separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
ROBERTO BALESTRA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  154 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (147)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (87)
APROVADA (23)
PREJUDICADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PDC (153)
PMDB (1)
Uf
GO (154)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (136)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19988 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 - Inciso V - Alínea "d" A alínea "d" do Inciso V do artigo 17 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. V - ........................................ "d" - os abusos cometidos por ocasião de greves ou manifestações coletivas, assim considerados, além de outros que a lei declare, a interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos ou bens por quaisquer meios físicos ou coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às penas de lei, por todas as consequências daí decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis, desejadas ou não. 
 Parecer:  Pretendemos excluir aa alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, em nosso substitutivo. Como a Emenda propõe a sua manutenção, somos pela rejeição. * 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19989 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 Inclua-se no Artigo 257, os parágrafos 6o. e 7o. no Projeto de Constituição: Art. 257 - .................................. § 6o. - As contribuições não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios de imposto ou taxa prevista nesta Constituição. § 7o. - Nas Instituição de qualquer tributo será considerado o custo moderado de sua arrecadação e fiscalização por parte dos Governos e de seu pagamento e obrigações acessórias por parte dos contribuintes. 
 Parecer:  Visa a Emenda a inclusão de dois parágrafos ao art. 257, pelos quais se estabelecem normas relativas às contribuições e aos tributos em geral. Quanto às contribuições, verifica-se que a § 6o pratica- mente tornaria inviável a sua criação. Em razão desse fato, e não obstante a justificação apresentada, consideramos mais condizentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema tributário por nós estruturado, a forma e as limita- ções estabelecidas para a criação das contribuições. No que concerne ao § 7o proposto, cabe observar que se que se trata de norma cujos objetivos se acham implícitos nos princípios de tributação indicados no sistema tributário na- cional e em diretrizes orçamentárias adotadas pelo projeto. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19990 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 181 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O artigo 181 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19991 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13 - Inciso XXVII Suprimam-se do Projeto de Constituição a) o Inciso XXVII do Artigo 13o. 
 Parecer:  O inciso XXVII preceitua uma assistência aos filhos ou de- pendentes do empregado, decorrente da obrigação de proporcio- nar ao trabalhador benefícios sociais como conferência da própria finalidade da empresa que não pode ser somente de lu- cro. * 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120 Inclua-se no Art. 120 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo: Art. 120 - .................................. § 1o. - ...... (objeto de emenda modificativa anexa, alterando-o de parágrafo único para § 1o.); § 2o. - Cabe privativamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a inciativa das Leis que: a) - Criem cargos, funções ou empregos públicos nos quadros Tribunais Federais e da Justiça Federal; ou que lhes aumentem a remuneração; b) - Disponham sobre organização judiciária da União: c) - Tratem de matéria orçamentária dos Tribunais Federais e da Justiça Federal, ouvido o Primeiro-Ministro ou solicitação deste. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19993 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, do artigo 54, do Projeto de Constituição. TEXTO Incluir ao inciso XIV do artigo 54, do Projeto de Constituição a participação da Polícia Rodoviária Federal. Art. 54 .................................... XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  O autor da emenda lembrou bem que compete à União or- ganizar também a Polícia Rodoviária Federal, o que nos permi- tiu corrigir uma omissão do projeto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19994 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Parágrafo único O parágrafo único do artigo 264 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 264 .................................... V - ........................................ § Único - Alterações na legislatura relativa aos impostos de que tratam os Incisos I, II, IV e V, do artigo 270 e o Artigo 271 poderão entrar em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. 
 Parecer:  A Emenda aceita que os impostos de que tratam os itens I, II, IV e V do artigo 270 e o artigo 271 possam ser objeto de alteração dentro do próprio exercício financeiro, mas determina que a lei nesse sentido só entre em vigor após 30 dias da data de publicação, no mínimo. Quer que o contribuinte e o fisco tenham tempo para se adaptar à lei. Ora, a exceção em relação ao início de vigência das leis que tratam desse impostos é justificada pela necessidade de dar à União instrumentos de ação instantânea sobre a conjuntura, com os quais possa ela debelar ou minorar os efeitos perniciosos que forem sendo verificados nos vários setores e regiões do País. Desse modo, corre-se o risco de que o instrumental só possa ser utilizado após 30 dias ou mais, contados do momento em que se percebem que a ação deveria ser implementada. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143 O artigo 143 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Artigo 143: As decisões do tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se- ão em título executivo, facultado ao imputado recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 dias. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19996 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VII - Artigo 10o. O Inciso VII do artigo 10o. do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 10o. - ................................ VII - O intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado por via tarifária, sempre que, por meio de avanços tecnológicos, haja iminência, a critério da maioria absoluta do Congresso Nacional , de dominação política e perigo para a autodeterminação Nacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto é menos restritivo e o fato de não ser explícito quanto à participação do Congresso não implica que não venha a ser ouvido a respeito. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19997 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117 - Parágrafo Único O Parágrafo Único do Artigo 117 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 117 - .................................. § Único - Lei complementar disporá sobre alteração das leis, sua vigência e eficácia, bem como sobre codificação e consolidação periódicas. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19998 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, Inciso III - § 4o. suprimam-se do Projeto de Constituição: a) O Incioso III do Artigo 273: b) O parágrafo 4o. do Artigo 273: 
 Parecer:  Na maioria dos países do mundo desenvolvido, o imposto sobre o consumo constitui receita local. A outorga do impos- to sobre vendas a varejo à competência dos Municípios, costi- tuirá sem dúvida, substancial reforço às suas finanças. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19999 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMANDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272, § 3o., Inciso IV Artigo 12 - Inciso XIV Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso XIV do Art. 12o; b) O § 3o. do Inciso IV do art. 272. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Roberto Balestra apresentou emen- da supressiva ao item XIV do art. 12 do Projeto de Constitui- ção, o qual, no capítulo dos direitos individuais, pretende estabelecer que a transmissão, por morte, de bens ou valores, está sujeita a emolumentos, custas e tributos proporcionais ao valor do quinhão, atendido o princípio social de distribi- ção da renda e da riqueza. Critica, outrossim, que o lugar certo para dizer que as heranças serão tributadas é no capítulo do sistema tributário. Procedem os argumentos do autor quanto ao deslocamento do assunto, motivo pelo qual a emenda foi redistribuida para o grupo do Sistema Tributário. O art. 272 atribui aos Estados competência para instituir o imposto sobre transmissão "causa mortis" - portanto heranças e legados - e também sobre doa- ções (item II), enquanto que o § 3o. pretende isentar do im- posto a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjugue sobrevivente e aos herdeiros. Esse § 3o. está sendo suprimido na nova versão do Projeto de Constituição por causa das impropriedades técnicas que contém e ao benefí- cio que geraria precisamente para as maiores heranças O § 5o. prevê a progressividade do imposto. Vê-se, que, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, é atendida a postulação do autor, com disposições específicas para aplicação do imposto estadual sobre heranças. Coeren- temente, torna-se necessário suprimir o objetado item XIV do art. 12 do Projeto. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20000 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 - Inciso II- Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do Artigo 259. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su- porte no texto que pretende suprimir. Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple - mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do cidadão, como os direitos e garantias individuais. O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre - vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser regulados por lei complementar. Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos pela sua prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20001 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XXV- Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o Inciso XXV do Artigo 13; 
 Parecer:  A exploração do homem pelo homem, como atividade em- presarial, deve ser repelida. O trabalhador não é um objeto, máquina ou instrumento para ser alugado e, consequentemente, espoliado. Assim, cumpre restringir essa prática que, lamen- tavelmente, se difunde por todo o País. Diferentemente do trabalho sazonal ou temporário, inerente às atividades rurais por ocasião dos plantios e colheitas, a locação de mão-de- o- bra para a realização de trabalho de natureza permamente, é uma forma ilícita de prestação de serviço, daí sua repulsão no texto constitucional. * 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigo 159 e Parágrafo Único O artigo 149 e o Parágrafo único do Projeto de Constituição, terão a seguinte redação: Artigo 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos Tribunais de Contas dos Estado e do Distrito Federal e dos (...) Conselhos de Contas dos Municípios, bem como à discalização exercida por esses órgãos. Parágrafo Único - Lei Complementar estabelecerá as condições para criação dos Tribunais e Conselhos de Contas citadas neste artigo. 
 Parecer:  Pela acolhimento parcial tendo em vista a orientação da- da no substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20365 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 12o. - Inciso I - Alínea "i" A alínea "i" do Inciso I do Art. 12o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12o. - I - "i" - a Lei definirá o crime de tortura, que será insuscetível de fiança, e pelo qual serão responsáveis os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicarem na forma da Lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação é prolixa e pode gerar equívocos de largo alcance. O exemplo argentino recente é bastante elucidativo e parece não ter feito escala, no Uruguai e no Brasíl. A tortura já está definida como crime no Projeto de Constituição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20366 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 259 O Artigo 259 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - Cabe exclusivamente à Lei complementar: 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar ao "caput" do artigo 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o ad- vérbio "exclusivamente". O fim colimado pelo Ilustre Constituinte, a nosso ver, está atendido no texto do Projeto em questão, o que nos leva a concluir pela prejudicialidade da Emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20367 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 180 O Artigo 180 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 180 - O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou, quando presente às reuniões, pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20368 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 158 - Inciso XVII Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o Inciso XVII do Artigo 158. 
 Parecer:  A supressão do inciso, contribui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constituição, pois vê-se que a fusão dos incisos XIV e XVII, dará nova redação ao texto. Assim, pelo seu acolhimento. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 - Inciso IV - Alínea "f Acrescente-se a alínea "f" ao inciso IV do Artigo 12 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 12 - IV - "f" - é livre a escolha de produtos e dos seus fornecedores, dos serviços e dos seus prestadores, por parte de qualquer pessoa, independente de sua procedência ou qualidade, de serem nacionais ou importados, e as limitações ditadas pelo interesse público ficarão adstritas à tributação que a Lei instituir, ressalvados os casos de drogas, armas, produtos nocivos à saúde e outros definidos em Lei Complementar, que serão regulados em Lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A proposição, com o devido respeito, é nociva, isto sim, ao princípio do protecionismo da indústria nacional, que, conquanto não deva ser levado ao absurdo, não pode, em con- trapartida, ser violado para permitir, por exemplo, o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos, videocassetes, au- tomóveis, iates, etc. Quanto àqueles produtos "nocivos", cremos que, pelo simples fato de serem nocivos, devem ser ob- jeto de maior fiscalização por parte do Estado. Conclusão: escoimados do texto, os "produtos nocivos" e a enxurrada de produtos importados que o mercado brasileiro receberia, em detrimento, repetimos, da indústria nacional, sobraria o óbvio, ou seja, a livre escolha de produtos nacio- nais liberados e a dos estrangeiros que já entram no País sob controle. Ressaltamos que o autor da Emenda friza, no seu corpo, "os casos de drogas", e, na justificação, entende que podem ser consumidos os "produtos nocivos", como se tal não repre- sentasse, com todo o respeito, uma incoerência. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima