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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AO OFENDIDO O DIREITO DE RESPOSTA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS AO ESPORTE E AO LAZER. 
 Indexação:  ESPORTE DIVERSÕES 
4903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
4904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
4905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS A PRÁTICA ESPORTIVA E O DIREITO AO LAZER. 
 Indexação:  ESPORTE DIVERSÕES 
4906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, SEM EXIGÊNCIA QUE A CONDICIONE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
4908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR, PRIVATIVAMENTE, AO CONGRESSO NACIONAL, A APROVAÇÃO DE LEIS SOBRE INSTITUIÇÃO E AUMENTOS DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL POLITICA TRIBUTARIA 
4909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA DOS DÉBITOS DOS ASSALARIADOS E AUTÔNOMOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS ESTUDANTES E EX-ESTUDANTES BENEFICIADOS COM O CRÉDITO EDUCATIVO. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CREDITO EDUCATIVO 
4910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PESSOAS POR DANOS OU FURTO DE BENS E OBJETOS ENTREGUES À SUA GUARDA. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE CIVIL 
4911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE ATENDA À DIGNIDADE HUMANA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
4912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
4913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DOS ATLETAS EM EXERCÍCIO NO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES ESPORTE 
4914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO O TRANSPORTE GRATUITO A ESCOLARES E PROFESSORES NAS ÁREAS RURAIS DO PAÍS. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO ZONA RURAL 
4915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DE GRÁFICAS OFICIAIS QUE TRABALHEM COM DOCUMENTOS SIGILOSOS. 
 Indexação:  GRATIFICAÇÕES SERVIDOR 
4916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS NÃO RESGATADOS SEJAM DEVOLVIDOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO 
4917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL SE DÊ EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE HAJA INEQUÍVOCO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
4918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PENSÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÕES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL APOSENTADORIA 
4919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, SEMPRE QUE A INFLAÇÃO ATINGIR A TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO). 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL 
4920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
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