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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITO CIVIL DIREITOS POLITICOS 
4802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER, QUANTO À MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DA MULHER 
4803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ASSECURATÓRIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  EXERCICIO DA PROFISSÃO 
4804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CIDADÃO POSSA SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
4805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO LIVRE ACESSO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO POLITICA CULTURAL 
4807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DESCENTRALIZAÇÃO DA INICIATIVA ECONÔMICA EM PODER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DESCENTRALIZAÇÃO 
4808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04512 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PARLAMENTAR 
4809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04513 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À AÇÃO PÚBLICA CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL 
4810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04514 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  CASSAÇÃO DE MANDATO MANDATO FIDELIDADE PARTIDARIA 
4811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04515 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
4812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DA NOVA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
4813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SENDO VEDADO AO ESTADO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO OU PRIVILÉGIO ÀS ESCOLAS PRIVADAS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA ENSINO ESCOLA PRIVADA 
4814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
4815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE PROÍBA O PATROCÍNIO DE INTERESSES NÃO SOCIAIS POR PARTE DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
4816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO ACUSADO DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO CRIME POLITICO 
4817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO MINISTERIO PUBLICO 
4818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO TENHAM APLICAÇÃO GERAL E IMEDIATA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
4819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO EXCEDA O TETO DE CONTRIBUÍÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADO PARA RESPECTIVAS CATEGORIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
4820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO 'HABEAS CORPUS'. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
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