder público assegurar a produção de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos com vistas a preservação da soberania nacional. Parágraf Segundo - Cabe ao poder público disciplinar e controlar a produção e distribuição destes produtos, garantindo à população o acesso aos mesmos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.