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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (289)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O CONFISCO DE BENS DOS ADQUIRENTES DE FORTUNA POR MEIOS ILÍCITOS, DILAPIDAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO OU LESÃO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS CORRUPÇÃO 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00033 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE MANUNTENÇÃO DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE OU CONSELHEIRO CULTURAL DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, PRESIDENTE, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL OU DE TERRITÓRIO, SUPERINTENDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO OU DIRETOR DE AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PROGRAMAS E PROJETOS PÚBLICOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL OU LICENCIADO, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO POLITICO PODER LEGISLATIVO MANDATO 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PUBLICAÇÃO E A VEICULAÇÃO DE TODA E QUALQUER MATÉRIA ATENTATÓRIA À MORAL PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  CENSURA MORAL SOCIAL 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00338 DT REC:02/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES EM TODO O PAÍS, PELO VOTO DIRETO E SECRETO, PARA OS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS, EM 15 DE NOVEMBRO DO ANO ANTERIOR AQUELE EM QUE FINDARAM SEUS MANDATOS. NOVA ELEIÇÃO PARA DISPUTA ENTRE OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS, SE NAO ALCANÇADA A MAIORIA ABSOLUTA NA 1A. VOTAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00339 DT REC:02/04/87  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4 ANOS, FIXANDO A DATA PARA A ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE, BEM COMO A DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES; A DE GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES; A DE SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS, ESTABELECENDO A COINCIDÊNCIA ENTRE OS PERÍODOS ELEITORAIS PROPOSTOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO ELETIVO 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00034 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE COMO COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CUJO AUMENTO SERÁ PROGRESSIVO NA RAZÃO DIRETA DO NÚMERO DE ANOS EM QUE O PRÉDIO OU TERRENO FOREM DEIXADOS OCIOSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MUNICIPIOS COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA FINANCEIRA IPTU ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00343 DT REC:02/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUAM, ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL, MATÉRIAS QUE ESPECIFICA RELACIONADAS COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00344 DT REC:02/04/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO CRIANDO A FIGURA DO ADVOGADO DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00035 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE O DESTINO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DE RENDA, SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DO PRODUTO ARRECADADO, SENDO: 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) AOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS; 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS MUNICÍPIOS (AMBOS ATRAVÉS DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO ESPECIFICO) E 2% (DOIS POR CENTO) AO FUNDO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA IPI PRODUTO INDUSTRIALIZADO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00036 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLOÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS, MINAS, RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, CONCEDIDAS EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS E QUE ASSEGUREM CAPITAL MAJORITÁRIO E DE SÓCIOS BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03681 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL SERVIDOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO TRABALHADOR 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03682 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL TENHAM DIREITO À PLENA INSERÇÃO NO CONTEXTO SOCIAL E PRODUTIVO DO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03683 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AGRO-INDUSTRIAL E DE EXTRAÇÃO VEGETAL SEJA PROTEGIDA POR SEGURO. 
 Indexação:  PRODUÇÃO AGRICOLA PRODUÇÃO ANIMAL AGROINDUSTRIA EXTRATIVISMO VEGETAL AGRICULTURA AGROPECUARIA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03684 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DECLARADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL OS SÍTIOS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS QUILOMBOS. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00381 DT REC:03/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DISTRITOS TERRITORIOS 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03789 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM UNIFICADOS NUM SÓ REGIME, COM IDÊNTICOS DIREITOS E DEVERES, OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL CLT ESTATUTARIO 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03790 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DE BENS MINERAIS, AS CONDIÇÕES DE CONTRATO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS MINERADORAS, DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PUBLICAÇÃO DE MINUTAS DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03791 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA SE DEFINIR OS LIMITES DOS ESTADOS EM LITÍGIO, SEJAM OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, HISTÓRICOS E QUE SE LEVE EM CONTA A POSSE, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E EXPEDIÇÕES DOS TÍTULOS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL ESTADOS 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03792 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS MANDATOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO, A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM FIXADOS EM QUATRO ANOS. 
 Indexação:  MANDATO PARLAMENTAR 
100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00382 DT REC:03/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA OS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS ONDE SE FIZER INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS POLITICA FINANCEIRA 
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